10/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ARIELA DE QUEIROZ CORREIA NOBREGA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Intimar para tomar ciência da sentença.
04/07/2024 17:10

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 13:32

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de AUZINETE CARNEIRO FELIX em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:07

Homologada a Transação
02/07/2024 02:31

Decorrido prazo de ARIELA DE QUEIROZ CORREIA NOBREGA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:31

Decorrido prazo de RAMON RODRIGO DE QUEIROZ CORREIA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 11:17

Conclusos para julgamento
29/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:04

Juntada de Petição de parecer
26/06/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/06/2024 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
25/06/2024 08:35

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:43

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:03

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 12:33

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 03/06/2024.
31/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

RAMON RODRIGO DE QUEIROZ CORREIA e ARIELA DE QUEIROZ CORREIA NOBREGA a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AUZINETE CARNEIRO FELIX CORREIA.

A parte autora alega que o Sr.

Francisco de Assis Correia, atualmente com 75 anos de idade, é portador de doença de Parkinson e Demência, apresentando inclusive distúrbio de memória.

Aduz que a promovida não permite que os Autores tenham acesso ao pai e restringe a visita, nem deixa vê-lo e sair com ele para efeito de levar ao medico e a passeio, posto que extremamente agressiva e ameaçadora.

Vieram-me conclusos estes autos para os fins de direito. É o sucinto relatório. À decisão.

Reza o art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o teor do caput do 3º da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Percebe-se que a convivência familiar se trata de um importante direito do idoso que lhe deve ser assegurado.

Considerando a idade avançada do Sr.

Francisco de Assis Correia, o seu quadro de saúde fragilizado e o fato de que compete ao poder público assegurar e efetivar a participação do idoso na vida familiar, entendo que a convivência com seus filhos, deve ser regulamentada, sobretudo em razão da importância de se resguardar a convivência da idoso com sua família.

O fumus boni iuris caracteriza-se por todos os argumentos expostos na inicial e pelo que dispõe o Estatuto do Idoso.

Já o perigo na demora processual (periculum in mora) decorre de que, enquanto não regulamentado o direito de visitas o direito do idoso de conviver com sua família.

POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado na petição inicial, CONCEDENDO, nos termos do art. 300 do CPC, o direito de visitas livres dos autores ao seu pai Francisco de Assis Correia que está na residência com sua esposa Auzinete, ora promovida, e durante os finais de semana o direito de sair com o seu pai para passear ou leva-lo ao medico nos dias úteis, desde que não prejudique a rotina da casa e que atenda aos melhor interesse do idoso.

Em aplicação ao art. 695 do CPC, que versa sobre as ações de família, DESIGNO O DIA 25/06/2024, pelas 08h30, para a audiência de conciliação.

Intime-se o autor para a audiência na pessoa de seu advogado. (art.334, §3º do CPC).

Cite-se a parte demandada, através de mandado, via oficial de justiça, para comparecer à audiência de conciliação e mediação, conforme disponibilidade da pauta, nos termos do art. 695, do CPC, ficando estabelecido que em não havendo acordo, deverá o promovido(a) apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência.

Notifique-se o MP.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Antonio Eimar de Lima Juiz de Direito
29/05/2024 22:48

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:44

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:42

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/06/2024 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
22/05/2024 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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