TJPB - 0800600-33.2023.8.15.0181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800600-33.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAYNE CRISTINA ALVES DE SOUZA REU: AVON COSMETICOS LTDA.

Vistos, etc.

LAYNE CRISTINA ALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de AVON COSMETICOS LTDA. com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a desconstituição dos débitos em seu nome, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que desde o ano de 2020 vem sendo cobrada pela demandada pelas dívidas nos valores de R$ 786,62 (setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao contrato de n° 74188550099999132017 e R$ 5.347,79 (cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), este oriundo do contrato registrado sob o n° 74188550608690072017.

Aduz que os contratos em questão foram celebrados no ano de 2017, sendo estes realizados mediante fraude, haja vista que a demandante perdeu seu documento de identificação no ano de 2016.

Anexou documentos e instrumento procuratório.

Em sua defesa, a demandada alega a inépcia da petição inicial, bem como a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que o contrato firmado entre as partes não possui nenhum vício e, uma vez que a demandante deixou de honrar com os pagamentos devidos, as cobranças efetuadas são legítimas.

Anexou documentos e instrumento procuratório.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora realizado exame grafotécnico, cujo laudo está acostado no ID 89556610. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto à alegação de inépcia da petição inicial em detrimento da ausência de comprovação da negativação realizada, verifico na peça de entrada que a demandante busca com o presente feito a desconstituição de débitos junto à requerida, não pugnando pela exclusão em cadastros de restrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte autora acostou no ID 68866664 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido, fora realizado exame grafotécnico, cujo laudo acostado no ID 89556610 atestou que as assinaturas no termo contratual não são da requerente, o que comprova assim a irregularidade na contratação, devendo assim ser anulado.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: "CONTRATOS BANCÁRIOS – Cédula de crédito bancário – Empréstimo realizado por terceiro em nome do autor – Ausência de negativação – Banco que se negou a resolver a questão administrativamente – Autor que precisou realizar Boletim de Ocorrência, ajuizar ação e comparecer ao fórum para realização de perícia grafotécnica – Assinaturas completamente divergentes – Hipótese dos autos que configura o dano moral – Indenização devida – Valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 7.000,00) reduzido para R$ 5.000,00 – Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10050511520188260302 SP 1005051-15.2018.8.26.0302, Relator: J.

B.

Franco de Godoi, Data de Julgamento: 07/08/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Referente ao desvio do tempo produtivo da autora, tenho que não restou efetivamente comprovado nos autos a dispensa de grande lapso temporal para a resolução do imbróglio discutido no feito, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo os contratos de nº 74188550099999132017 e 74188550608690072017.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor original das dívidas cobradas, pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito