23/01/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 18:58

Processo Desarquivado
30/11/2024 18:50

Juntada de informação
30/11/2024 18:17

Desentranhado o documento
30/11/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2024 23:59.
16/11/2024 20:28

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 12:42

Juntada de Alvará
16/11/2024 12:42

Juntada de Alvará
13/11/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:21

Determinado o arquivamento
13/11/2024 14:21

Expedido alvará de levantamento
13/11/2024 14:21

Homologada a Transação
12/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:51

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:35

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 15:36

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 23:57

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2024 23:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
30/08/2024 08:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
30/08/2024 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 00:54

Decorrido prazo de SILVIA SOARES FEITOSA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:14

Recebidos os autos.
30/07/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
30/07/2024 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVIA SOARES FEITOSA - CPF: *61.***.*29-84 (AUTOR).
16/07/2024 12:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/07/2024 20:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:25

Determinada diligência
26/06/2024 12:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a SILVIA SOARES FEITOSA - CPF: *61.***.*29-84 (AUTOR)
18/06/2024 20:33

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:32

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800860-85.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: SILVIA SOARES FEITOSA X BANCO BRADESCO Nome: SILVIA SOARES FEITOSA Endereço: Sitio Maria do O, s/n, Área Rural, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 VALOR DA CAUSA: R$ 14.741,76 DESPACHO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência".

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.

No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento.

Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ.

Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024, 17:57:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
03/06/2024 16:27

Determinada diligência
28/05/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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