18/12/2024 16:24

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/12/2024 16:24

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de INALDO HERMINIO DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL APLP I em 16/12/2024 23:59.
15/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 20:19

Recurso Extraordinário não admitido
30/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
28/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL APLP I em 09/08/2024 23:59.
22/07/2024 20:56

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2024 11:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0854474-36.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Direitos / Deveres do Condômino] RECORRENTE: INALDO HERMINIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL APLP I RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESTADUAL DA LEI 9.099/95 - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento atacando ato judicial do juízo do 4º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos do processo nº 0854474-36.2022.8.15.2001, que não conheceu dos embargos à execução por manifesta ausência de condições de procedibilidade.

Narra, o agravante, que sem uma decisão terminativa para o mérito buscado, que é a impenhorabilidade do salário ou subsidiariamente a redução do percentual aplicado, não caberia apelação da decisão, visto a não apreciação do mérito, restando assim apenas o agravo.

A jurisprudência entende que é cabível Agravo de Instrumento no âmbito dos juizados especiais, quando a decisão é suscetível a causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Por tais razões, interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo que seja reformada a decisão interlocutória do Juízo “a quo”, vê-se que não há o que se falar em necessidade de garantia de juízo, visto a natureza da matéria, logo, requer que seja deferido o presente agravo de instrumento, para que os embargos possam ser apreciados e no mérito, que seja retirada a ordem e penhora sob o soldo mensal do réu, não sendo esse o entendimento, observando que não há margem consignável, requer que a redução de percentual para 10% do valor líquido do soldo do réu. É o breve relato.

D E C I D O A parte autora, por seu advogado, interpôs o presente Agravo Instrumento contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, que não conheceu dos embargos à execução.

Preliminarmente, no caso dos autos é importante verificar se a decisão ora atacada comporta apreciação através de Agravo Instrumento.

A meu ver, o Sistema de Juizados Especiais não comporta o Agravo de Instrumento, uma vez que a lei 9.099/95 consagrou tão somente o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração, daí, resultando a sua natureza especial.

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência afirmam e confirmam: "O princípio preponderante que informa a legislação especial é o da concentração dos atos processuais, alterando, inclusive, o que é assente no CPC, quanto à preclusão das matérias decididas.

A possibilidade de interpor o recurso de agravo parece ferir todo o sistema especial de procedimento dos Juizados Especiais".

In Recursos e Impugnações nos Juizados Especiais Cíveis.

J.

S.

Fagundes Cunha.

Ed.

Juruá, pp. 129/130." Sabe-se que no Juizado Especial Cível, o recurso não tem a mesma dimensão dada pelo Código de Processo Civil, só se admitindo dois tipos de recursos contra as decisões de primeiro grau, quais sejam: recurso inominado e os embargos de declaração, conforme prevê a Lei nº 9.099/95.

Logo, se vê claramente que é taxativo o rol dos recursos elencados nos juizados, não podendo o juiz criar outra hipótese de recurso sob pena de violação expressa da lei do juizado, razão porque é incabível o agravo de instrumento em sede de juizados.

Note-se que o agravo não foi contemplado na legislação específica, seu processamento é inaceitável, não competindo ao judiciário, por equiparação e de maneira extensiva interpretar exageradamente a lei, sob pena de concorrer para o completo esvaziamento dos Juizados Especiais, retirando-lhe sua principal e importante característica, ou seja, celeridade processual.

A admissão e processamento de um recurso não previsto em lei servirão apenas para estimular a procrastinação e o alongamento dos feitos.

Deve ser observado que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, à interposição do agravo de instrumento encontra óbice em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2° da Lei n. 9.099/95 quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, o uso do agravo de instrumento no rito especialíssimo provocaria atrasos incompatíveis com a celeridade que dele se exige.

Assim, o procedimento atinente aos Juizados Especiais segue uma linha principiológica estabelecida no art. 2° da Lei n. 9.099/95, que estatui obrigatoriamente a necessidade de que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Ressalte-se, também, que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis estabelece apenas dois recursos em instância ordinária, são eles: Recurso Inominado, previsto no art. 41 da Lei n. 9.099/95, como forma de objurgar sentença, com ou sem resolução de mérito; e Embargos de Declaração, contemplado no art. 48 da Lei n. 9.099/95, para guerrear sentença ou acórdãos que contenham os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente.

Dessa forma, o rito do juizado pode ser uma opção rápida e menos custosa para casos de menor vulto, em que não cabem extensa dilação probatória.

Porém, se o caso necessitar de algum tipo de apuração técnica, insistir na ação pelo rito da Lei nº 9.09995 pode resultar em desvantagem e, possivelmente, eventuais perdas, dada sua celeridade e objetividade.

Sem falar que uma das questões a se considerar antes de ingressar com um pedido em um dos juizados especiais, é a eventual necessidade de recurso, visto que as possibilidades recursais são bem menores do que o rito comum.

Portanto, deverão ser observados, rigorosamente, os ditames recursais nela especificados para o caso, ou seja, para cada decisão, somente existe um recurso específico, razão pela qual, o agravo instrumento não merece acolhida ou conhecimento por esse relator.

Pelo exposto, e mais que dos autos consta, não conheço do Agravo de Instrumento, por falta de previsão legal, não podendo o judiciário criar outra hipótese não prevista em lei.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque
28/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:09

Não conhecido o recurso de INALDO HERMINIO DO NASCIMENTO - CPF: *91.***.*17-34 (RECORRENTE)
27/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:18

Recebidos os autos
27/06/2024 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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