05/09/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 21:33

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:28

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805498-26.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DAVI BARBOSA DA SILVA - PB28824, JUAREZ JUNIOR DE LIMA - RN845, RODRIGO BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA - PB26537 REU: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, ASSOCIACAO DOS ATLETAS DO BRASIL - FASTBOL, OREOPAY PAGAMENTOS S.A Advogado do(a) REU: JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089 Advogados do(a) REU: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076, MARIANA BORGES DE SOUZA - PR66405 DECISÃO

Vistos.

I) Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, nos autos ajuizados por PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, ambos já devidamente qualificados, sob a alegação de que houve contradição na decisão de ID 50373323, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

No mérito, o embargante alega que houve contradição na decisão, uma vez que a determinação de restabelecimento de contrato deveria ser direcionada à ré UNIMED CURITIBA, uma vez que teria sido rescindido o contrato firmado com esta, sob o argumento de suposta fraude, requerendo a revogação da tutela (ID 52382839).

Intimada para falar sobre os embargos, o autor manifestou sua insurgência (ID 57757345), pugnando pela manutenção da tutela de urgência, ao passo que o corréu requereu a revogação da liminar (ID 83135043).

Breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De plano, razão não assiste à parte embargante, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A alegação de que a decisão deveria ser modificada, uma vez que o comando judicial deveria ser direcionado ao corréu não se trata de contradição, mas de matéria que deveria ser objeto de eventual recurso próprio, uma vez que a pretensão do embargante é a reforma da decisão proferida, não podendo os embargos de declaração serem utilizados em hipótese de insurgência no tocante ao seu conteúdo, quando não verificadas as hipóteses legais, justificadoras da oposição do referido recurso.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO.

O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão.

A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Ressalta-se, ainda, que a própria parte autora requereu, na inicial, o restabelecimento do seu plano, nos moldes contratados, destacando que o contrato era oriundo da UNIMED CAMPO GRANDE, pelo que não há, a princípio, contradição na imposição de cumprimento da obrigação de fazer em face da seguradora originária.

Portanto, a decisão embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, não acolho os embargos de declaração (ID 52382839), mantendo a decisão de ID 50373323 em todos os seus termos, devendo permanecer como lançada, restando prejudicado o pedido de revogação da liminar.

II) Da revelia da quarta promovida Considerando que a ré OREOPAY PAGAMENTOS S.A. foi devidamente citada (AR no ID 53992000), mas não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

III) Demais providências Analisando-se os autos, observa-se que o seguimento regular encontra-se obstado, uma vez que o autor alega o descumprimento da tutela de urgência, ao passo que os promovidos UNIMED CAMPO GRANDE MS e UNIMED CURITIBA (IDs 93559458 e 99210322) aduzem que a parte não encontra-se adimplente, pelo que, no ID 107495100, o promovente prestou diversas informações e requereu a penhora dos valores correspondentes ao reembolso.

No entanto, considerando que a alegação de descumprimento de tutela de urgência e o pedido de reembolso poderão ser apreciados posteriormente, inclusive, se for o caso, no momento do saneamento do feito, não sendo demonstrado eventual prejuízo ao autor, que implicasse na necessidade de análise imediata dos requerimentos, não há qualquer óbice ao seguimento regular do feito, a fim de evitar o prolongamento desnecessário da demanda, atentando ao princípio da duração razoável dos processos, sobretudo tendo em vista que o autor não requereu o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas o pagamento de valores, referentes ao período em que precisou ser internado, alegando que permaneceu adimplente até janeiro de 2022 (ID 107495100).

Assim, na oportunidade, passada incólume de recursos a presente decisão: 1) intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, querendo, impugnar as contestações (IDs 52919548 e 54860954), devendo apresentar o endereço atualizado da ré ASSOCIACAO DOS ATLETAS DO BRASIL, para fins de sua citação, uma vez que restou infrutífera a tentativa anterior (AR no ID 53992002); 2) considerando as novas alegações e requerimentos trazidas pelo autor, no ID 107495100, atentando ao contraditório, ouçam-se os réus, em 5 (cinco) dias.

Em seguida, apresentado novo endereço da ré ASSOCIACAO DOS ATLETAS DO BRASIL, proceda-se com a sua citação para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, em consonância com o art. 344 do CPC. 1) Frutífera a citação da ré e apresentada contestação, à impugnação, no prazo legal, e, por conseguinte, nos termos do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informarem eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. 2) Na hipótese da ré ser citada e não apresentar contestação, intimem-se o autor e os corréus, para especificação de provas, nos termos acima. 3) Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar.

P.I.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
26/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:34

Decretada a revelia
24/08/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 23:34

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
11/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:07

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 17:32

Juntada de Petição de informação
05/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
01/02/2025 12:42

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 00:57

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805498-26.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DAVI BARBOSA DA SILVA - PB28824, JUAREZ JUNIOR DE LIMA - RN845, RODRIGO BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA - PB26537 REU: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, ASSOCIACAO DOS ATLETAS DO BRASIL - FASTBOL, OREOPAY PAGAMENTOS S.A Advogado do(a) REU: JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089 Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076, MARIANA BORGES DE SOUZA - PR66405, FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738 DESPACHO

Vistos.

Diante da excepcionalidade do caso dos autos e considerando as manifestações dos réus, nos IDs 93559458 e 99210322, tendo sido destacado, inclusive, a ausência de recebimento dos valores que o autor alega ter pago, referentes ao plano de saúde objeto da lide, ouça-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência, vindo-me imediatamente conclusos para decisão sobre os embargos declaratórios de ID 52382839.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
21/01/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:17

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:23

Decorrido prazo de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ATLETAS DO BRASIL - FASTBOL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:23

Decorrido prazo de OREOPAY PAGAMENTOS S.A em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:28

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805498-26.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DAVI BARBOSA DA SILVA - PB28824, JUAREZ JUNIOR DE LIMA - RN845, RODRIGO BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA - PB26537 REU: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, ASSOCIACAO DOS ATLETAS DO BRASIL - FASTBOL, OREOPAY PAGAMENTOS S.A Advogado do(a) REU: JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089 Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076, MARIANA BORGES DE SOUZA - PR66405, FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738 DESPACHO

Vistos.

Antes de qualquer providência, intime-se a parte ré para dizer acerca do descumprimento da tutela de urgência, conforme alegado pela parte autora no ID 90994038, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me, em seguida, conclusos para análise, com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
03/06/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 17:10

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 16:53

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA em 13/03/2024 23:59.
02/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA em 09/03/2023 23:59.
08/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 19:43

Juntada de Petição de informação
14/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 02:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 02:32

Decorrido prazo de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS em 19/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
14/02/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2022 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2022 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 08:11

Conclusos para despacho
05/01/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 17:54

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2021 03:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA em 07/12/2021 23:59:59.
16/11/2021 12:12

Juntada de documento de comprovação
16/11/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2021 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2021 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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