03/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:50

Outras Decisões
30/10/2024 09:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 11:05

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833240-27.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Os Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiram que a competência absoluta para processo e julgamento de ação intentada em face da CAGEPA é de uma das Varas da Fazenda Pública, de acordo com o art. 165, da LOJE.

Segue voto proferido em 13 de agosto de 2021, na APELAÇÃO N. 0807431-10.2016.8.15.2003, nos autos de mesmo número, que declarou a nulidade da sentença e demais atos decisórios proferidos por este Juízo da 8ª Vara Cível: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FACE DA CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 165, LOJE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO ART. 64, §§ 1º, 2º, 3º, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

Assim, para evitar que seja impulsionado o processo e advenha declaração de nulidade que invalidade todo o trabalho desempenhado por este juízo cível, declaro a incompetência da 8ª Vara Cível para processo e julgamento do presente feito, determinando a remessa imediata da ação para uma das Varas de Fazenda da Capital.

JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
06/06/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:12

Declarada incompetência
27/05/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824231-41.2024.8.15.2001

Washington Luiz Fernandes da Silva

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Yago Renan Licariao de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2024 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0815062-21.2021.8.15.0001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Marcos Guimaraes

Advogado: Mateus Silva Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0803807-75.2024.8.15.2001

Milton Cesar de Oliveira Monteiro

Reginaldo Lopes de Sousa

Advogado: Walter da Silva Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0824974-51.2024.8.15.2001

Kamila Rodrigues de Oliveira Neves

Paulo Marcos Marinho de Brito Filho

Advogado: Raphael Mayer Freitas de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0802616-73.2022.8.15.0381

Sebastiana Emilia Alves da Silva

Municipio de Itabaiana

Advogado: Jose Ewerton Salviano Pereira e Nascimen...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2022 16:33

Exibir Processo