TJPB - 0803985-18.2024.8.15.2003

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803985-18.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MAISON DE BOURBON Advogados do(a) AUTOR: VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR - PB22814, ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - PB18412, ANDRE LEITE MAIA - PB20001 REU: CRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

Desistência da ação.

Requerimento de desistência nos autos anterior à manifestação do réu – Homologação - Aplicação do artigo 485, VIII, do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Quando o autor desistir da ação, o mérito não poderá ser apreciado, devendo o feito ser extinto, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Vistos.

CONDOMINIO MAISON DE BOURBON, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA, igualmente qualificado.

Intimado para trazer aos autos demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (ID 92035643), a parte autora requereu a desistência da ação (ID 92842058). É o relatório.

DECIDO.

Não há qualquer impedimento legal para que a parte autora desista da ação.

No presente caso, o advogado do autor possui poderes para desistir (ID 92028713). É de se esclarecer que apesar de continuar ileso o direito material que eventualmente o promovente possa ter perante a parte ré, aquela abriu mão do presente processo, não havendo qualquer razão para perpetuá-lo.

Ressalta-se que não se faz necessário o consentimento do promovido, visto que não foi apresentada contestação, nos termos do art. 485, §4º, do CPC.

Dessa forma, com arrimo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de ID 92842058, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários.

Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, em razão da parte autora ter requerido a desistência, informando da sua falta de interesse no prosseguimento do feito, não há interesse recursal, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803985-18.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON DE BOURBON Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR - PB22814, ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - PB18412, ANDRE LEITE MAIA - PB20001 EXECUTADO: CRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, a fim de evitar equívocos, retifique-se a classe processual, uma vez que o presente feito trata-se de "ação de cobrança" e não de "ação de execução de título extrajudicial".

Por outro lado, vê-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, na inicial, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte.

O art. 99, §3º, do CPC, conclui-se que a presunção de hipossuficiência, inclusive de caráter relativo, aplica-se somente à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou de ter finalidade lucrativa ou não, deverá comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.

SÚMULA N. 481/STJ.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

Súmula 481 do STJ. 2.

No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1976408 SP 2021/0303822-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2022) (Grifei) A matéria também já foi, inclusive, sumulada pelo STJ: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.“ Assim, é necessária a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcial, indeferido, bem como pode ser concedido apenas em relação a alguns atos do processo, a exemplo de despesas postais, além do valor poder ser reduzido (art. 98, §5º, CPC), bem como parcelado (art. 98, §6º, CPC).

Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito