27/08/2024 23:36

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 23:36

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:59

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0800720-66.2021.8.15.0401 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE NATUBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: CLAUDIO JOSE DA SILVA S E N T E N Ç A PROCESSUAL PENAL.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Homologação judicial.

Condições impostas.

Cumprimento integral.

Parecer favorável do Ministério Público.

Extinção da punibilidade.

Decretação. “Ex vi”art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. - Decreta-se a extinção da punibilidade, quando verificado nos autos que o transator, efetivamente, cumpriu as obrigações que aceitou no ANPP.

Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado a fim de investigar, em tese, o crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, cuja autoria é atribuída a CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA.

O órgão ministerial apresentou, em audiência, o Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pelo autor do fato e homologado judicialmente (ID 59298943).

Manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento integral da condição imposta no ANPP (ID 87377764). É o relatório.

Decido Verifica-se que o(a) acusado (a) cumpriu integralmente a condição imposta no ANPP, homologado por esse Juízo.

Nesse sentir, manifestou-se o órgão ministerial pela extinção da punibilidade.

Nos termos do §13, do art. 28-A do CPP, decreta-se a extinção da punibilidade, quando verificado nos autos que o transator, efetivamente, cumpriu as obrigações que aceitou no ANPP.

Isto posto, declaro extinta a punibilidade de CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA, antes qualificado, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Publicação e registro eletrônicos.

Notifique-se o Parquet.

Intime-se a defesa, desde que constituída.

Dispensada a intimação do acusado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
19/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:53

Extinta a Punibilidade de CLAUDIO JOSE DA SILVA - CPF: *60.***.*70-87 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/06/2024 22:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:02

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2024 20:52

Juntada de Petição de parecer
29/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
15/11/2023 11:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:14

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 23:47

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:34

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 00:26

Conclusos para despacho
27/02/2023 21:25

Juntada de Petição de cota
17/02/2023 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 21:25

Conclusos para despacho
31/01/2023 21:24

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/06/2022 14:25

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 03/06/2022 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.
03/06/2022 14:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2022 09:34

Juntada de Petição de procuração
02/06/2022 23:00

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 17:47

Juntada de Petição de diligência
28/05/2022 08:08

Juntada de Petição de cota
25/05/2022 11:25

Juntada de Petição de cota
24/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:23

Expedição de Mandado.
12/04/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:13

Audiência inicial conduzida por Conciliador(a) designada para 03/06/2022 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.
26/11/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:40

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 07:27

Conclusos para despacho
28/09/2021 23:47

Juntada de Petição de Documento de Comprovação-2021-0001392570.pdf
31/08/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:53

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 07:10

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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