14/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0804459-91.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação oposta pelo BANCO BRADESCO contra o cumprimento de sentença proposto por RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução.

Alega a parte executada a ocorrência de nulidade de intimação para o pagamento voluntário das sanções impostas pela decisão meritória, tendo em vista que o ato não fora direcionado à ao advogado que requereu habilitação exclusiva nos autos.

Defende ainda o excesso de execução do valor pleiteado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação A parte executada busca o reconhecimento da nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução.

Quanto a nulidade de intimação para o pagamento do valor exequendo, em analise aos autos, verifico que a instituição financeira executada fora intimada via sua procuradoria cadastrada junto ao PJe, não havendo assim de se falar em nulidade do ato.

Ressalto que o Ato da Presidência nº 91/2019 do Egrégio TJPB, que regula sobre o cadastro de pessoas de direito público e privado para fins de citação e intimação nos processos que tramitam no PJe traz no parágrafo 3º do art. 7º a renúncia das partes à intimação de advogados vinculados diretamente ao processo quando do seu credenciamento junto ao Sistema Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas qde pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. (...) § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.

Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício no ato de intimação proferido.

No que tange ao excesso de execução, tenho que este se baseia na não incidência das sanções previstas no art. 523 do CPC, tese que rejeito de pronto, tendo em vista que não houve o pagamento dos valores devidos dentro do prazo legal concedido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para a expedição dos devidos alvarás.

Expedidos os documentos, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
06/12/2023 06:23

Baixa Definitiva
06/12/2023 06:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/12/2023 06:22

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 00:01

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:14

Conhecido o recurso de RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*67-80 (APELANTE) e provido em parte
10/11/2023 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 09:49

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:11

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:28

Juntada de Certidão
15/06/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
28/02/2023 08:59

Juntada de Petição de cota
09/02/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:55

Recebidos os autos
08/02/2023 12:46

Recebidos os autos
08/02/2023 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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