10/09/2025 04:04

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807292-82.2022.8.15.0181 [Adjudicação Compulsória].

AUTOR: LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA.

REU: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/09/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 00:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:29

Processo Desarquivado
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 01:18

Decorrido prazo de LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença id 111722085.
28/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:34

Transitado em Julgado em 26/05/2025
28/05/2025 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:34

Decorrido prazo de AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:34

Decorrido prazo de LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:05

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 12:29

Conclusos para julgamento
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:42

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807292-82.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA REU: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA DESPACHO Vistos, etc.

Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA.

Portanto, com a finalidade de evitar arguições de nulidade, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Inexistindo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2024 14:26

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:43

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807292-82.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA REU: AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
15/06/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/05/2024 07:49

Juntada de Petição de informação
29/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2024 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/04/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
04/04/2024 11:32

Juntada de aviso de recebimento
02/04/2024 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/03/2024 10:05

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/04/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
04/03/2024 08:35

Recebidos os autos.
04/03/2024 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
29/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:43

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC
27/11/2023 17:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/11/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
24/11/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2023 08:22

Expedição de Mandado.
16/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/11/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
26/10/2023 11:57

Recebidos os autos.
26/10/2023 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
19/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 20:04

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
10/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 07:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
11/07/2023 17:21

Determinada diligência
10/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:56

Juntada de Petição de informação
26/06/2023 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2023 12:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/06/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
25/05/2023 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/05/2023 07:56

Expedição de Mandado.
23/05/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:50

Juntada de Termo de audiência
22/05/2023 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 26/06/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
20/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 08:03

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 10:29

Expedição de Mandado.
31/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/05/2023 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
16/03/2023 11:36

Recebidos os autos.
16/03/2023 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
16/03/2023 11:15

Outras Decisões
16/03/2023 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA MARIA MELO DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*92-49 (AUTOR).
15/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
15/03/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:42

Deferido o pedido de
12/02/2023 15:07

Conclusos para decisão
12/02/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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