04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862682-19.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/05/2024 19:47

Baixa Definitiva
07/05/2024 19:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/05/2024 23:10

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 00:02

Decorrido prazo de GUIVALDO DA SILVA BARBOSA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 19:33

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2024 19:25

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:04

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:05

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:05

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 09:09

Conclusos para despacho
05/09/2023 01:14

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:14

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:23

Conhecido o recurso de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido
19/07/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2023 12:59

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
12/02/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:02

Conclusos para despacho
21/09/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 06:26

Conclusos para despacho
01/04/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 09:05

Conclusos para despacho
07/11/2021 08:00

Juntada de Petição de parecer
29/10/2021 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:43

Conclusos para despacho
25/08/2021 08:43

Juntada de Certidão
25/08/2021 08:43

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:49

Recebidos os autos
24/08/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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