06/09/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 09:10

Juntada de documento de comprovação
06/09/2024 08:46

Juntada de Alvará
06/09/2024 08:45

Juntada de Alvará
05/09/2024 08:06

Juntada de informação
05/09/2024 08:01

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:26

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:24

Processo Desarquivado
04/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:09

Juntada de RPV
20/06/2024 08:08

Juntada de RPV
18/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:51

Publicado Decisão em 11/06/2024.
12/06/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.

Verifica-se que a parte exequente apresentou o valor de R$ 11.374,57 (onze mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), como correspondente à execução.

Contudo, renunciou expressamente ao montante que ultrapassa o estabelecido como pagamento de RPV do município de Tacima – PB (ID 86109354).

Em sede de impugnação, o executado apresentou a quantia de R$ 9.271,97 (ID 87867417).

Posteriormente, o exequente ratificou a renúncia aos valores excedentes ao teto, para fins de percepção do seu crédito via RPV (ID 89241469).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que devolveu em face da inexistência de discordância (ID 91334706).

Eis o breve relato.

DECIDO.

DO VALOR DA EXECUÇÃO A Lei nº 128/2010, do Município de Tacima, estabeleceu como teto para pagamento de obrigação de pequeno valor a quantia equivalente ao maior benefício previdenciário estabelecido pelo regime geral da previdência social aos seus segurados.

Atualmente, verifica-se que o teto do INSS é inferior a R$ 8.000,00, o que está abaixo do montante apresentado pela Fazenda executada.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais foi postergado para a fase de liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC: “art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” No caso concreto, o montante da condenação se amolda à hipótese prevista no art. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015, por isso fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do(a) promovente em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação.

O cálculo, de fácil realização, deverá ser operado quando da expedição do RPV/Precatório.

DA MÁ-FÉ Por fim, em relação ao pedido de condenação do(a) impugnante e impugnado nas sanções de litigância de má-fé, não se visualizam razões fundadas para tal cominação, não podendo ser ela presumida.

A divergência dos cálculos, por si só, não conduz à presunção de tentativa de causar prejuízo à parte adversa.

Portanto, os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento de litigância de má-fé e nem infringido se encontra, na espécie, o dispositivo legal que a define.

Portanto, indefiro o referido pleito.

CONCLUSÃO Diante do exposto, versando-se sobre direito patrimonial disponível da parte e não havendo nenhum prejuízo para o executado, HOMOLOGO a renúncia ao crédito que excede ao limite do teto, para fins de percepção via RPV.

Por conseguinte, fica prejudicado o julgamento da impugnação à execução.

Expeça(m)-se RPV(’s), para fins de saldar a quantia principal homologada (assegurado o destaque de honorários advocatícios contratuais), os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (10% por cento do valor atualizado da condenação), sob pena de sequestro dos valores não pagos, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos.

Não tendo sido conhecida a impugnação, não há se falar em honorários advocatícios da fase de execução (art. 85, §7º, CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
07/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/06/2024 19:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Araruna.
29/05/2024 16:56

Realizado Cálculo de Liquidação
23/04/2024 10:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 09:03

Conclusos para despacho
25/02/2024 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2024 09:03

Processo Desarquivado
24/02/2024 22:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
21/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:31

Autorizada Saída Temporária
13/11/2023 07:24

Conclusos para despacho
06/11/2023 20:52

Recebidos os autos
06/11/2023 20:52

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2022 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:59

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 01:58

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DA SILVA em 27/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 06:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:37

Juntada de Petição de apelação
22/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 07:41

Julgado procedente o pedido
09/03/2022 18:25

Conclusos para julgamento
30/10/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2021 13:21

Conclusos para decisão
16/09/2021 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 08:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
16/07/2021 11:32

Conclusos para julgamento
29/06/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 07:53

Intimado em Secretaria
22/05/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 21/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 15:00

Juntada de Petição de contestação
07/04/2021 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 12:45

Juntada de Petição de diligência
17/03/2021 11:08

Expedição de Mandado.
17/03/2021 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859801-64.2019.8.15.2001

Juleide de Melo Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0871011-15.2019.8.15.2001

Jobeval da Costa Nascimento

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2019 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0834840-83.2024.8.15.2001

Lucas Dyego Martins de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0834840-83.2024.8.15.2001

Lucas Dyego Martins de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Maria Clara Almeida de Souza Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0811062-73.2024.8.15.0000

Pedro Benicio da Silva

Ibfc

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/05/2024 22:05

Exibir Processo