TJPB - 0000060-38.2011.8.15.0181
1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 12:51
Conclusos para decisão
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08/04/2025 08:49
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 02:23
Publicado Despacho em 08/04/2025.
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07/04/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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02/04/2025 17:45
Deferido o pedido de
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01/04/2025 11:38
Conclusos para despacho
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01/04/2025 10:25
Juntada de Petição de informações prestadas
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11/03/2025 01:01
Publicado Despacho em 11/03/2025.
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11/03/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0000060-38.2011.8.15.0181 [Reivindicação] AUTOR: NOEMIA EMILIA DE BRITO REU: MARIA DAS DORES LIMA BRITO DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE o polo ativo da demanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos comprobatórios da condição de sucessor legítimo, tais como a certidão de óbito da falecida NOEMIA EMILIA DE BRITO e documentos de sucessão que confirmem a legitimidade.
GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.
Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito -
28/02/2025 11:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/02/2025 10:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/11/2024 12:46
Conclusos para despacho
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07/11/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 08:16
Conclusos para decisão
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20/09/2024 15:45
Juntada de Petição de informações prestadas
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09/09/2024 15:04
Juntada de Petição de informações prestadas
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03/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 12:15
Deferido o pedido de
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28/08/2024 10:38
Conclusos para despacho
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27/08/2024 15:55
Juntada de Petição de informação
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07/08/2024 21:16
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 13:19
Deferido o pedido de
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19/07/2024 08:04
Conclusos para decisão
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17/07/2024 18:14
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 10:57
Juntada de Petição de informações prestadas
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01/07/2024 00:35
Publicado Sentença em 01/07/2024.
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29/06/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0000060-38.2011.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] AUTOR: NOEMIA EMILIA DE BRITO REU: MARIA DAS DORES LIMA BRITO SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA DA SDORES LIMA BRITO afirmando a existência de omissão em sentença proferida por este Juízo, bem como requerendo: "Diante do exposto, requer, que seja dado efeitos modificativos aos presentes embargos, para sanar a contradição e omissão apontada, para julgar improcedente a demanda" - ID n. 86017432.
Apresentada contrarrazões - ID n. 86482523. É o relatório no essencial.
DECIDO.
Inicialmente, é de bom alvitre destacar que, para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC.
A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, ou ainda, corrigir erro material, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado.
No tocante à TEMPESTIVIDADE dos presentes embargos de declaração, cumpre, aqui, citar o que dispõe o artigo 1023, do CPC, in verbis: “Art. 1023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omisso, e não se sujeita a preparo.” Dessa forma, considerando que o CPC disciplina que a contagem de prazo deverá ser realizado em dias úteis, bem como observando a aba de sentença, constato que o recurso foi interposto dentro do interregno legal.
Pelo exposto, os embargos de declaração ora analisados devem ser conhecidos, em razão de sua TEMPESTIVIDADE.
Analisando-se a fundamentação dos presentes embargos, percebe-se que, em seu mérito, merece ser ACOLHIDO.
A parte embargante afirma a existência de omissão e contradição sobre os seguintes fundamentos: I.
DA CONTRADIÇÃO ENCONTRADA A sentença ao julgar procedente consignou que: “No caso vertente, tenho que é fato incontroverso que a requerida vive no imóvel em questão, restando a análise dos demais requisitos, quais sejam o animus domini e a posse.
Nesse sentido, tenho que a demandada detinha ciência durante todo o período que o bem pertencia a requerente, não havendo de se falar na existência do animus necessário para o reconhecimento da usucapião.” Destarte, há contradição da decisão quando reconhece que a demandada “vive no imóvel” e ao mesmo tempo não reconhece a posse, incorrendo, assim, em contradição, que merece ser esclarecida, pela via dos presentes embargos.
II.
DA OMISSÃO EXISTENTE A sentença é omissa, por não analisar os requisitos necessários para acolhimento da usucapião, conforme deduzidos na defesa e no processo conexo.
No presente caso quando da rejeição dos argumentos não se observou os depoimentos das testemunhas, os documentos juntados e demais provas existentes No caso dos autos, entendo pela necessidade de sanar a contradição apresentada.
ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PROVIMENTO para, em consequência, fazer constar na sentença embargada o seguinte fundamento, mantendo-se os demais termos inalterados: "A parte ré alega a ocorrênica de usucapião.
Destaco o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da súmula 237, segundo a qual "O usucapião pode ser argüido em defesa".
Contudo, carecendo de procedimento diferenciado, que exige, por exemplo, a formação de um litisconsórcio obrigatório entre os confinantes e terceiros interessados e, ainda, a intervenção obrigatória das Fazendas Públicas, inviável seu enfrentamento senão tão somente enquanto matéria de defesa, sob pena de ampliação subjetiva da demanda e de vício procedimental de difícil correção.
Com efeito, a alegação da ocorrência de usucapião carcere de ação própria para declaração de propriedade do bem à parte ré.
Sobre o tema, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, sem análise do mérito - Insurgência – Não acolhimento – Arguição de usucapião feito na reconvenção – Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21565023020238260000 São Paulo, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDA EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Com a entrada em vigor do novo CPC, limitaram-se as hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015, do CPC/15, "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
Destarte, não comprovado o requisito supra, não deve ser conhecido o agravo de instrumento no tópico da decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e carência da ação.
Em que pese os termos da Súmula n.º 237 do STF, quanto à possibilidade de invocar a usucapião como matéria de defesa, não é possível desenvolver-se pedido próprio de declaração de domínio do imóvel por usucapião, seja na contestação, seja através de reconvenção, por se tratar de pedido de natureza declaratória, que demanda rito especial para seu reconhecimento.(TJ-MG - AI: 10000212135461001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) - grifos nossos.
Logo, a improcedência do argumento defensivo é medida cabível." Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
27/06/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 18:38
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/03/2024 20:14
Conclusos para julgamento
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01/03/2024 15:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/02/2024 07:35
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 15:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/02/2024 14:18
Juntada de Petição de informação
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05/02/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 17:37
Julgado procedente o pedido
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26/10/2023 10:00
Conclusos para despacho
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26/10/2023 09:58
Juntada de Certidão
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28/02/2022 22:52
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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24/02/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 10:36
Juntada de Outros documentos
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07/09/2021 12:37
Juntada de Certidão
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23/06/2021 15:01
Juntada de Certidão
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26/05/2021 23:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 11:56
Conclusos para decisão
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25/05/2021 11:54
Juntada de Certidão
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11/05/2021 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2020 19:19
Conclusos para julgamento
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24/11/2020 02:18
Decorrido prazo de NELSON DAVI XAVIER em 23/11/2020 23:59:59.
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19/10/2020 18:02
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2020 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 15:23
Conclusos para decisão
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14/10/2020 03:16
Decorrido prazo de NELSON DAVI XAVIER em 13/10/2020 23:59:59.
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13/10/2020 18:06
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2020 18:30
Juntada de Petição de outros documentos
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11/09/2020 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2020 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2020 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 11:35
Conclusos para despacho
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03/08/2020 11:34
Juntada de Certidão
-
01/05/2020 00:29
Juntada de Certidão
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16/03/2020 12:47
Juntada de Carta precatória
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12/12/2019 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2019 08:33
Conclusos para despacho
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25/10/2019 09:50
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2019 08:52
Juntada de Petição de petição
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01/10/2019 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2019 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2019 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2019 09:45
Conclusos para despacho
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13/09/2019 09:37
Juntada de Certidão
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20/08/2019 09:29
Juntada de Certidão
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19/08/2019 21:09
Juntada de Ofício
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30/07/2019 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2019 13:04
Conclusos para despacho
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11/07/2019 13:03
Juntada de Certidão
-
27/05/2019 21:27
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2019 08:55
Juntada de Petição de petição
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06/05/2019 15:33
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/05/2019 10:49
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2019 10:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 10:48
Juntada de ato ordinatório
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06/05/2019 10:48
Apensado ao processo 0001297-10.2011.8.15.0181
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03/05/2019 11:18
Processo migrado para o PJe
-
05/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 05: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
-
05/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 53/19
-
05/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 04/2019 09:52 TJEGB29
-
25/03/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2019 PUBL.NF 041/2019-OITIV.JUIZ.DE
-
21/03/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 03/2019 OF.342/2019/OF/JUIZO DEPRECADO
-
21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 03/2019 OF.091/2019-JUIZO DEPRECADO
-
21/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2019 OF.091/19-ENVIADO POR MALOTE
-
21/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2019 :Intime-se as partes para se manifestarem
-
21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2019 NF 41/19
-
14/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2019 OFICIE-SE
-
13/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019 P000399190181 12:57:15 MARIA D
-
13/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2019
-
12/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2019 P000399190181 11:43:18 MARIA D
-
08/03/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2019 PUBL.NF 017/2019
-
18/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 02/2019 :Intime-se a parte pr
-
18/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 17/19
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25/01/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 01/2019
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12/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2018 OF.418/2018-JUZO DEPREC-META2
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28/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 09/2018 CPE ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
-
14/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 14: 09/2018
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11/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2018 DEFERIDO PEDIDO
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04/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2018 DECURSO DE PRAZO-PARTE AUTORA
-
04/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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22/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2018 P001033180181 10:16:20 MARIA D
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21/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P001033180181 11:45:44 MARIA D
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16/05/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2018 PUBL.NF 60/2018
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14/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2018 NF 60/18
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08/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2018 INTIM ORDEN
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16/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 11/2017
-
16/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2017
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27/09/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 09/2017
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01/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2017 OFICIE-SE/URGENTE
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07/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 07/2017 OF.RETRO NAO RESPONDIDO-CPE
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07/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2017
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09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 03/2017 OF.080/17 2 VARA COMARCA DUQUE
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09/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2017 OFICIO ENVIADO VIA MALOTE DIGI
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13/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 10/2016
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02/08/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 08/2016
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02/08/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 08/2016 OFICIO 446/2016/OF.CPE DISTRIB
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04/07/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 06/2016 OF 1525/15 E 409/16,DEVOLUCAO
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21/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 01/2016
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20/01/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 01/2016 021 E 022 REF.OITIVA CPE-JACAR
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20/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 01/2016 ENVIO DOS MAND.021 E 022-CPE
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13/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 01/2016 INTIM.ADV.PROMOV.OITIVA-CPE
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13/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 01/2016 INTIM.ADV.PROMOV.-OITIVA-CPE
-
11/01/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 01/2016 OF.1538/2015-DESIGN.AUDIENCIA
-
11/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 01/2016 NOEMIA EMILIA DE BRITO
-
11/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 01/2016 MARIA DAS DORES LIMA BRITO
-
25/11/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2015 E MANDADOS
-
17/11/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 11/2015 1387/2015
-
17/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2015 NF 163/1
-
17/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 11/2015 NOEMIA EMILIA DE BRITO
-
17/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 11/2015 MARIA DAS DORES LIMA BRITO
-
02/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 09/2015 02 CARTAS PRECATORIAS
-
02/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2015 CPE ENVIADA P/COM.JACARAU/MALO
-
27/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2015 PUBLICACAO DA NF
-
27/08/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 27: 08/2015 11:00 5 VARA
-
25/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015
-
25/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015 PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO
-
25/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2015 NF 121/1
-
24/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2015 DEV.ADVOG.PROMOVIDO
-
24/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015
-
21/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2015 PUBLIC NF
-
21/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/08/2015 015222PB
-
17/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2015 NF 115/1
-
17/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2015 INDEFIRO O PEDIDO RETRO
-
06/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2015
-
06/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2015
-
04/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2015 P002622150181 10:15:30 MARIA D
-
03/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 08/2015 MANADAO 016 E 018
-
29/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2015 PUB NF 105/2015
-
23/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2015 ARROLANDO TESTEMUNHA
-
23/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2015
-
23/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2015 PEDIDO DEFERIDO-TESTEMUNHA-AUD
-
23/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 07/2015 INTIM.TESTEMUNHA-MANDADO EXPEC
-
23/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 07/2015
-
23/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2015
-
23/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2015 INTIMACAO ORDENADA
-
23/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2015 NF 105/1
-
23/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2015 015 E 014
-
21/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2015 PUB NF 102/2015
-
17/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 07/2015 DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA
-
17/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2015 NF 102/1
-
17/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2015 02
-
16/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2015 PUBLICACAO
-
16/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2015 MARIA DAS DORES LIMA BRITO
-
13/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 07/2015 NF 99/15
-
09/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015 P002224150181 11:30:41 MARIA D
-
01/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2015 REDESIGNACAO DE AUDIENCIA
-
01/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 27: 08/2015 11:00 5 VARA
-
19/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2015 PUB. NF. 087/2015
-
17/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 17: 06/2015 intime-se o Advogado da parte prom
-
17/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 06/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
-
17/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 06/2015
-
17/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2015 087/2015
-
15/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 06/2015 03
-
15/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 06/2015 04
-
29/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2015 PUBLICACAO NF.074/2015
-
28/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 05/2015
-
28/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 27: 05/2015
-
27/05/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 02: 07/2015 10:00 5 VARA
-
27/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 05/2015
-
27/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2015 NF 74/15
-
31/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015
-
26/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 DESIGNE-SE AUDIENCIA
-
20/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2015
-
20/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2015
-
20/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015 P000171150181 08:50:20 NOEMIA
-
17/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P000085150181 11:32:01 MARIA D
-
10/03/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 03/2015 02 (DOIS) ARS
-
10/03/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 10: 03/2015 10:30 5 VARA
-
10/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2015 INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENC
-
27/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2015 PUBLICADA
-
25/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015
-
25/02/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 10: 03/2015 10:30 5 VARA
-
25/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2015 NF 23/15
-
21/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2015 PUBL.NF 001/2015
-
19/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2015 NF 01/15
-
15/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2015 AGENDANDO AUDIENCIA DESIGNADA
-
15/01/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REDESIGNADA 25: 02/2015 09:00 5 VARA
-
03/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2014 REDESIGNAR AUDIENCIA
-
26/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014
-
26/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2014
-
13/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2014
-
07/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/11/2014 010492PB- DR. ANTONIO TEOTO
-
03/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2014 PUBLIC NF
-
29/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2014 NF 143/1
-
25/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014 INTIMACAO ORDENADA
-
07/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2014
-
29/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 07/2014 DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSAO
-
16/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2013 NF 117/2013
-
16/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2013 PUBLICACAO DA NF 117/2013
-
16/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 03/2014 AGUARDA SUSPENSAO PROCESSUAL
-
26/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2013 SUSPENSAO DOS AUTOS-06 MESES
-
15/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2013
-
15/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013
-
01/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 03/2013 MANDADO 006
-
01/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2013 MANDADO 007
-
01/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2013 AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO
-
25/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2013 NF 026/2013 EXPEDIDA
-
25/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 03/2013 INTIMACAO EM CARTORIO ADV.A
-
25/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2013 MANDADO 005
-
25/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2013 PUBLICACAO DA NF 026/2013
-
25/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2013 MANDADO AG.DEVOLUCAO
-
18/03/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REDESIGNADA 24: 04/2013 10:00 5 VARA GBA
-
18/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2013
-
18/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 03/2013 CERTIDAO
-
18/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 03/2013 CERTIDAO INT.ADVOG.AUTOR AU
-
18/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2013 AGUARDA INTIMACAO DA AUDIENCIA
-
18/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2013 NOEMIA EMILIA DE BRITO
-
18/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2013 MARIA DAS DORES LIMA BRITO
-
08/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 03/2013 PUBLICACAO DE NF 022/2013
-
08/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 03/2013 AGUARDA DEV. MANDADO
-
06/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2013 MANDADOS 003 E 004
-
06/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 03/2013 PETICAO E SUBSTABELECIMENTO
-
06/03/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REDESIGNADA 14: 03/2013 11:00 5 VARA GBA
-
06/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2013 MARIA DAS DORES LIMA BRITO
-
06/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 03/2013 NF 022/2013 EXPEDIDA
-
06/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2013 AGUARDA PUBLICACAO DE NF
-
19/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 02/2013 PUBLICACAO DA NF 011/2013
-
19/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2013 AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADOS
-
14/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2013 DESIGNE-SE
-
14/02/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 06: 03/2013 10:00 FORUM
-
14/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2013 MANDADOS 003 E 004
-
14/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 02/2013 EXPEDICAO DA NF 011/2013
-
21/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2013
-
21/12/2012 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 21122012 UMD1
-
18/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122012
-
18/12/2012 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 18122012
-
18/12/2012 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 18122012
-
12/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012
-
08/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112012
-
08/11/2012 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 07112012
-
20/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092012
-
05/09/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 05092012
-
03/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082012
-
03/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04092012
-
24/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082012
-
24/08/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23082012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21082012 NF 113: 12
-
19/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072012
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19/07/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18072012
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30/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 08052012
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25/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 21032012
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17/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03042012
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15/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150320122NOEMIA EMILIA
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17/01/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15122011
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17/01/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16012012
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13/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13122011 NF 161: 11
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02/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
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02/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02122011
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24/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112011
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21/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112011
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25/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14102011
-
25/10/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14102011
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11/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11102011 NF 133: 11
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27/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011
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27/09/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 27092011
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27/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27092011
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21/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092011
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12/09/2011 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 12092011 GB09
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09/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092011
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09/09/2011 00:00
Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 08092011
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09/09/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 08092011
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09/09/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 08092011
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29/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011
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22/06/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 21062011
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22/06/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 22062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 01062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 21062011
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19/05/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190520111MARIA DAS DOR
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17/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011
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17/05/2011 00:00
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07/04/2011 00:00
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07/04/2011 00:00
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17/03/2011 00:00
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21/01/2011 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 20012011
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21/01/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 21012011
-
19/01/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19012011 GB45
-
19/01/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2011
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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