05/07/2025 00:55

Decorrido prazo de EDNETE FREIRE CIRILO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.
28/06/2025 08:25

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0801895-48.2021.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PARTES Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) DAS PARTES devidamente intimados: ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da certidão de id 115069437.

João Pessoa - PB, em 25 de junho de 2025 Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:55

Decorrido prazo de EDNETE FREIRE CIRILO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:55

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801895-48.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

INTIMEM-SE.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
13/01/2025 16:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/08/2024 20:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:07

Decorrido prazo de EDNETE FREIRE CIRILO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801895-48.2021.8.15.2001 AUTORA: EDNETE FREIRE CIRILO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca do item 2 da decisão de id 92286711: "2.

Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias.

Em igual prazo, deverá o reclamado, que requereu a perícia, depositar o valor dos honorários periciais e eventuais documentos solicitados pelo perito".

João Pessoa - PB, em 19 de junho de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/06/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801895-48.2021.8.15.2001 DECISÃO Saneando o processo, verifico que, em sede de contestação, a parte promovida levantou algumas preliminares e uma prejudicial de mérito, cabendo analisá-las neste momento.

Assim: Preliminar - Da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora promovido.

Este ventilou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, considerando que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, instituído pelo Decreto n º 9.978, de 20 de agosto de 2019, o cálculo da atualização monetária e da incidência de juros do saldo credor, bem como a autorização para realização de créditos nas contas individuais dos participantes, de modo que haveria interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal.

Ocorre que, analisando os termos da petição inicial, vê-se que a pretensão autoral se encontra fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo.

Acerca da matéria, tanto nosso Tribunal de Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) IRDR 11 do TJPB: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Anote-se que, do inteiro teor do REsp n. 1.895.936/TO, há expressa referência à inexistência de interesse da União quando não se discute eventual equívoco dos índices de correção do saldo das contas individualizadas do PASEP, como se vê no trecho abaixo transcrito, com os destaques acrescidos: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar.

Preliminar - Da incompetência da Justiça Estadual Quanto a preliminar de incompetência do Juízo, verifica-se que nas demandas nas quais se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, não há legitimidade da União, uma vez que não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

No caso dos autos, verifica-se que em sede exordial os pedidos autorais tratam de danos sofridos em razão de "desfalques cometidos nas contas PASEP dos servidores públicos estaduais", na qual a parte autora se inclui.

Como se sabe, a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP delegou a competência para operacionalizar o programa ao Banco do Brasil, sendo que por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pela UNIÃO.

Ainda, após o advento da Lei Complementar nº.26 de 1975, houve a unificação do PASEP com o PIS (Programa de Integração Social), com o objetivo principal de promover o programa de formação do patrimônio jurídico do servidor.

Após tal norma, o banco passou a ser um mero operador do fundo, mantendo as contas individuais anteriores à Constituição Federal de 1988, contudo, sendo responsável pela movimentação de depósitos e saques.

Assim, se a parte alega incoerência entre os depósitos feitos a título de contribuição ao longo de sua carreira como servidor público e possíveis saques indevidos, que resultou em saldo ínfimo como suposto produto de má gestão, é o gestor da conta o responsável por justificar o valor final do montante recebido.

Aplica-se assim o enunciado da a súmula 42 do STJ: Súmula: 42 Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Nesse sentido, entende o STJ pacificamente, vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 42, 150 E 254 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5a.

VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 109 da CF/1988 elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ. (CC 131.323/TO, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.4.2015). 2.

Nesse contexto, tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988.

Incidência da Súmula 224/STJ. 3.

Outrossim, eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). 4.

Agravo Interno do Banco do Brasil S/A não provido. (STJ - AgInt no CC 174995 / SE - Relator: Ministro MANOEL ERHARDT - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do julgamento: 29/06/2021 - Data da publicação: DJe 06/08/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONTAS DE PIS/PASEP.

SAQUE INDEVIDO.

BANCO DO BRASIL.

RESSARCIMENTO.

VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2.

Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Entendeu-se, assim, que, como o Banco do Brasil S.A. é sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CF/1988, competiria à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. 3.

Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta Pasep, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco. 4.

Para se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.864.849/CE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 14..2020; REsp 1.855.750/DF, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 3.4.2020. 5.

Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. (AgInt no REsp 1.863.683/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.2.2021). 6.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1921342 / CE - Relator: MMinistro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Data do julgamento: 31/05/2021 - Data da publicação: DJe 01/07/2021).

Assim, afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo.

Preliminar - Da impugnação da concessão da justiça gratuita O deferimento do pedido de assistência gratuita nestes autos, deve ser mantido.

Conforme bem elucidado pelo i.

Professor Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol.

I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80, "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da "assistência judiciária" (Lei nº 1.060, de 05.02.50).

Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)." Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira - REsp 851087/PR.

Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, consoante o art. 7º da Lei nº 1.060/50, todavia o impugnante fez alegações e nada comprovou.

Por outro lado, entendo que não há empecilho para que a mesma seja concedida, pois, embora a parte autora esteja patrocinada por advogado constituído, colacionou aos autos declaração de hipossuficiência financeira e há nos autos circunstâncias que evidenciam que não deve gozar de boa situação financeira.

Sob essa égide, a seguinte jurisprudência dos nossos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO. 1.

Tendo sido devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, bem como a tipicidade das condutas imputadas ao apelante, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. 2.

Não configurados os pressupostos denotadores da latente urgência, característica necessária à configuração da excludente de antijuridicidade descrita no artigo 25 do Código Penal, impossível reconhecer, em benefício do apelante, referenciada causa justificante. 3.

A prisão domiciliar, da forma em que pleiteada, revela tema afeto à execução penal, devendo haver prévio exaurimento do tema junto ao juízo competente. 4.

Em que pese o agente estar assistido por defensor constituído, ele juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus à concessão da isenção das custas processuais. (TJMG - Apelação Criminal 1.0377.13.000859-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/04/2016, publicação da súmula em 15/04/2016).

Negrito nosso.

Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido.

Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 e, consequentemente, rejeito a impugnação à assistência gratuita e mantenho a gratuidade anteriormente deferida.

Preliminar - Da impugnação ao valor da causa Nas ações de indenizatórias, como é o caso dos autos, o valor da causa é o montante do quantum pretendido. É o que preconiza os artigos 291 e 292 do CPC.

Portanto, está correta a atribuição dada pela parte autora ao valor da causa.

Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Prejudicial de mérito - Da prescrição A presente ação tem por objetivo a responsabilização do Banco promovido pela má-gestão das contas individualizadas do PASEP, que engloba saques irregulares e atualização incorreta e não a cobrança de diferenças de correção monetária em face da União.

Acerca da matéria, reitere-se que tanto o TJPB, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) IRDR 11 do TJPB: 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil 3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) No caso sob análise, vê-se que a autora tomou conhecimento pormenorizado dos lançamentos constantes em sua conta individualizada a partir do acesso ao correspondente extrato em 18/08/2020 (ID. 38665534).

Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 23/01/2021, no curso da prescrição decenal, deve ser afastada a prescrição.

Quanto ao andamento do feito, intimadas as partes para se pronunciarem acerca da necessidade de mais alguma prova, a parte promovida pugnou pela realização de perícia contábil.

Assim, considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o contador GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA, CPF *87.***.*20-06, CRC PB 5832, CNPC 5.867, E-MAIL: [email protected] e/ou [email protected], telefone nº (83) 99935-8637,com endereço na Avenida Júlia Freire, 1200, Loja 18 Mezanino, Expedicionários, João Pessoa/PB.

Para tanto fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00. 1.

Promova a escrivania com intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado.

Prazo de 05 dias. 2.

Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias.

Em igual prazo, deverá o reclamado, que requereu a perícia, depositar o valor dos honorários periciais e eventuais documentos solicitados pelo perito. 3.

Após renove-se intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 4.

Feito o que, voltem os autos conclusos com anotação de sentença.

Desta decisão, intimem as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
05/06/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 20:03

Juntada de documento de comprovação
24/05/2024 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:12

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 31/05/2022 23:59.
09/06/2022 12:11

Decorrido prazo de André Luiz Magalhães de Amorim em 06/06/2022 23:59.
25/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
18/04/2022 12:24

Conclusos para decisão
11/04/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:27

Juntada de Petição de réplica
05/04/2022 04:07

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 04:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 11:51

Juntada de diligência
14/02/2022 09:38

Expedição de Mandado.
09/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:19

Deferido o pedido de
02/12/2021 16:42

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:16

Outras Decisões
19/05/2021 17:44

Conclusos para decisão
17/05/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:41

Outras Decisões
16/03/2021 18:15

Conclusos para decisão
08/03/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 22:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802339-50.2022.8.15.0351

Maria Ariane da Cruz Santos

Municipio de Sape

Advogado: Antonio Fabio Rocha Galdino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0802339-50.2022.8.15.0351

Maria Ariane da Cruz Santos

Municipio de Sape

Advogado: Antonio Gustavo Fernandes de Souza Junio...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2022 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0830145-23.2023.8.15.2001

Cremilda Andrade Nobrega

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Barbara Coelho Nery Lima Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0834986-27.2024.8.15.2001

Laura Cristhiane Mendonca Rezende Chaves

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0834986-27.2024.8.15.2001

Laura Cristhiane Mendonca Rezende Chaves

Azul Linha Aereas

Advogado: Luiz Cesar Gabriel Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 12:28

Exibir Processo