18/06/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:47

Recebidos os autos
18/06/2025 11:47

Juntada de Certidão de prevenção
18/02/2025 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:47

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 01:21

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801339-69.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pagamento Indevido] AUTOR: MARILEIDE COSTA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos, etc.

MARILEIDE COSTA DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES buscando a tutela jurisdicional que declare a nulidade de contrato de seguro que afirma não ter contratado, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que desde agosto de 2021 vem incidindo em seus vencimentos descontos nominados como “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sede de contestação, a requerida sustenta a regularidade da contratação, tendo a requerente ciência dos termos do contrato.

Impugnação às contestações nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de nulidade de contrato de seguro que afirma não ter contratado, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art., 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus das requeridas juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a demandada sustenta a regularidade da filiação da requente, acostando nos IDs 99546985 e seguintes documentos que demonstram a aquiescência autoral, estes não impugnados pela demandante, demonstrando assim a regularidade da filiação e, por consequência, dos descontos praticados. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
19/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:06

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 13:14

Conclusos para julgamento
05/10/2024 00:36

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 23:35

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 03:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 01:24

Decorrido prazo de MARILEIDE COSTA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:24

Outras Decisões
05/07/2024 12:20

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:23

Desentranhado o documento
27/06/2024 01:19

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 01:32

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801339-69.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] AUTOR: MARILEIDE COSTA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " proposta por MARILEIDE COSTA DA SILVA em face do CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG", o qual não contratou.

Aviso de recebimento - ID n. 90729631.

Transcorrido o prazo sem apresentação de contestação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA da parte ré.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG".

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 11:34

Decretada a revelia
01/06/2024 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:55

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MARILEIDE COSTA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 07:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILEIDE COSTA DA SILVA - CPF: *20.***.*81-31 (AUTOR).
23/02/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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