TJPB - 0000022-97.2010.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 12:15
Juntada de Certidão
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27/06/2025 12:07
Juntada de documento de comprovação
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28/05/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 09:26
Arquivado Definitivamente
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07/05/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 14:21
Juntada de Alvará
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06/05/2025 14:20
Juntada de Alvará
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06/05/2025 14:20
Juntada de Alvará
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30/04/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 08:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/04/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 14:41
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 14:53
Juntada de RPV
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05/02/2025 14:51
Juntada de #Não preenchido#
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29/01/2025 00:46
Decorrido prazo de GEANE ALVES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
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27/01/2025 14:54
Juntada de Petição de cota
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21/01/2025 03:51
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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10/01/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
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09/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000022-97.2010.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Geane Alves dos Santos contra o Município de Ingá, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a satisfação de valores devidos em razão de decisão judicial transitada em julgado, abrangendo verbas referentes ao terço constitucional de férias, décimos terceiros salários e honorários advocatícios de sucumbência, devidamente corrigidos.
O Município de Ingá apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89420753), alegando que o título executivo estaria prescrito, sob o argumento de que o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 teria transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença, em 29/11/2017, e o protocolo do cumprimento de sentença, em 30/11/2023.
Alega, ainda, que não há comprovação de protocolo anterior.
A parte exequente apresentou resposta à impugnação (Id. 93344446), demonstrando que o cumprimento de sentença foi protocolado em 03/12/2018, dentro do prazo legal, por meio do sistema de protocolo integrado, e anexando comprovação de protocolamento.
Argumenta, também, que a parte executada não impugnou os cálculos apresentados, requerendo sua homologação.
Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.
Decido. 1.
Da Prescrição Intercorrente A parte exequente juntou aos autos comprovante de protocolamento do cumprimento de sentença datado de 03/12/2018, realizado na comarca de Campina Grande, utilizando o sistema de protocolo integrado do Tribunal de Justiça da Paraíba, ativo desde 2015.
Tal fato foi corroborado por certidão emitida pelo cartório judicial em 09/10/2024, que confirma a recepção da petição e sua validade.
Dessa forma, resta comprovado que a execução foi iniciada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo Município de Ingá. 2.
Da Impugnação aos Cálculos Constata-se que a parte executada não apresentou qualquer impugnação aos cálculos elaborados pela parte exequente.
Considerando que os cálculos atendem aos parâmetros definidos na sentença transitada em julgado e que a ausência de manifestação implica sua aceitação tácita, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, os valores apresentados devem ser homologados.
Ante o exposto, ao passo que rejeito a alegação de prescrição intercorrente, reconhecendo que o cumprimento de sentença foi tempestivamente protocolado, homologo os cálculos apresentados pela exequente no Id. 86800787, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC.
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.
Com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente e de seu advogado, para pagamento do valor devido conforme os cálculos homologados, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema Sisbajud.
Intime-se e cumpra-se.
Ingá, data e assinatura eletrônicas.
Juíza de Direito . -
08/01/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2024 12:19
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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30/10/2024 12:56
Conclusos para decisão
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30/10/2024 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 29/10/2024 23:59.
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16/10/2024 10:50
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 00:20
Publicado Despacho em 11/10/2024.
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11/10/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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10/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000022-97.2010.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.
Em sua impugnação, o Município réu suscitou a prescrição quinquenal (Id. 89420753).
Oportunizado o contraditório, a exequente informou ter deduzido pedido de cumprimento da sentença em 03/12/2018 (Id. 93330234), conforme comprovante de protocolo e petição anexados (Id. 93344447 - Pág. 1/2 e Id. 93344448 - Pág. 1/3).
Folheando os autos, verifico que a referida petição não consta no processo nem foi juntada ao tempo da digitalização.
Assim, determino: 1.
Certifique a escrivania acerca da juntada (ou não) da petição retro, cujo protocolo data de 03/12/2018, bem como a data de protocolo da petição Id. 86225365 - Pág. 85/86. 2.
Após, prestigiando o contraditório, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias.
Cumpra-se.
Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
09/10/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 11:32
Juntada de Certidão
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28/08/2024 15:25
Determinada diligência
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08/07/2024 10:26
Conclusos para decisão
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05/07/2024 14:23
Juntada de Petição de resposta
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05/07/2024 11:50
Juntada de Petição de resposta
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25/06/2024 01:11
Publicado Despacho em 25/06/2024.
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25/06/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
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24/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000022-97.2010.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o exequente para se pronunciar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, no prazo de 15 dias.
INGÁ, 21 de junho de 2024.
Juiz(a) de Direito -
21/06/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 12:05
Conclusos para despacho
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25/04/2024 09:55
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 12:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/03/2024 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 08:03
Conclusos para despacho
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19/03/2024 07:59
Juntada de Certidão
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19/03/2024 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 18/03/2024 23:59.
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07/03/2024 15:49
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/03/2024 07:10
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 10:53
Processo migrado para o PJe
-
27/02/2024 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 27: 02/2024 09:14 TJEIN31
-
27/02/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2024 MIGRACAO P/PJE
-
27/02/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2024 NF 01/24
-
28/06/2019 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 28: 06/2019
-
28/06/2019 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 28: 06/2019 11:03 TJEIN02
-
22/05/2019 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 22: 05/2019 08:33 TJEIN02
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2018
-
19/09/2018 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 19: 09/2018
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19/09/2018 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 19: 09/2018 10:03 TJEIN02
-
16/08/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 08/2018 PUB.15/08/2018
-
13/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2018 NF 82/18
-
03/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2018
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29/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2018
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28/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2018
-
25/05/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 05/2018 PUB.21/05/2018
-
17/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2018 NF 44/18
-
16/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 P000504180201 10:57:11 MUNICIP
-
15/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2018 P000504180201 09:24:08 MUNICIP
-
15/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2018
-
07/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/05/2018 013306PB
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05/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2018
-
22/03/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 22: 03/2018
-
16/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018
-
23/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018
-
16/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2018
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23/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 23: 05/2017
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10/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 10: 05/2017 P000282170201 13:22:39 GEANE A
-
17/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 17: 04/2017 P000282170201 09:41:58 GEANE A
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21/03/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 03/2017 PUB.20/03/2017
-
16/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2017 NF 16/17
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08/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017
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20/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
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08/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 08: 02/2017
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31/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2017
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08/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2016
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08/09/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 08: 09/2016
-
31/08/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 31: 08/2016
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08/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016 P001172160201 10:09:43 MUNICIP
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08/08/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 29: 07/2016
-
04/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2016 P001172160201 11:56:40 MUNICIP
-
03/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2016 P001010160201 11:48:12 TERCEIR
-
08/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2016 P001010160201 11:26:18 TERCEIR
-
04/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2016 NF 96/16
-
01/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2016 SENTENCA
-
01/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2016 REG.DE SENTENCA
-
28/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016
-
28/06/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 28: 06/2016
-
25/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2015
-
20/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 18: 11/2015 09:00
-
04/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 18: 11/2015 09:00
-
26/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2015 D002539150201 10:57:17 006
-
26/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2015 D002543150201 10:57:17 006
-
26/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2015 D002544150201 10:57:17 007
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26/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 10/2015
-
14/10/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 10/2015 PUB.13/10/2015
-
08/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2015 GEANE ALVES DOS SANTOS
-
08/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2015 MUNICIPIO INGA PB
-
08/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2015 NF 141/1
-
15/09/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 04: 11/2015 10:00
-
14/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2015
-
14/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2015
-
08/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2015
-
31/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015 P001511150201 08:14:48 GEANE A
-
31/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015
-
31/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
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12/08/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 07/2015 PUB14/07/2015
-
24/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2015 P001511150201 11:35:22 GEANE A
-
10/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2015 NF 94/15
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20/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2015
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20/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2015
-
29/04/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 04/2015
-
27/04/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 04/2015 D000760150201 10:06:04 004
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27/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 03/2015
-
24/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2015
-
24/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
-
09/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2015 P000099150201 09:49:20 GEANE A
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09/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
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27/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015 P000099150201 11:31:05 GEANE A
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12/12/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2014 D000834140201 13:11:39 003
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12/12/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2014
-
14/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2014 GEANE ALVES DOS SANTOS
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28/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2014
-
15/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014
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04/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2014
-
17/07/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 07/2014 PUB. 14/07/2014
-
10/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2014 NF 67/14
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14/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2014
-
10/03/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 03/2014 PUBLICADA EM 10/03/2014
-
06/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2014 NF 08/14
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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08/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2013
-
02/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2013
-
02/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2013
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09/04/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 04/2013
-
02/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2013 INTIMACAO DE DESPACHO
-
01/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013 INTIMAR A AUTORA
-
28/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012
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19/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062012
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19/06/2012 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 08102012
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15/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29052012
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15/06/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 14062012
-
25/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25052012 NF 801: 20
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18/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16052012
-
16/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012
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13/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13022012
-
13/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022012
-
20/01/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200120122GEANE ALVES D
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19/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19122011
-
10/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052011
-
18/03/2011 00:00
Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 22022011
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18/03/2011 00:00
Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 22022011
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18/03/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18032011
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18/03/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18032011
-
19/01/2011 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 18012011
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19/01/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13012011
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19/01/2011 00:00
Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 31012011
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11/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012011
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11/01/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11012011
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11/01/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11012011 NF 3: 11
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11/01/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11012010
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10/01/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09072010
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10/01/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10012011
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10/01/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 10012011
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10/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012011
-
07/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07072010 NF 91: 10
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25/05/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17052010
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25/05/2010 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 25052010
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25/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25052010
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15/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15042010
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15/04/2010 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 14062010
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23/03/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230320101MUNICIPIO ING
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10/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022010
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10/02/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10092010
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19/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012010
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18/01/2010 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 18012010
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18/01/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18012010
-
15/01/2010 00:00
Distribuído por sorteio
-
15/01/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15012010 IND1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2010
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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