07/07/2025 22:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/03/2025 06:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:41

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:09

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 19/02/2025 23:59.
27/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 14:11

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:30

Expedição de Mandado.
30/09/2024 18:13

Determinada diligência
28/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
28/09/2024 10:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 08:00

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 11:58

Expedição de Mandado.
12/08/2024 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:26

Transitado em Julgado em 09/07/2024
30/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:10

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804245-89.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO VIEIRA DA SILVA Endereço: R José Cariolando Andrade, 412, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617, CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Endereço: CONEGO JOSE VIANA, 107, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO QUINQUÊNIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PREVISÃO LEGAL.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança com obrigação de fazer promovida por JOAO VIEIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ-PB objetivando a implantação do adicional por tempo de serviço, em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial.

Alega o(a) autor(a), em suma, que é servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de professor, desde 03/02/1998 e que apesar de ter acumulado mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, não recebe o respectivo adicional por tempo de serviço previsto na lei.

Por fim, suplicou pela procedência do pedido para recebimento do(s) adicional(is) pleiteado(s), no importe de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação.

Nenhuma das partes requereu a produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

Ao ajuizar a presente ação, o(a) promovente requer a implantação do adicional por tempo de serviço em seu contracheque bem como o pagamento do tempo já decorrido com as devidas incidências sobre outras verbas.

Verifico que a parte autora ocupa cargo efetivo perante e edilidade demandada desde 03/02/1998 (ID 80615557).

Por sua vez, a Lei Complementar nº 001/1993 prevê que os benefícios nela contidos serão devidos apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos, como é o caso do quinquênio (art. 57).

Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos deste Projeto Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único: Os Cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (...) Art. 57.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada cinco anos de serviço público efetivo, incide sobre o vencimento.

Parágrafo Único: O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o quinquênio.

Pois bem.

Sabemos que a parte autora ocupa cargo efetivo desde 1998, de modo que, de acordo com o sobredito diploma legal, tem direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada quinquênio de serviço público efetivo.

Nesse contexto, constato que a parte autora faz jus a 25% de adicional sobre seus vencimentos, da seguinte forma: de 03/02/2003 a 02/02/2008, 5%; de 03/02/2008 a 02/02/2013, 10%; de 03/02/2013 a 02/02/2018, 15%; de 03/02/2018 a 02/02/2023, 20% e; a partir de 03/02/2023, 25%.

Ocorre que, conforme demonstrado pelos contracheques acostados, não houve implantação da vantagem em nenhum percentual, de modo que o pleito autoral merece provimento.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e à correção monetária que deverão incidir sobre verbas devidas pela Fazenda Municipal aos seus servidores públicos, os encargos devem ser aplicados conforme orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, assim resumida: Até julho/2001: Juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da JF; De agosto/2001 a junho/2009: Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de julho/2009: Juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para CONDENAR o Município de Belém do Brejo do Cruz/PB, na obrigação: A) IMPLANTAR dos quinquênios devidos à parte autora, no percentual equivalente a 25% sobre vencimentos; B) PAGAR à parte autora os valores retroativos, sendo adicional de 20% a partir de 14/10/2018 (considerando a prescrição quinquenal) até 02/02/2023, quando passou a fazer jus a 25%, tudo sobre os vencimentos básicos da autora, com aplicação de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias..

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.550,80 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
21/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 10:26

Conclusos para julgamento
20/06/2024 10:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 16/04/2024 23:59.
24/03/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 19:18

Expedição de Mandado.
19/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:07

Determinada a emenda à inicial
14/10/2023 07:18

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008378-50.2009.8.15.2001

Banco do Brasil S/A

Graziela de Oliveira

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2021 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0005722-75.2013.8.15.2003

Fernando Jose de Souza Fernandes

Fabiano Jeronimo da Silva

Advogado: Jose Eduardo da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801751-57.2023.8.15.0141

Ednaldo Jose da Silva

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Maria da Paixao Glaudylane de Sousa Alve...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0801751-57.2023.8.15.0141

Ednaldo Jose da Silva

Samsung Eletronico da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0802811-15.2024.8.15.0211

Marli da Silva Santos

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2024 16:49

Exibir Processo