10/03/2025 11:13

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:10

Recebidos os autos
04/02/2025 18:10

Juntada de Certidão de prevenção
30/09/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 01:11

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:01

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 05:29

Conclusos para decisão
21/08/2024 01:49

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 07:32

Conclusos para decisão
24/07/2024 22:17

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:03

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
03/07/2024 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *91.***.*76-91 (AUTOR).
01/07/2024 07:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 07:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/06/2024 00:23

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Dou por emendada à inicial diante da documentação apresentada.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015).

A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF).

Nesse sentido é o entendimento do E.

TJPB: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL.

PESSOA FÍSICA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.

RENDIMENTOS DEMONSTRADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

DESPROVIMENTO.

Não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual.” (0805906-46.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/12/2020). “PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento.

Justiça gratuita.

Pessoa física.

Indeferimento.

Hipossuficiência total não constatada.

Elevado valor das custas.

Redução.

Possibilidade.

Provimento parcial do recurso. - Constatando o elevado valor das custas e para que a decisão não cause grave dano no direito do recorrente ao ponto de prejudicar suas despesas mensais e dificultar o acesso à justiça, é de ser concedido em parte a gratuidade e o parcelamento do recolhimento das custas judiciais.” (0804568-03.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021).

Na hipótese, a Guia de custas prévias totalizou R$ 1.672,43.

Os documentos que instruem os autos não convencem acerca da alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas.

Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral.

Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, no percentual de 80% do valor original, a ser pago em 03 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015).

Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba.

Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação.

Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito.

Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Diligências e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:16

Recebida a emenda à inicial
17/06/2024 07:18

Conclusos para decisão
10/06/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:51

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 00:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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