TJPB - 0801337-02.2024.8.15.0181

1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSEFA MARIA LIMA BENTO

CPF *42.***.*63-74

Advogados

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB: 5069/RN

CPF *27.***.*92-78

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB: 26687/PE

CPF *34.***.*51-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 03:17

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 11/08/2024 13:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/08/2024 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2024 00:50

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 17:24

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/06/2024 01:05

    Publicado Sentença em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801337-02.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA MARIA LIMA BENTO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

    JOSEFA MARIA LIMA BENTO ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contratos de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

    Alega a autora que é beneficiária pelo INSS, recebendo seu benefício em conta aberta junto ao demandado.

    Aduz que analisando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos indevidos referente ao empréstimo 412952809 desde setembro de 2020, pacto que defende não ter celebrado.

    Anexou instrumento procuratório e documentos.

    Em sua defesa, a demandada alega a inépcia da petição inicial, a ausência de interesse de agir, a ocorrência de conexão com os processos 0801481-73.2024.8.15.0181, 0801361-30.2024.8.15.0181, 0801355-23.2024.8.15.0181 e 0801347-46.2024.8.15.0181, a prescrição da pretensão autoral, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

    No mérito, defende que não houve nenhuma irregularidade no pacto celebrado, tendo a parte ciência de todos os termos quando da contratação, bem como afirma que os valores contratados foram disponibilizados em conta do demandante.

    Anexou instrumento procuratório e documentos.

    Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

    O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

    Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

    Nesse diapasão, verifico que embora não tenha acostado o instrumento contratual, o demandado juntou sob o ID 90197717 extratos que demonstram o recebimento e utilização dos valores contratados.

    Em sua manifestação à contestação, a parte autora sustenta apenas a nulidade da contratação ante a não juntada do termo contratual, porém não se pronuncia sobre o recebimento dos valores em questão.

    Entendo que em casos como este, resta suficientemente comprovada a contratação pela requerente, não havendo de se falar em ilicitude.

    Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROMOVENTE/RECORRENTE E COMPROVANTE TED ACOSTADOS.

    FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.

    IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE MODIFIQUEM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

    Sem condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

    Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

    Participaram do julgamento os Juízes Valdir Flávio Lobo Maia e Ana carolina Maranhão de Melo.

    Natal/RN, 20 de fevereiro de 2020.

    Submeto, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

    Daniel Henrique de Sá Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

    HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. francisco seráphico da nóbrega coutinho Juiz Relator (TJ-RN - Acórdão: 08018295020188205100 RN, Relator: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 21/02/2020, Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

    Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Intimações necessárias.

    Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

    Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

    KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

  • 26/06/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 17:35

    Determinado o arquivamento

  • 26/06/2024 17:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/06/2024 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 14:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/06/2024 03:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 01:54

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2024 00:49

    Decorrido prazo de JOSEFA MARIA LIMA BENTO em 03/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2024 23:59.

  • 29/04/2024 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 11:01

    Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)

  • 11/04/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 07:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/03/2024 07:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/03/2024 07:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA LIMA BENTO - CPF: *42.***.*63-74 (AUTOR).

  • 23/02/2024 10:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/02/2024 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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