TJPB - 0840705-87.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0840705-87.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abatimento proporcional do preço] Exequente: AUTOR: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO - PB14682 Executado(a): REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO em face de ENERGISA PARAIBA.

Em suma, o autor alega que está sendo cobrado indevidamente por uma dívida de R$ 2.341,52 pela promovida, mas que não possui débitos em aberto.

Requer tutela de urgência para que cessem as cobranças, bem como para que a promovida se abstenha de realizar corte em seu fornecimento de energia residencial.

Juntou documentos.

Decido.

O artigo 490 do Código de Processo Civil determina que "O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes." Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

In casu, observa-se que o autor demandou em face do réu pela mesma causa, nos autos do processo nº 0811936-69.2024.8.15.2001, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de João Pessoa, cuja sentença também foi extintiva sem resolução de mérito.

Esta, por sua vez, reconheceu que o autor já havia processado a ré em outros autos, versando sobre a mesma causa de pedir e pedidos, desta vez o processo de nº 0841342-43.2021.8.15.2001, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Capital, e, atualmente, está arquivado com sentença transitada em julgado.

Nos autos da ação que tramitou perante a 1ª Vara da Capital, o autor obteve sentença procedente, tendo sido discutidos os mesmos débitos prostrados diante deste juízo.

Notadamente evidencia-se o fenômeno da coisa julgada, não cabendo rediscussão nestes autos, mas tão somente devendo o autor executar o julgado do processo sobredito, que tramitou perante a 1ª Vara da Capital.

Em se tratando de causa nova, o juízo prevento é o do 3º Juizado Especial Cível da Capital, uma vez que o autor já processou a ré com a mesma petição inicial destes autos naquela vara.

Isto posto, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da COISA JULGADA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito