18/07/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:34

Determinado o arquivamento
14/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 06:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 06:42

Processo Desarquivado
13/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:43

Juntada de Alvará
03/07/2024 11:34

Juntada de Alvará
02/07/2024 09:57

Transitado em Julgado em 27/06/2024
01/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800571-53.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS DORES ELIAS HONORATO REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO MARIA DAS DORES ELIAS HONORATO ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 92082117).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 92082117: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
27/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:33

Homologada a Transação
27/06/2024 13:33

Expedido alvará de levantamento
24/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:35

Conclusos para julgamento
23/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:41

Juntada de Petição de réplica
28/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES ELIAS HONORATO - CPF: *70.***.*53-00 (AUTOR).
25/03/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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