01/07/2025 16:49

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0800660-09.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Pelo presente, fica o exequente intimado, via sistema, para ciência da expedição do alvará referente ao crédito principal, conforme comprovante de depósito da quantia (id. 115152459), na conta bancária informada.

INGÁ 26 de junho de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
26/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:24

Processo Desarquivado
26/06/2025 11:23

Juntada de documento de comprovação
25/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:40

Juntada de comunicações
20/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:24

Juntada de Petição de informações prestadas
11/12/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:27

Publicado Sentença em 05/11/2024.
05/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:03

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800660-09.2024.8.15.0201 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA em face do REU: BANCO BRADESCO.

A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido.

Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

P.

R.

I.

Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, nos termos do contrato apresentado (Id. 102906887).

Assim sendo, comunicado nos autos o depósito (id. 102462310), expeçam-se alvarás na forma requerida no Id. 102906884.

Custas processuais finais já recolhidas (Id. 102945219).

Após a expedição dos alvarás, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTNHO - Juíza de Direito em substituição
01/11/2024 09:56

Juntada de Alvará
01/11/2024 09:56

Juntada de #Não preenchido#
31/10/2024 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 10:16

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:01

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.
25/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 00:22

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800660-09.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 23 de outubro de 2024
23/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:40

Publicado Despacho em 23/09/2024.
22/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800660-09.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
19/09/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800660-09.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO o promovente requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 10 de setembro de 2024
10/09/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:36

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:49

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800660-09.2024.8.15.0201 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que a parte promovida passou a lançar débitos referentes a serviços de seguro em sua conta bancária, denominados “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, os quais alega não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e a condenação das empresas promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais.

Justiça gratuita deferida e ônus da prova invertido no Id. com número 89870530.

O Banco Bradesco S/A contestou no Id. com número 92484412.

Sustenta, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita e carência da ação pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda.

Além de ter afirmado sobre a capacidade plena da parte autora.

No mérito, argumenta que a parte autora recebeu as informações pertinentes aos seguros.

Ressalta que se trata um serviço de caráter opcional, devidamente contratado pelo requerente e quitado fora do prazo de vigência.

Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou que seja julgada totalmente improcedente a demanda.

Impugnação à contestação no Id. com número 93887193.

Intimadas para especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, através do Id. com número 97341551, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar.

Passo agora a decidir.

Antes de analisar o mérito, analiso as preliminares suscitadas.

Da impugnação da justiça gratuita No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita alegada pelo BANCO BRADESCO S/A, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação.

Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC).

In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente.

Da carência da ação pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda Não caracteriza carência de ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário (art. 5°, inc.

XXXV, CF), a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação.

Destarte, rejeito a prefacial.

MÉRITO Analisando detidamente os autos, observa-se a cobrança de serviços descontados da conta bancária da parte autora, sob as rubricas “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, no valor de R$ 285,60 em 05/09/2023 (Id.

Num. 89601451).

A autora nega a realização de contratação de serviços que dão ensejo à referida cobrança.

Posta a discussão nestes termos, cabia ao banco réu provar a existência e regularidade da avença.

Isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC art. 6º, Inciso VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - ausência de contrato e não prestação de serviço – a comprovação desse fato.

O banco demandado, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar a regularidade da avença.

Destarte, a promovida não se desvencilhou de seu ônus probatório, vez que não apresentou documentação hígida capaz de comprovar a negociação e a lisura do contrato impugnado, o que é suficiente para caracterizar a má-prestação do serviço decorrente da ilegalidade da contratação e dos descontos correlatos.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa conduta poderiam advir.

Para comprovar que o débito objeto da causa fora contraído pela parte autora, a parte ré deveria ter acostado ao caderno processual documentos que, além de demonstrar a efetivação do respectivo negócio jurídico, contivessem dados biométricos do contratante, como no exemplo mais comum, a assinatura manuscrita, imprescindível para a realização do negócio, o que não se verifica.

Nesse ponto, importa ressaltar que o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17, cujas transcrições se fazem oportunas: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;" "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Nesse sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme aresto que segue: APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

OCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na pensão da apelada, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Sumula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021601520168150981, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 24-07-2018) Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade das cobranças em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e o demandado.

Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança relativa aos serviços em comento, porquanto falece solicitação do consumidor do serviço.

Destarte, como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança por serviços não solicitados. “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora devem ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, consoante art. 42, p. único, do CDC, uma vez que não houve prova de engano justificável pela ré.

Demonstrados, pois, os requisitos legais, faz jus a parte autora à repetição do indébito.

No tocante aos danos morais, defluem da indevida apropriação dos valores depositados na conta corrente da parte consumidora, sem qualquer demonstração de sua licitude e idoneidade, devendo-se salientar que a parte demandante aufere benefício previdenciário de pequena monta - uma média de R$ 890,00 mensais.

Nesse caminhar, caracterizado o ato ilícito consistente na apropriação da verba salarial da parte autora sem justificativa plausível, surge a obrigação da promovida de reparar os danos morais sofridos.

Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS DA DATA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR FIXADO EM EXCESSO.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O prazo para interposição de Apelação é de quinze dias contados da data da ciência da Sentença pelo Causídico da parte sucumbente. 2.

Os descontos em conta-corrente de seguro não contratado enseja o direito à restituição do que foi pago a esse título e configura dano moral in re ipsa, o qual é presumido. 3.

O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento. (0800572-74.2019.8.15.1161, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/11/2021) Pois bem, é cediço que na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial.

Assim, estabelecido o dever de reparar o dano moral suportado pela autora, cumpre à fixação do valor pecuniário arbitrado, que deve ser em quantia respeitável e suficiente a reparar o dano ocorrido, atendendo-se à função pedagógica, preventiva, punitiva e compensatória, respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Deste modo, a extensão do dano é inquestionável, já que houve descontos indevidos na conta bancária da parte autora.

Além disso, o valor arbitrado deve observar, como já dito, um montante que seja capaz de reparar o dano sofrido, e servir para que a promovida não reitere na prática ilícita.

Deste modo, observados os parâmetros acima citados, tem-se por adequado, como forma de reparação, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das tarifas “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”; b) CONDENAR o demandado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados sob as rubricas “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado nº 43 da súmula do c.

STJ, observada a prescrição quinquenal. c) CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A a indenizar a promovente pelos danos morais experimentados, o que fixo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC Após o trânsito em julgado, intimem-se para início do cumprimento de sentença, em dez dias.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
14/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 17:09

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:32

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800660-09.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 17 de julho de 2024
17/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:55

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 01:16

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800660-09.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO o promovente para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 21 de junho de 2024
21/06/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DE LEMOS PEREIRA - CPF: *53.***.*47-03 (AUTOR).
29/04/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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