15/07/2025 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:32

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800469-91.2021.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA PAULINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MORTE DO TITULAR DA AÇÃO.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

ANUÊNCIA COM O PEDIDO INCIDENTAL.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO .

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS promovido por MARIA PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Concluída a fase de conhecimento, adveio o cumprimento de sentença para obrigação de pagar.

No curso da demanda houve a notificação da morte da parte promovente e pedido de habilitação de herdeiro.

Nos termos do art. 689, do CPC/2015, foi determinada a suspensão do processo e a intimação das partes interessadas para se pronunciarem em 05 (cinco) dias.

Despacho cumprido, quando a parte promovida, intimada, não se manifestou.

Há nos autos comprovante de pagamento da obrigação de pagar, satisfazendo, no caso presente a execução.

Breve relatório.

DECIDO.

Da habilitação de sucessores.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 687 e ss, trouxe um novo procedimento incidente e específico para os pedidos de habilitação em razão de falecimento de qualquer das partes.

A nova sistemática quanto ao pedido de habilitação confere ampla publicidade garantindo que a parte contrária da demanda ou eventuais interessados possam intervir no processo, a fim de garantir-lhe o que lhes seja de direito.

Nos termos do art. 691, do CPC/2015, inexistindo impugnação ou não sendo necessária a dilação probatória o juiz decidirá de imediato o pedido de habilitação. É a hipótese dos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Por força do art. 1.845, do Código Civil são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Os requerentes comprovaram nos autos a condição de herdeiros da falecida.

Assim, não havendo qualquer impugnação nos autos e não sendo necessária a dilação probatória, eis que os fatos arguidos pelos requerentes já foram comprovados documentalmente, tenho que o pedido de habilitação deve ser deferido, inclusive, com anuência do banco Executado.

Pelo exposto, nos termos do art. 691, do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO do (a) requerente e, consequentemente, determino a alteração do polo ativo da presente demanda.

Anotações e demais diligências necessárias.

Do pagamento da obrigação de pagar e a extinção da execução pela satisfação da dívida.

Há nos autos, comprovantes de pagamento quanto ao valor da execução.

Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação; Logo, evidenciado o pagamento da dívida em sua integralidade pelo executado, a extinção da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Por tais razões, com esteio no artigo 924, II, CPC, Extingo a Execução pela satisfação da obrigação de pagar.

Da expedição de alvarás.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma Covid, facultando-se as partes o recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato.

Custas processuais pelo demandado.

Calcule-se e intime-se para recolhimento, prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on line.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Confirmado o pagamento das custas finais, ARQUIVE-SE.

Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
13/06/2025 04:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:52

Juntada de Ofício
27/03/2025 19:10

Juntada de Alvará
27/03/2025 19:10

Juntada de Alvará
24/02/2025 07:39

Expedido alvará de levantamento
24/02/2025 07:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:35

Publicado Edital em 18/06/2024.
18/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Edital

COMARCA DE ALAGOA GRANDE.

VARA UNICA.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 DIAS Processo: 0800469-91.2021.8.15.0031.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramitam os autos da ação supra, em que é promovente MARIA PAULINO DOS SANTOS(*36.***.*45-67); e como promovido BANCO BRADESCO(60.***.***/0001-12) .

Considerando a notícia de que a parte promovente MARIA PAULINO DOS SANTOS(*36.***.*45-67); faleceu, nos termos do art. 313, I, c/c art. 689, ambos do CPC/2015, o presente processo está suspenso e tendo em vista que já foi apresentado o pedido de habilitação dos herdeiros, através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra CITAR os eventuais interessados para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar publico de costume, na forma legal.

Dado e passado nesta cidade de Alagoa Grande, Vara Única, aos 22 de abril de 2022.

Eu, MARIANNA MONTENEGRO TEOTONIO, Tecnico(a) Judiciário(a), o digitei.

Dr.

José Jackson Guimarães - Juiz de Direito.
14/06/2024 01:08

Expedição de Edital.
14/06/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/02/2024 08:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/11/2023 23:59.
06/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:19

Determinado o arquivamento
22/09/2023 08:19

Expedido alvará de levantamento
22/09/2023 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 08:20

Conclusos para julgamento
12/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/06/2023 23:59.
22/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 12:38

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 00:10

Conclusos para julgamento
08/10/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/10/2022 23:59.
11/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 20:03

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 17:31

Conclusos para despacho
27/04/2022 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 22:01

Juntada de provimento correcional
13/09/2021 19:52

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 11:24

Decretada a revelia
15/08/2021 09:04

Conclusos para decisão
05/08/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 12:42

Juntada de documento de comprovação
18/06/2021 10:48

Juntada de Petição de informações prestadas
11/06/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:51

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2021 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/02/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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