TJPB - 0837758-94.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE RECURSO INOMINADO nº. 0837758-94.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA Nº 6.507/1997 CONJUGADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003.

CONGELAMENTO DEVIDO APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

NÃO EXTENSÃO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO CONTRACHEQUE E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO COMPUTADOS.

PEREJUDICIAL E PRELIMINAR REJEITADAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator.

Relatório.

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo recorrente ESTADO DA PARAIBA, por meio de sua procuradoria, no qual pleiteia a reforma da sentença prolatada no 2º Juizado Especial da fazenda Pública da Comarca da Capital.

O recorrente se insurge contra sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR ilegal o congelamento do adicional de insalubridade no contracheque da parte autora e DETERMINAR que o ESTADO DA PARAÍBA proceda com a atualização da vantagem, devendo ser paga no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o soldo percebido por este, conforme as regras do art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97; e CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor do adicional de insalubridade, com reflexo no cálculo de 13º salário, férias e 1/3 de férias vencidos, desde o quinquênio anterior à propositura da ação até a data do cumprimento da obrigação de fazer, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação e de juros de mora a partir da citação.

Até 09/12/2021, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem incidir de acordo com a taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Em seu recurso inominado, o promovido alega, preliminarmente, prescrição do fundo de direito.

No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos constante da inicial.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

Os autos subiram para apreciação desta Colenda Turma Recursal. É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Verifica-se da análise dos autos que a irresignação do promovido não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente arguiu prejudicial de mérito.

O Estado da Paraíba argui que a pretensão autoral se encontra prescrita.

Contudo, a arguição não prospera.

Com efeito, embora o Estado tenha efetuado o “congelamento” objeto desta ação desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 50/03, de abril de 2003, a pretensão de “descongelamento” - fundamentada, inclusive, na alegação de que tal legislação é inaplicável aos militares – se renovou mês a mês, ou seja, todas as vezes em que ocorreu o pagamento a menor, incidindo na hipótese o disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Trata-se de relação de trato sucessivo, pelo que a prescrição só atingiu as parcelas antecedentes ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.

Assim, rejeito a prejudicial arguida.

Superada essa questão, passo ao mérito do caso: Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ficou estabelecida no art. 2º a forma de pagamento de adicionais e gratificações aos servidores públicos da Administração direta e indireta, com a manutenção do valor absoluto correspondente ao valor recebido no mês de março de 2003.

O referido dispositivo legal foi direcionado aos servidores civis, eis que os militares possuem regime próprio.

Em 25 de janeiro de 2012, com a edição da Medida Provisória 185/2012, posteriormente convertida na Lei 9.703/12, passou a ser previsto expressamente que a forma de pagamento do adicional previsto no parágrafo único do art. 2º da LC nº 50/2003 fica preservada, tanto para os servidores públicos civis, como para os militares, senão vejamos: Art. 2º […] § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

Logo, diante da expressa adstrição aos adicionais por tempo de serviço, tem-se que os outros adicionais e gratificações não foram alcançados pela Lei 9.703/12, não devendo ser “congelados” para os militares.

Essa foi a interpretação consagrada por nossa Corte Estadual através do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000.

Nesse sentir, tomando por base a premissa da não incidência da regra do congelamento, por ausência de previsão legal, a gratificação de insalubridade deve ser adimplida na forma do art. 4.º da Lei 6.507/97, correspondendo a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor, ante a ausência de previsão legal para congelamento de adicionais devidos aos militares diversos do anuênio.

Sobre a temática: “PREJUDICIAL DE MÉRITO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

A percepção do Adicional por Tempo de Serviço e do Adicional de Inatividade é mensal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula nº 85 do STJ, cujo teor dispõe que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Muito embora o enunciado sumular trate especificamente de prescrição, o raciocínio também se aplica à decadência a que se refere o art. 23 da Lei Federal nº 12.016/09, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MILITAR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º DA LC Nº 50/2003.

CONGELAMENTO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

CONGELAMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO VISLUMBRAR RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.

CONCESSÃO DA ORDEM.

Pacificou-se, nesta Corte de Justiça, o entendimento de que o congelamento do Adicional por Tempo de Serviço dos militares do nosso Estado, apenas se aplicava a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012. “ADICIONAL DE INATIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM RELAÇÃO AOS ANUÊNIOS.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

DIREITO AO INTEGRAL DESCONGELAMENTO.”É defeso ao Poder Judiciário restringir o que a lei não restringe.

Ademais, não cabe ao intérprete elastecer entendimento sobre a norma, criando obstáculo legal inexistente.” (0800858-82.2015.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANÇA, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 28/11/2018). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Mandado de segurança.

Decadência.

Prestação de trato sucessivo.

Não configuração.

Mérito.

Policial militar reformado.

Adicional de tempo de serviço (anuênio).

MP n.º 185/12, convertida na Lei n.º 9.703/12.

Congelamento a partir de 25/01/12, data da sua publicação.

Correção devida.

Percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do soldo em 25/01/12.

Adicional de inatividade.

Art. 2º, p. único, da LC n. 50/03.

Deliberada omissão legislativa.

Congelamento realizado pelo art. 2o, §2o da MP n.º 185/12 que não lhe alcança.

Correção devida.

Percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor atual do soldo.

Pagamento retroativo.

Verba remuneratória, de natureza não tributária.

Juros de mora, a partir da citação, pelo índice da poupança.

Correção monetária, desde cada pagamento feito a menor, aplicando-se o IPCA-E.

Segurança concedida. - Por se tratar de prestação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, deve-se aplicar analogicamente o enunciado de súmula n. 85 do STJ, não estando configurada a decadência suscitada; - Nos termos do enunciado de súmula n. 51 deste Tribunal de Justiça, editado a partir do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 2000728-62.2013.815.0000, a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 12, p. único, da Lei n. 5.701/93, só passou a se sujeitar ao art. 2º, p. único, da LC nº 50/03 a partir de 25/01/12, quando foi publicada a Medida Provisória n.º 185/12, posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/12, cujo art. 2o, §2o, estendeu para os militares estaduais o congelamento até então exclusivo para os servidores públicos civis do Estado da Paraíba; - Diante da deliberada omissão do art. 2º, p. único, da LC n. 50/03, que não se referiu ao adicional de inatividade, tem-se que o congelamento operado pelo art. 2o, §2o, da MP n.º 185/12 não alcançou referida verba, cujo pagamento deve se dar sobre o valor atual do soldo, na forma do art. 14, I e II, da Lei n. 5.701/93; - É devido o pagamento da verba retroativa à data da impetração, observada a prescrição quinquenal, acrescida de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, e correção monetária, desde cada pagamento feito a menor, aplicando-se o IPCA-E; - Preliminar rejeitada; - Segurança concedida.” (0802201-16.2015.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, MANDADO DE SEGURANÇA, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 19/10/2018).

Portanto, à gratificação de insalubridade deve ser paga no valor equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) a ser calculados sobre o soldo, devendo perceber tais prestações sem qualquer congelamento.

A respeito do tema, vejam-se os seguintes arestos: “PREJUDICIAL DE MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO.

Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA Nº 6.507/1997, CONJUGADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 – CONGELAMENTO DEVIDO APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO EXTENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO CONTRACHEQUE E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO COMPUTADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em razão da não aplicação do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/03 aos militares, não é devido o congelamento do adicional de insalubridade, porque ausente a necessária previsão legal.

Nos termos da Lei nº 6.507, de 30 de julho de 1997, a Gratificação de Insalubridade é devida ao Policial Militar no importe corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor.” (0836009-86.2016.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020). “APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA Nº 6.507/1997, CONJUGADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003.

CONGELAMENTO DEVIDO APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

NÃO EXTENSÃO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO CONTRACHEQUE E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO COMPUTADOS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM CAUSAS REPETITIVAS.

TEMA 810 NO STF E RESP Nº 1495146/MG.

Em razão da não aplicação do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/03 aos militares, não é devido o congelamento da gratificação de insalubridade, porque ausente a necessária previsão legal.

Nos termos da Lei nº 6.507, de 30 de julho de 1997, a gratificação de insalubridade é devida ao policial militar no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor.

No tocante ao arbitramento dos juros de mora e da correção monetária, deve ser observado o disposto no REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 1ª apelação provida. 2ª apelação prejudicada.” (0819255-98.2018.8.15.2001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2021).

Por fim, quanto à arguição de que a sentença é extra petita quanto a eventual período em que não houve qualquer pagamento a título de gratificação de insalubridade, vislumbra-se que, na verdade, o comando sentencial condenou o Estado da Paraíba, tão somente, ao pagamento da diferença entre o que foi pago e o que era legalmente devido, o que se dará com base no valor do percentual não congelado sobre o soldo, afastando, assim, qualquer vício da decisão naquele sentido.

Pelo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos deste voto.

A Lei 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, pelo que condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 10% sobre o valor da causa. É o voto.

Campina Grande, Sessão virtual de 16 a 23 de setembro de 2024.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0837758-94.2023.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. 1.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2.

Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator