23/08/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:41

Transitado em Julgado em 21/08/2024
06/08/2024 11:03

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 10:30

Juntada de Petição de resposta
06/08/2024 01:00

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852240-81.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL RENASCENCA EXECUTADO: EMERSON BRANDAO PEREIRA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Trata-se de Embargos à Execução manejados pela parte executada, sob a alegação, em resumo, de juros excessivos, inexigibilidade do título, impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente.

A parte exequente apresentou resposta aos Embargos, rebatendo as alegações da executada, pugnando pela continuidade da execução.

A presente ação executiva tem por objeto cobrança de taxas condominiais referentes ao período compreendido entre setembro de 2020 a agosto de 2021.

Analisando detidamente os autos, vê-se que a presente demanda não foi devidamente instruída com o título executivo, qual seja, Ata de Assembleia referente ao período cobrado (2020-2021).

A fim de que o título executado apresente os requisitos de certeza e exigibilidade, aptos ao prosseguimento da execução, imprescindível a juntada do mencionado documento, a teor do que prescreve o artigo 784, X, do Código de Processo Civil.

Para que seja iniciada a ação de execução, devem estar presentes todos os pressupostos de constituição para o desenvolvimento regular do processo; caso contrário, a ação de execução que nasce sem a presença do título executivo está eivada de vício insanável, não havendo como prosperar a presente demanda.

Desta forma, impondo-se a ocorrência de nulidade processual, em razão da matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo Juízo, por estarem ausentes os pressupostos processuais de requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual, o caso é de extinguir a presente Execução, ficando prejudicada a análise do mérito dos presentes Embargos.

ISTO POSTO, Julgo PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para reconhecer a ausência do título executivo, extinguindo a presente ação.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Com o trânsito em julgado, fica desconstituída a penhora sobre o imóvel, arquivando-se o feito em seguida.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
02/08/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:27

Julgada procedente a impugnação à execução de EMERSON BRANDAO PEREIRA - CPF: *31.***.*30-91 (EXECUTADO)
18/07/2024 10:31

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:01

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:42

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 00:18

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852240-81.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL RENASCENCA EXECUTADO: EMERSON BRANDAO PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A).

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
27/06/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:22

Homologado o pedido
17/06/2024 12:16

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
02/06/2024 20:52

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2024 20:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:34

Juntada de Petição de resposta
17/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2024 15:07

Juntada de Petição de resposta
04/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:59

Conclusos para despacho
06/11/2023 07:37

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 07:22

Conclusos ao Juiz Leigo
01/11/2023 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2023 16:19

Juntada de Petição de resposta
24/07/2023 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 09:50

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/07/2023 19:33

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:38

Juntada de
20/06/2023 12:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 06:34

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:38

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2023 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 07:46

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 00:00

Mandado devolvido para redistribuição
30/05/2023 00:00

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 17:18

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:57

Determinada diligência
25/05/2023 22:09

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 12:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/05/2023 10:55

Expedição de Mandado.
09/05/2023 10:52

Juntada de Ofício
12/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:07

Juntada de Ofício
06/03/2023 13:08

Determinada diligência
03/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 06:39

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 06:58

Conclusos para despacho
20/12/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 00:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 12:22

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/10/2022 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 10:31

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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