11/02/2025 08:46

Baixa Definitiva
11/02/2025 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/02/2025 08:45

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:23

Decorrido prazo de JURACI ALVES DA SILVA BENICIO em 10/02/2025 23:59.
07/01/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:22

Conhecido o recurso de JURACI ALVES DA SILVA BENICIO - CPF: *77.***.*98-15 (APELANTE) e provido
19/12/2024 16:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer
01/10/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:00

Recebidos os autos
26/09/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio
05/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801439-24.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JURACI ALVES DA SILVA BENICIO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

JURACI ALVES DA SILVA BENICIO ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que analisando seus vencimentos percebeu a incidência de descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA – BRADESCO SEGRESID/OUTROS”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o demandado impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, sustenta não haver nenhuma irregularidade nos descontos praticados, tendo em vista que a parte detinha ciência de todos os termos à época da contratação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803214-74.2024.8.15.0181

Valdete Hilario dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0803214-74.2024.8.15.0181

Valdete Hilario dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0823824-74.2020.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Marcos Antonio Lima Sousa

Advogado: Renata de Lourdes Cavalcanti Nobrega de ...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0804209-87.2024.8.15.0181

Maria do Livramento Ferreira de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0803023-45.2017.8.15.2001

Sosteni dos Santos Bezerra

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Nivaldo Gabriel Ribeiro Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo