23/09/2024 08:43

Juntada de Ofício
04/09/2024 06:03

Decorrido prazo de VALDETE MANOEL DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:02

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
11/07/2024 08:57

Juntada de documento de comprovação
09/07/2024 15:04

Juntada de Mandado
09/07/2024 02:08

Decorrido prazo de GERALDO MANOEL DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:08

Decorrido prazo de VALDETE MANOEL DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:34

Decorrido prazo de GERALDO MANOEL DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:16

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Remoção] Processo: 0801433-92.2022.8.15.0211 Audiência: Entrevista Data e hora: Data: 11/04/2024 Hora: 08:50 Juiz de Direito: Odilson de Moraes Promotor(a) de Justiça: Charles Duanne Casimiro de Oliveira Promovente: Valdete Manoel da Silva Advogado(s): Severino dos Ramos Alves Rodrigues Promovida: Francisca da Silva dos Santos Defensoria Pública: Risalba Cavalcante de Lima (por videoconferência) Interditado(a): Geraldo Manoel da Silva Oficial(a) de Justiça: Artur Alves de Carvalho Técnico(a) Judiciário(a): Maria Aparecida Leite Ausente(s): ____________ Audiência realizada presencialmente no Fórum da comarca de Itaporanga/PB.

Ouviram-se: • a promovente Valdete Manoel da Silva (irmã do interditado Geraldo Manoel da Silva); e, • a promovida Francisca da Silva dos Santos (genitora do interditado Geraldo Manoel da Silva).

A defensoria pública pediu a dispensa da perícia e a procedência dos pedidos da exordial (razões na gravação).

O Ministério Público opinou pela dispensa da perícia e pela procedência (razões na gravação).

Pelo MM.

Juiz foi sentenciado: “SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por VALDETE MANOEL DA SILVA.

A parte interessada alega que GERALDO MANOEL é seu irmão, o qual foi interditado nos autos da ação n.º 0212009001051-9, tendo sido nomeada a sua genitora, FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS, à época, como curadora; que em dias atuais a curadora encontra-se acometida com problemas de saúde, que a impossibilitam de atuar como representante do interditado; que a partir disto a autora está cuidando do irmão, vez que ele está impossibilitado de praticar atos da vida civil; que recebe BPC-Loas.

Pede a gratuidade da justiça, a sua nomeação como curadora provisória do seu irmão.

Atribui à causa o valor de R$1.200,00.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça (id. 59159371) e indeferiu-se a tutela provisória de urgência (id. 64903811).

Realizado estudo social (id. 67310253).

Audiência de entrevista nesta data. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO MÉRITO A parte autora objetiva, com a presente ação, substituir a atual curadora do seu irmão, a sua genitora Francisca da Silva dos Santos, e assumir o referido encargo, vez que cuida dele todos os dias.

Em relação à incapacidade para a vida civil, verifico ser fato incontroverso, pois a parte já foi interditada nos autos n. 0212009001051-9, conforme documentação de id. 58130291.

A pessoa indicada para exercer o encargo de curador, a promovente Valdete Manoel da Silva é legitimada, tratando-se da irmã do interditado Geraldo Manoel da Silva (id. 58130285 e id. 60800832).

A promovida Francisca da Silva dos Santos, atual curadora, é genitora do interditado Geraldo Manoel da Silva, pessoa idosa e não tem mais condições físicas para cuidar e representá-lo em todos os atos da vida civil.

Segundo ela, a sua filha Valdete Manoel da Silva, ora promovente, é quem cuida e representa de fato o interditado Geraldo Manoel da Silva.

Corroborando os fatos alegados pelas partes em audiência, observo, a partir do estudo social (id. 67310253), que a parte requerida está sendo auxiliada pela sua irmã, ora requerente, e está recebendo dela o amparo psicológico, econômico e social necessários, com dinâmica intrafamiliar harmoniosa e sem comprometimento.

Logo, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse do interditado, a procedência do pedido, com a substituição de curatela, é medida que se impõe.

Ademais, não é excessivo constar que o curador não pode administrar ilimitadamente os bens do curatelado.

O Código Civil disciplina algumas obrigações, vedações e condições para a administração.

Uma vez que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art.3º, LINDB), transcrevo apenas algumas regras previstas no Código Civil: "Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." (Código Civil) "Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz." (Código Civil) Portanto, faço constar, por fim, que o auxílio para o exercício dos atos da vida civil deverá ser prestado apenas no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, REVOGO a curadoria de Francisca da Silva dos Santos e NOMEIO como curadora do interditado Geraldo Manoel da Silva a autora Valdete Manoel da Silva, sua irmã, apenas para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, enquanto perdurar a causa da incapacidade.

Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

DEFIRO a gratuidade da justiça às partes.

PUBLIQUE-SE, por três vezes, no DJe e DJeN com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado para para averbar no registro de interdição a presente substituição de curador no livro "E" do cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Itaporanga/PB (art.9º, inc.

III, CC3), com destaque que o curatelado é tão só relativamente incapaz, evidentemente nos limites do inciso III, do art. 4º, do Código Civil.

Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n.6.015/19734.

Com o registro público da Sentença, CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art.93, par. ún., L. 6.015/735).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.” Ficam os presentes intimados.

Findos os atos da audiência, encerra-se este termo que é assinado eletronicamente pelo Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito e Presidente da audiência (Art.25, Res./CNJ n.º185/2013).
12/06/2024 02:33

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 12/06/2024.
12/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Remoção] Processo: 0801433-92.2022.8.15.0211 Audiência: Entrevista Data e hora: Data: 11/04/2024 Hora: 08:50 Juiz de Direito: Odilson de Moraes Promotor(a) de Justiça: Charles Duanne Casimiro de Oliveira Promovente: Valdete Manoel da Silva Advogado(s): Severino dos Ramos Alves Rodrigues Promovida: Francisca da Silva dos Santos Defensoria Pública: Risalba Cavalcante de Lima (por videoconferência) Interditado(a): Geraldo Manoel da Silva Oficial(a) de Justiça: Artur Alves de Carvalho Técnico(a) Judiciário(a): Maria Aparecida Leite Ausente(s): ____________ Audiência realizada presencialmente no Fórum da comarca de Itaporanga/PB.

Ouviram-se: • a promovente Valdete Manoel da Silva (irmã do interditado Geraldo Manoel da Silva); e, • a promovida Francisca da Silva dos Santos (genitora do interditado Geraldo Manoel da Silva).

A defensoria pública pediu a dispensa da perícia e a procedência dos pedidos da exordial (razões na gravação).

O Ministério Público opinou pela dispensa da perícia e pela procedência (razões na gravação).

Pelo MM.

Juiz foi sentenciado: “SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por VALDETE MANOEL DA SILVA.

A parte interessada alega que GERALDO MANOEL é seu irmão, o qual foi interditado nos autos da ação n.º 0212009001051-9, tendo sido nomeada a sua genitora, FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS, à época, como curadora; que em dias atuais a curadora encontra-se acometida com problemas de saúde, que a impossibilitam de atuar como representante do interditado; que a partir disto a autora está cuidando do irmão, vez que ele está impossibilitado de praticar atos da vida civil; que recebe BPC-Loas.

Pede a gratuidade da justiça, a sua nomeação como curadora provisória do seu irmão.

Atribui à causa o valor de R$1.200,00.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça (id. 59159371) e indeferiu-se a tutela provisória de urgência (id. 64903811).

Realizado estudo social (id. 67310253).

Audiência de entrevista nesta data. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO MÉRITO A parte autora objetiva, com a presente ação, substituir a atual curadora do seu irmão, a sua genitora Francisca da Silva dos Santos, e assumir o referido encargo, vez que cuida dele todos os dias.

Em relação à incapacidade para a vida civil, verifico ser fato incontroverso, pois a parte já foi interditada nos autos n. 0212009001051-9, conforme documentação de id. 58130291.

A pessoa indicada para exercer o encargo de curador, a promovente Valdete Manoel da Silva é legitimada, tratando-se da irmã do interditado Geraldo Manoel da Silva (id. 58130285 e id. 60800832).

A promovida Francisca da Silva dos Santos, atual curadora, é genitora do interditado Geraldo Manoel da Silva, pessoa idosa e não tem mais condições físicas para cuidar e representá-lo em todos os atos da vida civil.

Segundo ela, a sua filha Valdete Manoel da Silva, ora promovente, é quem cuida e representa de fato o interditado Geraldo Manoel da Silva.

Corroborando os fatos alegados pelas partes em audiência, observo, a partir do estudo social (id. 67310253), que a parte requerida está sendo auxiliada pela sua irmã, ora requerente, e está recebendo dela o amparo psicológico, econômico e social necessários, com dinâmica intrafamiliar harmoniosa e sem comprometimento.

Logo, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse do interditado, a procedência do pedido, com a substituição de curatela, é medida que se impõe.

Ademais, não é excessivo constar que o curador não pode administrar ilimitadamente os bens do curatelado.

O Código Civil disciplina algumas obrigações, vedações e condições para a administração.

Uma vez que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art.3º, LINDB), transcrevo apenas algumas regras previstas no Código Civil: "Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." (Código Civil) "Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz." (Código Civil) Portanto, faço constar, por fim, que o auxílio para o exercício dos atos da vida civil deverá ser prestado apenas no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, REVOGO a curadoria de Francisca da Silva dos Santos e NOMEIO como curadora do interditado Geraldo Manoel da Silva a autora Valdete Manoel da Silva, sua irmã, apenas para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, enquanto perdurar a causa da incapacidade.

Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

DEFIRO a gratuidade da justiça às partes.

PUBLIQUE-SE, por três vezes, no DJe e DJeN com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado para para averbar no registro de interdição a presente substituição de curador no livro "E" do cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Itaporanga/PB (art.9º, inc.

III, CC3), com destaque que o curatelado é tão só relativamente incapaz, evidentemente nos limites do inciso III, do art. 4º, do Código Civil.

Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n.6.015/19734.

Com o registro público da Sentença, CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art.93, par. ún., L. 6.015/735).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.” Ficam os presentes intimados.

Findos os atos da audiência, encerra-se este termo que é assinado eletronicamente pelo Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito e Presidente da audiência (Art.25, Res./CNJ n.º185/2013).
10/06/2024 14:18

Transitado em Julgado em 13/05/2024
19/04/2024 08:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2024 08:50 3ª Vara Mista de Itaporanga.
19/04/2024 08:31

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 08:20

Juntada de documento de comprovação
14/03/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 12:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/03/2024 18:16

Juntada de Petição de cota
04/03/2024 12:31

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:31

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:31

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2024 08:50 3ª Vara Mista de Itaporanga.
07/11/2023 00:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
16/07/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 10:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/05/2023 19:00

Expedição de Mandado.
16/05/2023 19:08

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:10

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:10

Decorrido prazo de GERALDO MANOEL DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:06

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:06

Decorrido prazo de GERALDO MANOEL DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/03/2023 08:52

Expedição de Mandado.
06/03/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:03

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CREAS DE SÃO JOSÉ DE CAIANA-PB em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 22:13

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.
14/12/2022 12:05

Juntada de Ofício
03/12/2022 05:36

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2022 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 09:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 09:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/10/2022 07:32

Expedição de Mandado.
26/10/2022 07:32

Expedição de Mandado.
26/10/2022 07:32

Expedição de Mandado.
26/10/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 12:19

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2022 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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