09/01/2025 20:37

Baixa Definitiva
09/01/2025 20:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/01/2025 17:45

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:02

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:31

Conhecido o recurso de CARMEM LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*39-53 (APELANTE) e provido em parte
11/11/2024 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:37

Recebidos os autos
29/07/2024 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 12:37

Distribuído por sorteio
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806661-07.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARMEM LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA" proposta por CARMEM LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO e de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "PSERV", o qual não contratou.

Assim requer a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais causados.

Juntou documentos.

Apresentada contestação - ID n. 80948225 e 87745525 .

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 822117487 e 89262077.

As partes requereram o julgamento do feito - ID n. 82217492, 82615360 e 89262082 Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Na oportunidade, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte ré BANCO BRADESCO, mormente ter atuado como mero intermediador acerca dos descontos objeto dos autos.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato sob a nomeclatura "PSERV".

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "PSERV" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança sob a nomeclatura "PSERV"; e II - CONDENAR a parte ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora sob a nomeclatura "PSERV", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800880-34.2023.8.15.0171

Delegacia do Municipio de Sao Sebastiao ...

Valmir Souza dos Santos

Advogado: Gustavo Sergio Felix Izidro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0801907-85.2024.8.15.0181

Maria Rizonete Alves

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0832805-53.2024.8.15.2001

Josecimario Moura Lima

Elisa Serra Alvim da Silveira

Advogado: Dayane Marques do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0849342-66.2020.8.15.2001

Dayse Coutinho Vicente da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/10/2020 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0808234-80.2023.8.15.0181

Jose Luciano da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2023 19:19

Exibir Processo