26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de CACHACARIA MATUTA LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:39

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801530-18.2022.8.15.0171 Promovente: CACHACARIA MATUTA LTDA - ME Promovido(a): DANIEL VIEIRA DA COSTA SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas, em que, após a penhora do imóvel, o exequente requereu a extinção do feito e o levantamento da penhora, uma vez que o devedor quitou integralmente o débito. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto o exequente informou a quitação integral do débito.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Assim, diante do pagamento, é o caso de extinguir a execução.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 924, II, do CPC.

Tendo em vista a extinção, levanto a penhora, portanto, expeça-se ofício ao cartório de registro competente para as providências necessárias.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
31/01/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 09:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/10/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:18

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:56

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:15

Outras Decisões
10/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:21

Decorrido prazo de CACHACARIA MATUTA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:33

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801530-18.2022.8.15.0171 Autor: CACHACARIA MATUTA LTDA - ME Réu: DANIEL VIEIRA DA COSTA DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora de bem imóvel denominado Fazenda Estância Chuva Grossa, Matrícula R-1-2396, com área de 93 (noventa e três hectares) localizado no Município de Alagoa Nova - Paraíba.

Considerando que consta no bem garantia real, o Banco do Brasil foi intimado para se manifestar, oportunidade em que pugnou pelo indeferimento da penhora alegando, em resumo, que o bem já foi dado em garantia do contrato e acordo firmado com aquele credor, o que caracterizaria excesso de penhor.

O exequente reiterou o pedido de penhora, uma vez que o valor do bem supera a da execução em que o acordo foi firmado.

Decido.

A penhora sobre bem hipotecado não encontra óbice legal, existindo apenas a determinação de intimação do credor hipotecário para que exerça o seu direito de preferência, é o que se extrai da leitura dos seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 799.

Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; (...) Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; No mesmo sentido, vejamos o que dispõe o Código Civil: Art. 1.419.

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Art. 1.501.

Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

A propósito, vejamos decisões referentes a matéria em análise: PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

ADJUDICAÇÃO.

IMÓVEL.

HIPOTECADO.

POSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO.

CREDOR HIPOTECÁRIO.

RESPOSTA.

ENDEREÇO ELETRÔNICO INCORRETO.

INÉRCIA. 1. É possível promover a penhora de imóvel gravado por garantia hipotecária, desde que o exequente requeira a intimação do respectivo credor hipotecário, nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.501 do Código Civil exige-se, apenas, a notificação do credor hipotecário acerca do pedido de adjudicação ou de alienação judicial do imóvel a ele dado em garantia. 3.

Quando o credor hipotecário não integra a demanda originária, a adjudicação do imóvel a ele oferecido como garantia depende de sua notificação para fins de exercer seus direitos de preferência e sequela, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. 4.

A extinção da garantia hipotecária, na hipótese de adjudicação do imóvel por parte alheia ao contrato em que se instituiu a referida garantia, ocorre apenas nos casos de inércia do credor hipotecário, depois de devidamente notificado. 5.

A resposta do credor hipotecário enviada para endereço eletrônico incompleto do Juízo onde se processa a execução é considerada inexistente, por não cumprir o seu desiderato. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163854420228070000 1623164, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) (Grifei) Assim, a existência do credor hipotecário não é apta a impedir a penhora, sobretudo quando já foram utilizados outros meios de constrição, os quais não foram exitosos.

Ademais, como bem apontou o exequente, pelo que consta nos autos até o momento, o bem que se pretende a penhora se revela suficiente para quitação da garantia real e do débito ora executado.

Sendo assim, defiro a penhora do bem, portanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado na certidão de evento 78992473.

Efetuada a penhora, intime-se o executado e sua esposa, nos termos dos artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

Escoado o prazo, intime-se o Banco do Brasil para, querendo, exercer o direito de preferência quanto à adjudicação do bem.

Por fim, registre-se que para "presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" (art. 844, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 03 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
04/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 02:11

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 09:00

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:04

Juntada de diligência
07/05/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:35

Juntada de Petição de documento auto de penhora
06/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:14

Outras Decisões
08/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:06

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:38

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 23:17

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:51

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:14

Desentranhado o documento
11/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2023 08:40

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:17

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 28/07/2023 23:59.
09/07/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 10:02

Expedição de Mandado.
28/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:42

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
27/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:25

Processo Desarquivado
26/04/2023 21:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2023 22:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 09:33

Determinado o arquivamento
31/03/2023 07:14

Conclusos para despacho
02/02/2023 23:14

Decorrido prazo de ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO em 30/01/2023 23:59.
22/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2022 07:33

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:11

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 10/11/2022 23:59.
18/10/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:45

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 07:57

Expedição de Mandado.
22/09/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:06

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:34

Juntada de Petição de informação
15/09/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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