18/07/2025 08:01

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/07/2025 08:00

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO BENICIO BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO BENICIO BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.
21/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Intimo a(S) parte(S), através do(s) seu(s) causídico(s), para ciência da(S) decisão(s)/despacho(s) prolatada(o)(s) neste caderno processual eletrônico.
18/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:04

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:15

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 08:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:47

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 05:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 09:47

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/12/2024 05:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:33

Conhecido o recurso de ANTONIO BENICIO BARBOSA - CPF: *35.***.*79-91 (AGRAVANTE) e não-provido
04/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 13:43

Juntada de Certidão de julgamento
03/12/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 04:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 01:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:48

Juntada de Petição de agravo (interno)
27/08/2024 00:08

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:42

Conhecido o recurso de ANTONIO BENICIO BARBOSA - CPF: *35.***.*79-91 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:23

Recebidos os autos
22/07/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 12:23

Distribuído por sorteio
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801301-57.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas].

AUTOR: ANTONIO BENICIO BARBOSA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO BENICIO BARBOSA, já qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que é aposentada e abriu conta exclusivamente para o recebimento dos seus proventos perante o banco demandado; contudo, afirma que o promovido passou a descontar valores a título de “CESTA B.

EXPRESSO4”; aduz que não contratou os referidos serviços e invoca a Res. 3.402/2006 do Banco Central do Brasil.

Juntou documentos.

A parte promovida apresentou contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência da demanda - ID n. 87925465 Impugnação apresentada - ID n. 89706550 É o que importa relatar.

Decido.

Rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois a parte promovida não comprova mudança na situação fática que ensejou a concessão do referido benefício.

A presente demanda comporta o julgamento antecipada, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

A parte autora afirma que é aposentado(a) e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de “CESTA B.

EXPRESSO4”, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu.

O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa.

Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes.

In casu, compete inicialmente (a)o autor(a) a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II).

Com efeito, ao alegar que a conta em tela era de natureza comum e não conta-salário-proventos, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva.

Contudo, da análise do extrato bancário anexado aos autos – ID n. 85994910, comprova-se que o(a) autor(a), não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário/proventos e, na referida conta, realiza outras operações financeiras, tais como empréstimos bancários.

Logo, de há muito, a autora não faz uso da conta bancária descrita na inicial tão somente para recebimento de seus proventos e sim, a utiliza como uma conta bancária comum, restando a tarifação pelas transações realizadas, revestida de legalidade. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários.

Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Se evidencia demonstrado no extrato bancário descrito no ID n. 85994910 juntado pelo(a) autor(a), que a conta bancária aberta pela parte autora perante o demandado, não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela autora, restando as cobranças de tarifas pelo demandado, exercício regular de um direito.

Neste diapasão, tem-se que a cobrança é devida pois a época da contratação vigia a Resolução ora destacada, mas, a autora deu a sua conta bancária destinação diversa, realizando operações divergentes em contraposição a resolução 3.424/06.

A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais.

Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente.

Assim, no que pese a parte autora ser aposentada e com abertura de conta perante o demandado para recebimento de seus proventos, entretanto, no momento em que deu a sua conta bancária movimentações diversas, utilizando para realizar outros depósitos, receber valor contraído por empréstimo, bem como realizar pagamento de parcelas de empréstimos, deu azo a parte autora a cobrança de tarifas pelo demandado pelos serviços bancários prestados.

Neste sentido, tenho que restou comprovado a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a).

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes […]” (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré.

Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO BENICIO BARBOSA em face do BANCO BRADESCO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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