05/11/2024 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 09:16

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 01:16

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:02

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815211-70.2017.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIARIA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CDC.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO PELO BANCO.

LEGALIDADE.

CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

SANDRA VERÔNICA LEITE RAMALHO, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., igualmente qualificado, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade jurídica.

Alega a promovente que contratou com o banco promovido o CDC de n. *00.***.*86-39, financiando o importe de R$ 30.355,86, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 751,03.

Informa que ao pagar a 33ª prestação, resolveu liquidar o financiamento, antecipando as 27 prestações restantes, sendo-lhe informado pelo banco promovido que o valor da quitação antecipada era de R$ 16.871,42.

Aduz que apesar de estranhar o pequeno valor do desconto, efetuou a quitação na data de 05/03/2015.

Segue afirmando que, de posse do contrato de financiamento, verificou que o valor cobrado pelo banco promovido para a quitação antecipada do referido contrato foi maior do que o realmente devido, pois a instituição financeira promovida não obedeceu à fórmula de cálculo de desconto prevista no contrato de financiamento celebrado pelas partes, assim, afirma que o valor correto encontrado após aplicar corretamente a fórmula e a taxa devida de desconto de 38,2%, era de R$ 12.531,69.

Assim, pleiteia a condenação do Banco promovido à restituir em dobro o valor pago a maior em favor do promovente, somando a quantia de R$ 8.679,46.

Instrui a inicial com documentos.

Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, ID 9426677.

Citado, o banco promovido apresentou contestação objeto do ID 10145508, suscitando, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida à parte autora, falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, sustenta indispensabilidade dos depósitos judiciais, devendo o demandante ser compelido a efetuar o pagamento de TODAS as contraprestações vencidas e vincendas pelo valor mínimo incontroverso; argumenta a legalidade de contrato entabulado, inexistência de abusividades da cobrança de tarifas e juros pactuados, não havendo que se falar também, por consequência, em repetição de indébito.

Por fim, requer não inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos autorais.

Junta documentos.

Impugnação à Contestação, ID Num.10190612.

Intimadas as partes para especificarem provas, requereram o julgamento antecipado do mérito.

Autos remetidos a contadoria para elaboração dos cálculos devidos, juntado no ID 53930930, os cálculos solicitados.

Intimadas as partes para manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela contadoria, manifesta-se o demandado no ID 91694165, sem manifestação da parte autora. É o que interessa relatar.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES - Impugnação da justiça gratuita concedida a autora A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça.

Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual.

Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação.

Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte.

Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada.

Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida a promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo demandado. - Falta de interesse de agir Suscita o promovido, a carência da ação ora proposta por ausência de interesse de agir ao autor.

Isso porque, afirma que o autor não buscou as vias administrativas a fim de se buscar uma tratativa preliminar de solução amigável.

Ocorre que, a falta do prévio requerimento administrativo junto ao banco não descaracteriza o interesse de agir, diante da garantia constitucional ao exercício do direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Carta Magna, que não ressalva a necessidade de exaurimento da via administrativa na referida hipótese.

Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida. - Inépcia da inicial O promovido suscitou, preliminarmente, a ausência de condição da ação, ao argumento de que a parte promovente não apresentou memória do cálculo, identificando os valores controversos e incontroversos e o depósito na data da obrigação De fato o §2º do artigo 330 do CPC exige que nas demandas que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, deve a parte promovente discriminar na petição inicial as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito.

No presente caso, verifica-se que a parte promovente discriminou, detalhadamente, em sua petição inicial o seu pedido e os valores que entende como devidos, preenchendo os requisitos legais exigidos, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

DO MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito.

Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, acostados pela promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC.

Trata-se de ação de descumprimento contratual cumulado com repetição de indébito, requerendo a promovente a devolução do valor que afirma ter pago a maior quando da quitação antecipada do contrato firmando entre as partes.

Há que se ressaltar que a demanda deve ser analisada dentro dos limites do pedido inicial que, embora um tanto genérico, não obstaculizou a defesa que fora apresentada de forma satisfatória ao julgamento da causa.

Ademais, em razão do contido na Súmula 381 do STJ[1], que veda o julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais, ressalto que, mesmo havendo previsão de cobranças já declaradas abusivas por este juízo em ações semelhantes a presente, em observância à súmula citada, não serão analisadas matérias que não estejam expressamente indicadas no pedido inicial.

O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro " serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes.

Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “ in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ademais, em ações desta natureza, deve a autora apresentar mesmo que minimamente, fato constitutivo do seu direito, cabendo a parte demandada apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como se vê nos termos do art. 373, II, do NCPC, in verbis: Art. 333.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu.

O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”.

Extrai-se dos autos que a parte autora firmou com o Banco demandado contrato de CDC de n. *00.***.*86-39, no valor total de R$ 30.355,86, a ser pago em 60 parcelas de R$ 751,03.

Na data de 06/03/2015, efetuou a quitação total do empréstimo, quitando as 27 vincendas que faltava, como demonstrado no ID 7157643, sendo fato incontroverso, ante ausência de impugnação do Banco demandado.

Ademais, tem-se no ID 41215183, o termo de quitação que confirma a tese autoral, neste sentido.

O deslinde da lide percorre no cerne da irresignação da parte autora, ao afirmar que quando foi antecipar a quitação do empréstimo contraído junto a demandada, notou que a mesma não observou as cláusulas 9 e 2.3.1.2, do contrato entabulado entre as partes, concedendo o Banco demandado à autora, um desconto de R$ 3.406,39.

Contudo, afirma a autora que o valor do desconto, observando a fórmula de cálculo de desconto prevista no contrato de financiamento, seria no importe de R$ 7.746,12, assim, pleiteia o ressarcimento da diferença de R$ 4.339,73 em dobro.

Ao revés, afirma o Banco demandado que não há nenhuma inobservância nos cálculos, estando o valor do desconto concedido a demandante em total concordância com o contrato entabulado.

Neste ínterim, tem-se que diante da divergência apontada pelas partes, foram os autos remetidos a Contadoria Judicial para a apuração do valor correto do desconto.

Pois bem, a Contadoria apresentou os cálculos no ID 90936851, apontando o valor correto do desconto no importe de R$ 3.328,32, confirmando a tese defensiva nos seus termos, apurando inclusive, um desconto maior que o devido no valor de R$ 78,07 concedido a parte autora.

Intimadas as partes para manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, manifesta-se a parte demandada pela concordância, transcorrendo o prazo sem manifestação da parte autora.

Por fim, a Contadoria é órgão especializado e de confiança do juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legitimidade.

Neste diapasão e em consonância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, confirmando que o desconto ofertado a parte autora ocorreu dentro dos parâmetros legais de aferimento, bem como, não tendo a autora impugnados os cálculos apresentados pela Contadoria, o que presume-se a sua concordância sobre, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO

Ante ao exposto e mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de preliminares de impugnação a gratuidade judiciaria, falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora nas custas, despesas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, § 2º, do CPC, observando a suspensão da exigibilidade, nos moldes do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

JOÃO PESSOA, 09 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
13/06/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:29

Julgado improcedente o pedido
09/06/2024 12:08

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:01

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815211-70.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos juntados pela Contadoria no ID 90936093, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 21:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível da Capital.
22/05/2024 20:03

Juntada de cálculo(s) da contadoria
31/07/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 04:31

Juntada de provimento correcional
15/02/2022 09:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:17

Conclusos para despacho
02/02/2022 02:44

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 01/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 10:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/12/2021 09:40

Conclusos para despacho
15/12/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:08

Conclusos para despacho
07/12/2021 08:05

Juntada de
24/11/2021 03:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:56

Deferido o pedido de
13/10/2021 06:11

Conclusos para despacho
13/10/2021 05:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/10/2021 05:40

Conclusos para despacho
15/09/2021 02:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 07:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 07:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2021 07:24

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/07/2021 11:01

Conclusos para despacho
10/06/2021 01:21

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 09/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 07:01

Conclusos para despacho
27/04/2021 04:56

Decorrido prazo de BANCO AYMORÉ em 26/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 03:01

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 05/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 07:54

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 19:56

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:48

Juntada de ato ordinatório
03/02/2021 04:02

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 02/02/2021 23:59:59.
30/11/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 08:55

Conclusos para despacho
07/11/2020 01:10

Decorrido prazo de BANCO AYMORÉ em 05/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:56

Conclusos para despacho
23/09/2020 02:35

Decorrido prazo de SANDRA VERONICA LEITE RAMALHO em 22/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:13

Conclusos para despacho
08/05/2020 14:13

Juntada de ato ordinatório
08/05/2020 00:50

Decorrido prazo de BANCO AYMORÉ em 06/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 23:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
07/06/2018 17:58

Conclusos para julgamento
09/04/2018 12:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 07:05

Conclusos para despacho
16/03/2018 07:04

Juntada de Certidão
11/10/2017 13:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 12:01

Conclusos para despacho
28/03/2017 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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