02/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:19

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 13:09

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/05/2025 21:27

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:07

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800875-54.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Nome: MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA Endereço: Rua Gov Pedro Gondim, 92, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 654, 6 andar, Anexo 680, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Advogado do(a) REU: RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053 VALOR DA CAUSA: R$ 12.908,80 DESPACHO.

Vistos etc.

Considerando: a) A necessidade de incentivar a solução consensual dos conflitos, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com os objetivos da legislação consumerista; b) A importância de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando o congestionamento do Poder Judiciário com demandas que poderiam ser solucionadas de forma mais célere e eficiente; c) A existência de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, como os serviços de atendimento ao consumidor (SAC), o PROCON e as plataformas de reclamação online; d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses; e) E ainda as disposições contidas na tese fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG; Resolvo adotar, diante da relevância e atualidade da questão, a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG, por se tratar de decisão proferida por egrégio Tribunal, com fundamentação consistente e aplicável ao caso concreto, visto que apresenta solução jurídica adequada e alinhada aos princípios gerais do direito, de forma a contribuir para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica.

Ademais, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater a litigância predatória, é imprescindível que a parte autora comprove, na petição inicial, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito.

A litigância predatória se caracteriza, entre outras coisas, pelo ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com demandas de conteúdo genérico, muitas vezes sem a devida busca por uma solução amigável.

A recomendação do CNJ orienta o magistrado a adotar medidas, garantindo que as partes envolvidas busquem, sempre que possível, a resolução extrajudicial dos litígios antes de recorrer ao Judiciário.

A exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial visa, portanto, assegurar a boa-fé processual, coibir o abuso do direito de ação e preservar a celeridade judicial.

Entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por rozana de Araújo Martins contra sentença do juízo da 2ª vara mista de araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de rmc c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o banco bmg s.a.

A sentença fundamentou-se em recomendação da corregedoria geral de justiça para combate à litigância predatória.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória.

III.

Razões de decidir 3.

A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. lV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024.

Jurisprudência relevante citada: 1.

STJ, agint no aresp n. 2.467.639/SC, Rel.

Min.

Nancy andrighi, terceira turma, j. 03/06/2024. 2.

STJ, agint no aresp n. 1.728.230/MS, Rel.

Min.

Marco Aurélio bellizze, terceira turma, j. 08/03/2021. 3.

STJ, RESP 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de tarso sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy andrighi, j. 10/10/2019. (TJPB; AC 0801961-23.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 31/12/2024).

Grifo nosso! Assim, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos os documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa da lide, tais como: Notificação à parte ré, com pedido formal para resolver o litígio de forma amigável; protocolo de atendimento administrativo ou qualquer outro meio idôneo que comprove a tentativa de comunicação com a parte ré; resposta à notificação, se houver; outros documentos que evidenciem a tentativa de resolução amigável do conflito.

Fica o autor, desde já, advertido de que, não cumprindo a determinação de emenda à inicial de forma satisfatória, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025, 08:30:58 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
07/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
29/03/2025 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA - CPF: *47.***.*97-37 (AUTOR).
13/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/10/2024 21:51

Juntada de informação
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
14/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800875-54.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Nome: MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA Endereço: Rua Gov Pedro Gondim, 92, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 654, 6 andar, Anexo 680, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Advogado do(a) REU: RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053 VALOR DA CAUSA: R$ 12.908,80 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024, 12:50:17 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
12/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:25

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 00:05

Publicado Termo de Audiência em 05/09/2024.
05/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE BANANEIRAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC NÚMERO DO PROCESSO: 0800875-54.2024.8.15.0081 Juiz de Direito: JAILSON SHIZUE SUASSUNA Conciliador: JOSÉ LEVÍ PINTO DE FARIAS Polo Ativo: MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA Advogado: RODOLFO MOTA DE FREITAS - OAB PB 24.320 Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogada: PAULA MARCELLE RIBEIRO DE MATOS - OAB MG 220.551 Preposta: ANA CLARA SILVA OLIVEIRA - CPF: *11.***.*38-22 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Nesta Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024, às 08:40:00 h, na sala de audiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bananeiras - CEJUSC, conduzindo os trabalhos o conciliador JOSÉ LEVÍ PINTO DE FARIAS, sob orientação e supervisão do MM Juiz de Direito, Dr.

Jailson Shizue Suassuna.

Ocorrência: Declaro aberta a audiência.

Apregoadas as partes e respectivos advogados, verificou-se a presença conforme acima.

Apesar dos esforços dispendidos na promoção de composição amigável do litígio e, cientificadas as partes acerca das implicações inerentes ao processo judicial, restou infrutífera a tentativa de conciliação.

Pela advogada da parte ré foi dito: "Requer o julgamento antecipado da lide." Pelo advogado da parte autora foi dito: "A parte autora reitera o pedido de julgamento antecipado da lide. "Em resposta à proposta: não supre os pedidos nem os danos sofridos pela parte autora (consumidor).

Além de que não houve recebimento nem utilização de cartão." Pelo conciliador foi dito: "Tendo em vista a ausência de acordo, bem como a juntada da CONTESTAÇÃO, a parte autora já ficou intimada em audiência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim sendo, devolva-se o processo a vara de origem para sua regular tramitação." Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, JOSE LEVI PINTO DE FARIAS, Conciliador, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes.

BANANEIRAS, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024, 08:40:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSE LEVI PINTO DE FARIAS Conciliador
02/09/2024 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2024 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
30/08/2024 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
01/08/2024 13:45

Recebidos os autos.
01/08/2024 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
30/07/2024 10:56

Outras Decisões
18/07/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 21:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA - CPF: *47.***.*97-37 (AUTOR)
18/06/2024 21:09

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:32

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800875-54.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Nome: MARIZETE RAIMUNDO DA SILVA Endereço: Rua Gov Pedro Gondim, 92, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 654, 6 andar, Anexo 680, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 VALOR DA CAUSA: R$ 12.908,80 DESPACHO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência".

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.

No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento.

Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ.

Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024, 17:58:09 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
03/06/2024 16:27

Determinada diligência
29/05/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003122-96.2020.8.15.0011

Delegacia de Policia Civil

Rai Felix da Silva

Advogado: Mona Lisa Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833708-88.2024.8.15.2001

Jesse Belarmino da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Almir Alves Ferreira Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0833708-88.2024.8.15.2001

Jesse Belarmino da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0800885-98.2024.8.15.0081

Edmilson Marques da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0803987-92.2023.8.15.0751

Banco Itaucard S.A.

Veronica Fabricio Pires

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 15:09

Exibir Processo