09/08/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 08:15

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/08/2024 22:11

Determinado o arquivamento
09/07/2024 02:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA FERREIRA EIRELI - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:00

Decorrido prazo de Deborah Nathynelly Soares Pereira em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 22:58

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:26

Juntada de Petição de cota
19/06/2024 21:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/06/2024 01:12

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 07:41

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:26

Juntada de Ofício
13/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0806438-54.2023.8.15.0181 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Recursos Administrativos, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] IMPETRANTE: CONSTRUTORA FERREIRA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA, DEBORAH NATHYNELLY SOARES PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUTORA FERREIRA EIRELI - EPP, qualificada nos autos, em face de ato supostamente ilegal cometido pelo MUNICIPIO DE GUARABIRA quanto a abertura de envelopes em processo licitatório.

Alega o impetrante que o Município de Guarabira publicou certame licitatório na modalidade concorrência nº 0002/2023 onde a empresa requerente veio dele participar com a mais estrita observância das exigências editalícias.

Relata que a Comissão de Licitação julgou a demandante inabilitada sob a alegação de que a mesma não teria atendido aos itens 9.5.2 B e 9.5.4 B do edital e que a publicação da decisão em questão se deu no dia 08/08/2023, tendo a empresa apresentado o recurso no dia 15/08/2023.

Aduz que no dia 25/08/2023 houve a publicação do resultado do recurso administrativo apresentado pela parte autora, constando apenas a negativa do seu provimento, razão pela qual a empresa Demandante requereu dia 10/08/2023 também a justificativa, tendo recebido a resposta apenas no dia 12/09/2023, sendo que no mesmo dia a CPL já abriu as propostas das empresas.

Pugna pela concessão da segurança para assegurar definitivamente a habilitação da empresa, na concorrência nº 002/2023.

Acosta à inicial instrumento procuratório e documentos.

Indeferida a medida liminar.

Informações nos autos.

Ministério Público não oferta parecer por entender não ser de sua alçada de intervenção. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da forma apresentada, resta imperativa a proclamação de inexistência de direito líquido e certo apontado pelo impetrante.

Ora, é assente que em se tratando de mandado de segurança, indispensável que, com o pedido, haja a colação, ab initio, de todos os documentos comprobatórios ao caso, bem como sejam claramente atendidos os seguintes requisitos: Descrição do ato ilegal ou do abuso de poder; Indicação da autoridade coatora; Exposição do direito líquido e certo violado ou cuja proteção se pretende.

Ademais, é sabido que o mandado de segurança se caracteriza pelo seu rito sumaríssimo, não havendo como constituir provas, sendo possível emendas apenas em casos excepcionais, em que é latente a violação ao direito líquido e certo, em face de sua via estreita e conjunto probatório restrito e pré-constituído.

Bem analisando os autos não vislumbro, em sede já meritória, a ilegalidade a ser revestida de violação ao direito líquido e certo do impetrante.

Aliás, data venia, o direito líquido e certo é aquele que se evidencia como de fácil demonstração. É, como conceitua Maria Sylvia Zanella Di Prieto1, manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão.

Independe, portanto, da carga constitutiva de uma decisão judicial originada da necessidade de produção de uma prova.

O direito líquido e certo é o indiscutível.

Basta, no mandado de segurança, expor sua existência no mundo dos fatos e a relevância da restrição de seu exercício, provocada por autoridade.

Diante de tais constatações, padece o pedido de liquidez e certeza de seu direito, ante os documentos apresentados nos autos.

Assim ressoa a jurisprudência: Ante o exposto, por ausência de liquidez e certeza do direito, DENEGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários na espécie.

Intimem-se.

Comunique-se ao relator do agravo, em razão da perda do objeto pelo sentenciamento do processo.

Havendo apelo, intime-se para contrarrazões e subam os autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito 1 DI PRIETO, Maria Sylvia Zanella.

Curso de Direito Administrativo. 27ª Ed.

São Paulo: Atlas, 2014. p. 322.
12/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:44

Denegada a Segurança a CONSTRUTORA FERREIRA EIRELI - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-47 (IMPETRANTE)
02/05/2024 15:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2024 09:39

Juntada de Petição de informação
19/02/2024 07:36

Conclusos para despacho
10/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:58

Juntada de Petição de parecer
25/10/2023 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 22:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:54

Juntada de Petição de resposta
03/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:21

Juntada de Petição de informação
20/09/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/09/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/09/2023 10:47

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:42

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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