28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812937-70.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento de todo teor da r.

Sentença de Id. 92767539 que Julgou procedente, acolhendo a impugnação.

João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0812937-70.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos oficiais.

Intimações necessárias.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito
30/08/2019 10:01

Baixa Definitiva
30/08/2019 10:01

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
30/08/2019 10:00

Transitado em Julgado em 29 de Agosto de 2019
30/08/2019 10:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/08/2019 00:01

Decorrido prazo de MARENILDA SILVA LIMA em 29/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 18:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido
24/07/2019 08:14

Deliberado em Sessão - julgado
24/07/2019 08:12

Deliberado em Sessão - julgado
22/07/2019 12:05

Incluído em pauta para 23/07/2019 08:30:00 Sala da 1ª Câmara Cível.
15/07/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:12

Conclusos para despacho
01/07/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 15:07

Conclusos para despacho
20/06/2019 10:54

Juntada de Petição de cota
13/06/2019 17:48

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
13/06/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 16:16

Conclusos para despacho
28/05/2019 16:16

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:16

Juntada de Certidão de prevenção
28/05/2019 16:08

Recebidos os autos
28/05/2019 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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