20/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803451-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em especificação de provas, ambas as partes reclamaram a necessidade da realização de uma perícia contábil sobre os cálculos apresentados na inicial, pugnando a autora para que o ônus de custeio recaia para o Banco do Brasil.

Tal diligência técnica incluirá não só uma revisão dos índices de correção monetária e taxas de juros aplicados, como também examinará a natureza e destinação dos lançamentos registrados nos extratos, se a título de débitos ou créditos, para se calcular o saldo final da conta individualizada PASEP da parte requerente/correntista.

Portanto, entre as questões a serem analisadas em sede probatória e pericial, por exemplo, está questão da destinação dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, se elas corresponderam a pagamentos ao correntista, o que, no caso, afetará definitivamente o saldo final a ser apurado.

Com efeito, a parte responsável pela promoção da perícia contábil é aquela a qual deve se atribuir o ônus de provar a destinação desses lançamentos a débito da conta individualizada PASEP.

A controvérsia verificada entre as partes nestes autos, sobre a quem recairá tal incumbência, foi tão repetitivamente suscitada em recursos que levou o Superior Tribunal de Justiça a determinar a SUSPENSÃO de todos os processos que versem sobre a matéria em solo nacional, anotando-a sob o Tema nº 1.300, assim descrito: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

O Banco do Brasil peticionou justamente sobre isso (id. 106580604), o que entendo revelar sua contrariedade em vir a assumir os custos associados à atribuição de tal ônus de prova.

Por isso, DEFIRO o pleito retro e SUSPENDO a tramitação destes autos até a resolução do Tema nº 1.300/STJ.

INTIME-SE.

JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/01/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/01/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 21:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:59

Juntada de informação
07/10/2024 22:06

Juntada de informação
07/10/2024 21:58

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 17:21

Determinada diligência
07/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:51

Juntada de informação
07/10/2024 08:47

Juntada de documento de comprovação
03/10/2024 17:13

Nomeado perito
07/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:33

Juntada de informação
28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803451-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

P.I.

Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 10 dias.

Intimem-se as partes para que informem, no prazo de dez dias, se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, especificá-las, observando-se o que dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 20:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 20:48

Juntada de informação
26/02/2024 14:44

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2023 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
08/11/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2021 04:21

Decorrido prazo de JACKSON BANDEIRA PEREIRA em 30/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
12/07/2021 09:38

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:21

Juntada de carta
07/05/2021 09:23

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2021 19:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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