03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800531-24.2023.8.15.0141 AUTOR: RITA JOVENTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogado do(a) REU: LUCIANA SIMOES PESTANA - PE23097 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por RITA JOVENTINA DA SILVA, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outros.

Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial, com expressa previsão de que "de forma ampla e irrevogável em relação a todos os réus" (ID 112884867), sobrevindo o pagamento por meio de depósito judicial. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 112884867) destinado à resolução do conflito.

Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial.

Prejudicado o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo.

Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para: (a) tomar ciência sobre a homologação do acordo e dos valores a receber; e (b) indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores ou, (c) se houver poderes especiais na procuração (dar e receber quitação), confirmar a transferência de valores na conta bancária de titularidade do respectivo(a) advogado(a).

O Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a manifestação de vontade da parte autora.

O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a expressa manifestação de vontade da parte autora, certificada por Oficial de Justiça, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVARÁ”, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília).

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA JOVENTINA DA SILVA Endereço: Rua Bernardino de Freitas, 29, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Nome: M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Endereço: DIARIO DE PERNAMBUCO, 28, SALA 22, 23 E 24, SANTO ANTONIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-300 Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB: PE21678 Endereço: RUA DJALMA FARIAS, 159, CASA, TORREÃO, RECIFE - PE - CEP: 52030-190 Advogado: LUCIANA SIMOES PESTANA OAB: PE23097 Endereço: ARAO LINS DE ANDRADE, 363, CASA, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54400-200
20/05/2025 06:23

Baixa Definitiva
20/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/05/2025 05:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025
19/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:31

Decorrido prazo de RITA JOVENTINA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:31

Decorrido prazo de M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:25

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:25

Decorrido prazo de RITA JOVENTINA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:25

Decorrido prazo de M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 03:09

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELADO) e não-provido
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de RITA JOVENTINA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 16/12/2024 23:59.
14/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de RITA JOVENTINA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de RITA JOVENTINA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 22:26

Juntada de Petição de agravo (interno)
13/08/2024 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:09

Conhecido o recurso de RITA JOVENTINA DA SILVA - CPF: *20.***.*43-92 (APELANTE) e provido em parte
08/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:00

Recebidos os autos
08/08/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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