TJPB - 0832637-51.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0832637-51.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE PARTICULAR RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (ADVOGADO: BEL.
CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/PB 21.221-A) RECORRIDO: MARCELO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: BEL.
URIAS JOSÉ CHAGAS DE MEDEIROS JÚNIOR, OAB/PB 23.745) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) – RESCISÃO DE CONTRATO COM MOTORISTA DA PLATAFORMA – BLOQUEIO UNILATERAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DE VIAGENS – PROVAS UNILATERAIS E GENÉRICAS APRESENTADAS PELA EMPRESA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS A DEMONSTRAR O JUSTO MOTIVO PARA A DESATIVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O RECORRENTE PERMANECER COMO MOTORISTA PARCEIRO – PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32371986 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 32371998 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32372003 O recorrente suscitou nas razões recursais a preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 1.022 do CPC, enquanto o recorrido alegou a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.
A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a sentença enfrentou adequadamente as questões centrais da controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.
A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não configura omissão nem cerceamento de defesa.
Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, inexistindo vício que justifique a anulação da sentença.
No tocante à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se que da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.
Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel.
Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ.
Rejeito, portanto, as preliminares e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade da sentença e de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
18/08/2025 00:05
Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
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17/08/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025. -
14/08/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/07/2025 15:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/07/2025 15:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/01/2025 07:02
Conclusos para despacho
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16/01/2025 07:02
Juntada de Certidão
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15/01/2025 09:42
Recebidos os autos
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15/01/2025 09:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/01/2025 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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