TJPB - 0831746-30.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0831746-30.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VITOR DE OLIVEIRA MARINHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95 (LJE).

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de fato envolve relação consumerista entre o autor e o réu, de modo que o procedimento e as normas serão aplicados em consonância com as premissas estabelecidas pela legislação especial, qual seja o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contudo, insta esclarecer ao autor que a toda a legislação é pautada nos ditames constitucionais, principalmente nos princípios, tratando-se de um sistema legal de modo que não pode uma norma ser interpretada independentemente.

Apesar da discricionariedade conferida ao consumidor para propositura da demanda e também pela LJE, verifica-se que a interpretação dada não deve ferir direitos fundamentais como o do juiz natural (art. 5º, LIII, CRFB) que se trata da existência de um juiz competente, na forma da lei, para processar e julgar determinada lide que, em consequência, não admite a escolha específica ou exclusão do magistrado competente.

Observa-se no caso concreto que o autor reside na cidade de Santa Rita.

Contudo, a ação foi proposta nesta Comarca, sem qualquer justificativa.

Sabe ou deveria saber o autor que o CDC orienta a fixação da competência segundo o interesse público e em conformidade com os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa e da igualdade das partes.

O art. 6, inciso VIII, do CDC, impõe a facilitação da defesa do consumidor, tratando-se de norma de observância obrigatória, reconhecida como direito básico, não podendo ser interpretado como eleição de foro aleatoriamente, por mera conveniência.

Se a razão de ser da norma consumerista é a facilitação da defesa do consumidor, inexiste fundamento para propositura da demanda em domicílio diverso do seu.

Tratando-se, portanto, de tentativa do autor de violar o princípio do juiz natural, a partir do uso imoderado de um direito subjetivo.

Não pode um direito subjetivo ser utilizado com o fim de violar outro, contrariando a boa-fé, sob uma aparente licitude, caracterizando-se, assim, abuso de direito, vedado pela CRFB em seus objetivos fundamentais (art. 3º, I).

A partir da constitucionalização do Direito Civil, os direitos estão vinculados a uma função ou finalidade imposta pela Constituição Federal, integrando o conteúdo e conferindo a legitimidade.

Assim, dentro dos princípios e normas constitucionais, não pode o autor escolher aleatoriamente o foro para propor a ação em local que entenda mais favorável, seja pela celeridade da tramitação ou pelas decisões proferidas em determinada Comarca.

Além de se tratar de matéria de ordem pública, o Enunciado 89 do FONAJE prevê que a “incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Destarte, por restar caracterizada a relação de consumo e por ser o autor residente e domiciliado na cidade de Santa Rita, deverá a presente demanda ser ajuizada em uma das unidades judiciárias competentes da referida Comarca, tudo em obediência às normas constitucionais e consumeristas, impedindo a escolha a aleatória do foro com a consequente violação do princípio do juiz natural.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força da primeira parte do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância