11/10/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 10:45

Transitado em Julgado em 12/07/2024
21/06/2024 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:06

Decorrido prazo de IBFC em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:29

Juntada de Petição de cota
28/05/2024 19:20

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Classificação e/ou Preterição] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810792-94.2023.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO MAURICIO DA SILVA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Trata-se de ação comum ajuizada por FERNANDO MAURICIO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do IBFC, alegando, em síntese, que participou do certame regido pelo Edital nº 001/2014 – CFSd PM/BM 2014, concorrendo a uma das vagas disponíveis para o cargo de soldado.

Informa que foi eliminado no exame intelectual por não ter obtido os 40% (quarenta por cento) de pontos atribuídos a cada prova de conhecimento; todavia, conseguiu alcançar mais de 50% (Cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos ao conjunto de todas as provas.

Argumenta que o item 5.6 do Edital traz a expressão E/OU o que o coloca na condição de aprovado no concurso.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que se declare a dubiedade do edital e seja determinada a suspensão imediata do resultado do exame intelectual que o considerou eliminado, convocando-o para realizar as demais etapas do concurso; e, no mérito, a confirmação da tutela.

Juntou documentos.

Declarada incompetência do Juízo do Acervo C, da 5ª Vara de Fazenda Pública por ausência de dependência.

Com a redistribuição, os autos aportaram nesta unidade jurisdicional. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 98, IX, DA CF/88).

A parte promovente busca sua aprovação no concurso público realizado para preenchimento de vagas no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba, cujo Edital 001/2014 – CFSd PM/BM 2014 foi publicado no ano de 2014 e o resultado final do certame se deu em 24.12.2016.

Ocorre que, além das informações trazidas nos autos, é público e notório o encerramento do Curso de Formação de Soldados referente ao concurso em questão.

Não é visível o interesse processual da parte autora, após decorrido todo esse período da conclusão do curso, inclusive já esgotadas todas as fases do concurso.

Neste sentido, não pode a parte autora ser incluída em concurso que já teve seu resultado final já homologado, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Nesse sentido: APELAÇÃO – CONHECIMENTO PARCIAL – INOVAÇÃO – CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR JÁ CONCLUÍDO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA. – Não se pode conhecer do recurso no tocante a pedido não formulado na inicial, e, portanto, não debatido na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, o que não se admite. – Ocorre perda superveniente do interesse de agir quando o curso de formação para ingresso nos quadros da polícia militar, à época da prolação da sentença, já havia se encerrado, sendo que o pedido contido na inicial da ação é assegurar a participação do candidato naquele curso de formação. – Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n. 648928, 20110112078258APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data do Julgamento: 23/01/2013, Publicado no DJE: 29/01/2013.

Pág.: 165) Sendo assim, o presente processo deve ter sua petição inicial indeferida, nos termos do artigo 300, III, do CPC, e ser extinto pela superveniência da ausência de interesse processual, em face da perda do objeto, nos termos do art.485, VI, do CPC, vejamos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual;” Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Pelo exposto, considerando que o pedido da ação estava condicionado à existência do Curso de Formação, impõe-se reconhecer a perda do objeto.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 330, III c/c 485, VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do seu objeto.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem custas e condenação em honorários.

Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Exceto, se se tratar de Embargos declaratórios.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquivem-se com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
26/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 20:18

Indeferida a petição inicial
16/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
12/03/2023 11:21

Declarada incompetência
12/03/2023 11:21

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2023 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2023 16:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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