01/07/2025 18:37

Juntada de Ofício
08/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 06:54

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:36

Determinada diligência
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:20

Juntada de Petição de resposta
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de HELIANE DA SILVA GARCIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de VALTER DIASSIS DE ANDRADE SILVA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:45

Juntada de Petição de informações prestadas
08/10/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:07

Juntada de Ofício
17/06/2024 21:55

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806709-68.2019.8.15.2003 [Direito de Vizinhança].

EXEQUENTE: SERGIO TADEU GOMES DA ROCHA.

EXECUTADO: VALTER DIASSIS DE ANDRADE SILVA JUNIOR, HELIANE DA SILVA GARCIA.

DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a SEPLAN foi oficiada com o fim de se manifestar se houve a regularização do imóvel em liça, e, em caso negativo, quais irregularidades ainda se encontram pendentes de correção/demolição, bem como requisitando cópia do procedimento administrativo de regularização da obra e informações acerca das medidas adotadas pela municipalidade em relação à situação objeto dos autos.

Deverá, ainda, acostar vídeo e/ou fotografias do imóvel.

Dessa forma, a SEPLAN informou quais as irregularidades existiam e que todas haviam sido corrigidas pelos réus/devedores.

Entrementes, a parte exequente peticionou informando a persistência de outras irregularidades, em especial a não obediência de recuo lateral mínimo de 1,50m das divisas laterais, a não obediência de porcentagem máxima de colagem de 50% da juntada do imóvel nas divisas laterais, a altura máxima de 2,20 dos muros da divisa e a não obediência das áreas livres para ventilação e iluminação lateral.

Nessa senda, registre-se que, de fato, a resposta da SEPLAN não elencou tais irregularidades e sequer demonstrou que tais questões foram verificados pela edilidade, as quais só poderão ser esclarecidos, de maneira técnica, pelo órgão fiscalizador que acompanhou o caso.

Sendo assim, considerando que pelas fotografias anexadas nos autos, existem evidências de irregularidade, em especial, a ausência de obediência ao recuo lateral mínimo de 1,50m, determino a expedição de novo ofício para a SEPLAN para que, no prazo máximo e improrrogável de até 10 dias, responda aos questionamentos do exequente contidos no ID. 86668745, principalmente, sobre a obrigatoriedade e respeito, no caso concreto, da obediência de recuo lateral mínimo de 1,50m das divisas laterais, da obediência de porcentagem máxima de colagem de 50% da juntada do imóvel nas divisas laterais, da altura máxima de 2,20 dos muros da divisa e a da obediência das áreas livres para ventilação e iluminação lateral, sob as penas da lei, inclusive multa diária por dia de descumprimento e crime de desobediência, ressaltando a urgência do caso, eis que se trata de processo afeto às Metas do CNJ.

Após a manifestação da SEPLAN, intimem as partes para se manifestar no prazo de 10 dias.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
10/06/2024 21:07

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:31

Determinada diligência
06/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 22:06

Juntada de Petição de resposta
27/02/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 20:54

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2023 07:17

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:42

Juntada de Petição de resposta
07/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2023 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2023 05:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
28/02/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:47

Transitado em Julgado em 27/10/2022
09/11/2022 01:13

Decorrido prazo de VALTER DIASSIS DE ANDRADE SILVA JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
07/10/2022 20:58

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:06

Julgado procedente o pedido
01/07/2022 08:48

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
26/01/2021 02:15

Decorrido prazo de VALTER DIASSIS DE ANDRADE SILVA JUNIOR em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:15

Decorrido prazo de HELIANE DA SILVA GARCIA em 25/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 09:32

Juntada de Ofício
20/01/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2020 20:36

Juntada de Petição de resposta
08/12/2020 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 16:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2020 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2020 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2020 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 15:45

Juntada de Petição de diligência
19/11/2020 11:29

Expedição de Mandado.
19/11/2020 11:19

Juntada de Ofício
19/11/2020 11:01

Expedição de Mandado.
19/11/2020 10:52

Expedição de Mandado.
19/11/2020 10:52

Expedição de Mandado.
18/10/2020 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2020 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2020 15:37

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/06/2020 15:55

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2020 12:00

Audiência conciliação realizada para 10/03/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
14/02/2020 01:21

Decorrido prazo de SERGIO TADEU GOMES DA ROCHA em 10/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 11:56

Juntada de Certidão
05/02/2020 11:54

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 13:16

Audiência conciliação designada para 10/03/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/12/2019 11:23

Recebidos os autos.
13/12/2019 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
13/12/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 15:47

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/11/2019 16:02

Conclusos para decisão
04/11/2019 00:04

Decorrido prazo de SERGIO TADEU GOMES DA ROCHA em 03/11/2019 18:49:52.
01/11/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:02

Conclusos para despacho
02/10/2019 21:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 03:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 03:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 16:18

Retificado o movimento Conclusos para decisão
06/08/2019 20:19

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2019 20:09

Conclusos para decisão
06/08/2019 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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