08/09/2025 07:24

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:05

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o Executado, através do seu Advogado ou pessoalmente (em caso de inexistência de Advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC.
13/08/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 05:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:32

Juntada de cálculos
14/04/2025 09:32

Juntada de cálculos
14/04/2025 09:31

Juntada de cálculos
11/04/2025 04:34

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:44

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:51

Recebidos os autos
06/03/2025 19:50

Juntada de Certidão de prevenção
29/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 06:30

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 00:15

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802135-35.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários].

AUTOR: JOSE EDMILSON.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE EDMILSON em face do BANCO BRADESCO .

Narrou, em breve síntese, que é aposentado do INSS, recebendo seu benefício mediante depósito em conta-corrente do BANCO BRADESCO e que, desde maio de 2021, passou a receber descontos em seu benefício, a título de "PAGTO ELETRON COBRANÇA BANCO BRADESCO S.A.", o qual não solicitou, contratou ou autorizou fosse descontado.

Juntou procuração e documentos.

Tutela de urgência indeferida no ID.

Num. 89660741.

O BANCO BRADESCO S/A, apresentou resposta no ID Num. 90856776.

Suscitou preliminar de falta de interesse de agir ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, no mérito, a licitude dos descontos e a improcedência do pedido.

Réplica do autor (ID.

Num. 91531882). É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Com efeito, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertiones, é dizer, a luz da narrativa posta na própria exordial.

Lado outro, a discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que houve requerimento de concessão de tutela de urgência, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

Nesses termos, desacolho os preliminares.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, o autor disse que não contratou.

Afirmou, expressamente, que jamais contratou o serviço nem autorizou os descontos.

Dito isto, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que é aposentado do INSS, recebendo seu benefício mediante depósito em conta-corrente do BANCO BRADESCO e que, desde maio de 2021, passou a receber descontos em seu benefício, a título de "PAGTO ELETRON COBRANÇA BANCO BRADESCO S.A.", o qual não solicitou, contratou ou autorizou fosse descontado.

Pediu medida judicial para fazer cessar os descontos, a devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua contestação, e no mérito, diz o PROMOVIDO ser lícito o procedimento adotado, que houve contratação do serviço e não havia demonstração do dano.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que a promovente seria cliente correntista daquela instituição financeira, nem que teria havido descontos mensais a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete aos promovidos demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cujas parcelas mensais foram lançadas em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos envolvendo o próprio demandado (cite-se, por exemplo, o REsp 1197929), entendeu que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros. É dizer, passados mais de vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, parece hoje inadmissível supor que não haja responsabilização da instituição financeira pela ausência de meios aptos a identificar, no ato de formalização de um empréstimo consignado, a fraude perpetrada, transferindo para o usuário do serviço um dever – a de zelo e prevenção das fraudes –, que, a rigor, é do fornecedor.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de descontos indevidos (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios), persistente e reiterado dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que a ilegalidade perdurou por alguns anos, trazendo prejuízo e transtorno ao idoso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, concedendo a tutela de urgência, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas a título de "PAGTO ELETRON COBRANÇA BANCO BRADESCO S.A.", atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de cinquenta por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, e recolhida as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
05/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:34

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 07:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE EDMILSON (*80.***.*64-68).
30/04/2024 08:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE EDMILSON - CPF: *80.***.*64-68 (AUTOR).
30/04/2024 08:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 08:36

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
29/04/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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