20/03/2025 12:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 07:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:34

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0874-59 (REU)
21/11/2024 14:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELIZABETE BATISTA DE MELO - CPF: *07.***.*32-91 (AUTOR).
19/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:35

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802924-25.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Instado a se manifestar, a parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial.

DEFIRO em parte o pedido requerido.

Pelo que, concedo prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

I e Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 06 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/08/2024 19:42

Determinada diligência
06/08/2024 19:42

Deferido o pedido de
30/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:42

Publicado Despacho em 11/06/2024.
12/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802924-25.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

Declarada a incompetência do juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira id.91067990, vieram-me os autos conclusos por redistribuição.

Pois bem.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 3 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:49

Determinada diligência
04/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
27/05/2024 07:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 17:16

Declarada incompetência
30/04/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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