31/07/2025 12:34

Juntada de documento de comprovação
30/07/2025 10:47

Juntada de cálculos
30/06/2025 09:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2025 13:09

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 14/04/2025 23:59.
24/02/2025 00:05

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802132-08.2024.8.15.0181 [Seguro].

EXEQUENTE: EDITE DE LIMA BARBOSA.

EXECUTADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:02

Recebidos os autos
30/01/2025 14:02

Juntada de Certidão de prevenção
10/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:11

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 00:13

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 07:55

Conclusos para decisão
25/07/2024 00:59

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:55

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:08

Nomeado perito
28/06/2024 10:08

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:57

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 12:09

Conclusos para julgamento
04/06/2024 20:57

Juntada de Petição de réplica
04/05/2024 00:46

Decorrido prazo de EDITE DE LIMA BARBOSA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 02:27

Decorrido prazo de EDITE DE LIMA BARBOSA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/04/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDITE DE LIMA BARBOSA - CPF: *34.***.*41-56 (AUTOR).
25/03/2024 19:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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