31/07/2024 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:40

Juntada de Petição de apelação
20/06/2024 00:24

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2a Vara da Comarca de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802214-45.2023.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA NAZARET VICENTE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO AUTOR: MARIA NAZARET VICENTE DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REU: BANCO BRADESCO, alegando ter sido cobrada em sua conta-corrente por tarifa que alega desconhecer, denominada "Bradesco Seg-Resi/Outros", no valor de 381,51.

Pede a repetição em dobro desse valor indevidamente cobrado e danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação onde alegou, preliminarmente, a conexão do feito com o de nº 0802175-48.2023.8.15.0061, sob o fundamento de que teriam mesmas partes e causa de pedir.

No mérito sustentou a regularidade da cobrança, porquanto amparada em contrato, e a inexistência do dever de restituir ou indenizar a autora.

Impugnação do autor no ID 90545525, onde reafirmou os termos da inicial.

Intimados à especificação de provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado do feito. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta imediato julgamento, porquanto a sua questão de mérito é eminentemente de direito, a dispensar a produção de outras provas, notadamente de natureza oral Assim, passo ao exame do pedido. - PRELIMINARMENTE - DA CONEXÃO Alega a ré em preliminar da contestação a conexão do presente processo com o de nº 0802175-48.2023.8.15.0061, uma vez que supostamente teriam as mesmas partes e a mesma causa de pedir.

Todavia, o aludido feito, supostamente conexo, já se encontra julgado, o que afasta a possibilidade de sua reunião com esta ação; Desse modo, rejeito a preliminar. - DO MÉRITO O cerne da questão reside na validade de débito levado a efeito na conta da promovente sob o título "Bradesco Seg/Resi/Outros", o qual alega a consumidora desconhecer e jamais ter autorizado a sua cobrança.

Como decorrência lógica do ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC, incumbia à parte ré trazer aos autos a prova da regularidade dessa cobrança questionada pela consumidora, porém, afora as suas declarações contidas na contestação, não apresentou qualquer contrato, áudio ou termo de adesão amparando o débito, o que faz com o que a tese autoral da sua abusividade e ilegalidade seja acolhida.

Houve, assim, a falha na prestação do serviço, estabelecendo o CDC em seu art. 14, caput, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", em responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Assim, por não haver prova da contratação do serviço, há de se reconhecer a ilegalidade do desconto realizado na conta corrente da autora, com consequente declaração de inexistência desse negócio jurídico e determinação da imediata devolução da quantia cobrada indevidamente, de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

Relativamente a esse ponto, observe-se que o STJ aprovou teses no julgamento dos recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, em que ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Assim, é irrelevante a discussão acerca da má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Quanto ao dano moral, ao revés, entendo que afora a mera cobrança não houve demonstração de que essa ação do fornecedor gerou à consumidora violações a seus direitos de personalidade, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto, mormente porque a própria lei, na hipótese em apreço, já prevê como reparação a devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos (Bradesco Vida e Previdência); b) CONDENAR o Banco promovido a restituir os valores cobrados à parte autora na petição inicial, em dobro, totalizando a importância de R$763,02 (setecentos e sessenta e três reais e dois centavos), atualizados pelos índices do INPC/IBGE, ou seu substituto legal, com incidência de juros de mora contados a partir do vencimento, ou seja, da data do desconto, e correção monetária, a incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.R.I.

Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, ao E.

TJPB, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, instruindo o pedido na forma da lei (art. 524, CPC), sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia.

Araruna, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito
18/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 07:18

Conclusos para julgamento
12/06/2024 23:19

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 08:06

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:26

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
11/03/2024 22:26

Recebida a emenda à inicial
04/03/2024 07:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:27

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 07:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 21:40

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 23:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2023 23:19

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 23:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NAZARET VICENTE DA SILVA - CPF: *86.***.*90-00 (AUTOR).
22/11/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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