TJPB - 0812955-18.2021.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812955-18.2021.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO FILHO DE FARIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc.

IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário.

Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito.

Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial.

Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041416521874400000039787571 ANTONIO FILHO - AÇÃO REVISIONAL COM LIMINAR - SANTANDER Informações Prestadas 21041416522056500000039788229 PROCURAÇÃO A Procuração 21041416522496800000039788231 CONTRATO Documento de Comprovação 21041416522601100000039788233 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 21041416522699100000039788236 LAUDO 01 Documento de Comprovação 21041416522805300000039788238 LAUDO 02 Documento de Comprovação 21041416522903500000039788240 RelatorioHistórico Posterior a 01_01_2012 14-04-2021 Documento de Comprovação 21041416523402100000039788242 Despacho Despacho 21041610145156800000039806130 Expediente Expediente 21041610145685800000039862463 Petição Petição 21042816531742700000040353795 ATONIO FILHO - PEDIDO DE GRATUIDADE - AYMORE Informações Prestadas 21042816531938600000040353801 EXTRATOS Documento de Comprovação 21042816532023900000040353802 GuiaCustas 0812955-18.2021.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21042816532133800000040353803 Despacho Despacho 21050316124709100000040374414 Expediente Expediente 21050316125793000000040523139 Petição Petição 21052011123765100000041272187 GUIA DE CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21052011124093900000041272199 Despacho Despacho 21052523014216300000041317629 Expediente Expediente 21052523014626600000041488819 Expediente Expediente 21052523014216300000041317629 Petição Petição 21060116435178900000041774441 ANTONIO FILHO - JUNTADA - AYMORE Informações Prestadas 21060116435414000000041774443 GuiaCustas - 0812955-18.2021.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21060116435781500000041774446 Certidão Certidão 21060212140225600000041815369 Petição Petição 21062212171139100000042623239 ANTONIO FILHO - JUNTADA 2 - AYMORE Informações Prestadas 21062212171374400000042623243 GuiaCustas - 0812955-18.2021.8.15.2001 - parcela 2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21062212171514400000042623245 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21111711104637300000048736945 PeticaoBancoAymore Documento de Identificação 21111711104660300000048746257 ProcuracaoSubsSantander Procuração 21111711104678300000048746260 Despacho Despacho 21120719335771200000049556407 Expediente Expediente 21120909504307700000049680549 Contestação Contestação 21122013264472600000050121571 ANTONIO FILHO DE FARIAS X AYMORE - CONTESTAÇÃO Outros Documentos 21122013264569600000050121572 ANTONIO FILHO DE FARIAS - CONTRATO Documento de Comprovação 21122013264587500000050121573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022317265876400000051972662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022317265876400000051972662 Petição Petição 22032211162816500000053001328 ANTONIO FILHO - IMPUGNAÇÃO - SANTANDER Informações Prestadas 22032211162949000000053001333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061116371822900000056430900 Expediente Expediente 22061116371822900000056430900 Petição Petição 22062717134766500000050122225 Petição Petição 22071415232705400000057629448 Informação Informação 22092720093627200000060547312 Decisão Decisão 22100508550804600000060752670 Informação Informação 22122906324230100000063893330 Outros Documentos Outros Documentos 23012312061194100000064374811 Comprovante envio e-mail Intimação Perita nomeada Outros Documentos 23012312061235500000064374812 Informação Informação 23062018432556500000070688821 Decisão Decisão 23090210574095500000074006056 Decisão Decisão 23090210574095500000074006056 Informação Informação 23090318031409300000074056998 Decisão Decisão 23121319372313900000078601435 Informação Informação 24030508422461900000081428602 Sentença Sentença 24061722504787700000086641016 Sentença Sentença 24061722504787700000086641016 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24081717321442300000092800625 CÁLCULOS Documento de Comprovação 24081717321508800000092800627 Petição Petição 25032813504903200000103353905 Informação Informação 25041420095397200000104226590

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812955-18.2021.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO FILHO DE FARIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANTONIO FILHO DE FARIAS contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com o objetivo de revisar as cláusulas do contrato de financiamento de um veículo.

Na petição inicial (ID 41800415), a parte autora alega: “Firmou-se entre as partes contrato de financiamento – Doc. 2, no valor R$ 40.695,75 (quarenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).

O pagamento fora estipulado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas que, incluindo juros e demais encargos, aportou, cada, à ordem de R$ 1.203,26 (mil, duzentos e três reais e vinte e seis centavos), fazendo nascer uma dívida, do autor para com o banco, na absurda monta de R$ 60.980,64 (sessenta mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).

O crédito objeto do contrato destinou-se à aquisição de um veículo da Marca Nissan, modelo Frontier, ano 2012, sob contrato de nº. 423403451, com o veículo alienado fiduciariamente ao banco demandado até o encerramento do contrato.

Ocorre que, pela simples observância do valor acima mencionado, não é demais saber que o Requerido inseriu no contrato cláusulas abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, onerando excessivamente o consumidor.

Porém, só no transcorrer do aludido financiamento foi que o Requerente verificou que os encargos estavam muito distantes do que fora anteriormente pactuado, não guardando qualquer relação de proporcionalidade com o comprometimento inicial da renda.

O Promovente, para saber o que de fato pagou, solicitou a elaboração de um estudo sobre o contrato de financiamento pactuado a fim de identificar as irregularidades contidas – Doc. 03 – PERÍCIA CONTÁBIL.

Com o laudo identificou-se que nas prestações estavam embutidos juros compostos, sendo estes derivados da aplicação da Tabela Price, não pactuada no contrato.

De acordo com as informações do contrato a taxa de juros mensal pactuada fora de 1,53%, mas, devido à capitalização dos juros, houve um aumento na parcela do autor de R$ 188,84 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que representou um acréscimo no contrato de R$ 9.064,32 (nove mil e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Assim, em conformidade com o laudo apresentado, considerando a apuração do débito através da aplicação de juros simples, bem como, o fato de que o autor pagou 19 (dezenove) parcelas do financiamento até o dia de hoje, apurou-se que o valor pago indevidamente fora de R$ 3.587,96 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), como será demonstrado no decorrer desta peça.” Por isso, requereu, em sede de tutela antecipada, a manutenção na posse do veículo, não inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, autorização de depósito judicial do valor que acha devido.

No mérito, revisão do contrato, extirpando do contrato a cobrança de juros, comissão de permanência, tabela Price realizada de maneira indevidas, aplicação de juros em percentual maior ao que autorizado pelo BACEN, bem como, a repetição de indébito, nos termos do Art. 42 do CDC, condenação em honorário e custas.

Deferida justiça gratuita em parte (ID 42431989).

Custas pagas (ID 43933391 e ID 44840694).

Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 52885903).

Em preliminar, impugnou a justiça gratuita e arguiu inépcia da inicial.

No mérito, aduz a inexistência de ilegalidades no contrato entabulado, taxa de juros, inexistência de abusividade, legalidade da comissão de permanência.

Impugnação apresentada (ID 55973295).

Intimadas para especificar provas, a parte promovida informou que não tem mais provas a produzir e informa que não tem mais interesse em audiência de conciliação (ID 52885906), já a parte promovente requer prova pericial (ID 60930124).

Nomeado perito contábil (ID 64284016).

Decisão (ID 78603068) que entendeu pela desnecessidade de perícia tornando, consequentemente, sem efeito a decisão anterior de ID 64284016.

DECIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução.

DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita não foi deferida.

Assim, a impugnação encontra-se prejudicada.

DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida aduz que o pedido é genérico.

Na inicial de ID 41800415, o pedido é certo e determinado.

Assim, não acolho a preliminar ventilada.

DO MÉRITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO No que pese o alegado pelo autor, referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios acima do legalmente permitido, no caso em análise não ficou evidenciada quaisquer irregularidades.

Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve.

Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Desta forma, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC.

Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2971 do STJ.

Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta contrato de financiamento de um automóvel (ID 41800419), que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é, respectivamente: 1,53 a.m e 19,99% a.a.

Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 05/09/2019, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para contrato de aquisição de veículo era: 1,67 a.m e 21,92% a.a, do que se denota que a taxa de juros remuneratório foi ajustada abaixo da média de mercado, conforme documento consulta ao site .

Contudo, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado.

Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial.

Senão vejamos trecho da ementa oficial do recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada a revisão contratual.

Observa-se no voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” No caso concreto, entendo que não deve o contrato ser revisado uma vez que multiplicando-se por 1,5 as taxas médias de mercado para a contração objeto por autos, tem-se os percentuais: 2,50% a.m e 32,88% a.a, portanto, inexiste abusividade no estabelecimento dos juros remuneratórios nos patamares de : 1,53% a.m e 19,99% a.a, no contrato firmado (ID 41800419), pois sequer superam uma vez e meia a taxa média de mercado.

A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em deslinde.

DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO E DA TABELA PRICE É de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu.

Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados.

Nesse sentido, o novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal.

Assim, fica permitida a capitalização dos juros remuneratório sem período inferior ao anual, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO REPETITIVO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

PACTUAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A Min.

Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros.

Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Glallotti, julgado em 27/6/2012).

A utilização da Tabela Price, como sistema de amortização de débito em negócios jurídicos como o dos autos, não configura, só por si, qualquer evidência de ilicitude.

Noutras palavras: “a utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, mormente quando expressamente pactuada” (0813973-50.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2020).

Jurisprudência do TJPB neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELA.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

EXPRESSA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES.

VARIAÇÃO ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL.

POSSIBILIDADE.

TABELA PRICE.

LEGALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CONTRATO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

NA PARTE CONHECIDA NEGO PROVIMENTO. (...).- A utilização da tabela price, por si só, não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor.(...) (0004774-36.2013.8.15.2003, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2019) APELAÇÕES CÍVEIS (...) MÉRITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO – TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA – LEGALIDADE - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA - TARIFA DE CADASTRO PREVISTA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007, DE 30.04.2008.

SÚMULA 566 DO STJ – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – TEMA 958, DO STJ - HIGIDEZ DA PREVISÃO CONTRATUAL - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – VENDA CASADA ART. 39, I, DO CDC – ABUSIVIDADE DA CONDUTA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES - PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, bastante elucidativas sobre a temática da capitalização de juros, tanto no que se refere à possibilidade de sua previsão contratual, quanto no que concerne à verificação da expressa pactuação, bastando a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal.

No que tange à tabela Price, o sistema consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros.

Isto não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica de sua incidência (…) (0803528-92.2019.8.15.0731, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2021).

Diante disso, neste aspecto específico, não há o que ser revisado no contrato objeto da lide.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Verifica no contrato de ID 41800419 não há cobrança de comissão de permanência.

Assim, este pedido encontra-se prejudicado.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, autos ao TJPB.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24030508422461900000081428602, Petição: 22071415232705400000057629448, Petição: 22062717134766500000050122225, Decisão: 23121319372313900000078601435, Informação: 23090318031409300000074056998, Decisão: 23090210574095500000074006056, Decisão: 23090210574095500000074006056, Informação: 23062018432556500000070688821, Outros Documentos: 23012312061235500000064374812, Outros Documentos: 23012312061194100000064374811]