10/09/2025 12:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORMEM se ratificam as contestações apresentadas - 90203478 e 90680788 - ou apresentem nova peça contestatória, conforme decisao id 99855910.
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 08:15

Outras Decisões
21/08/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
27/06/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:06

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801601-19.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: KELLY EMANUELLA DOS SANTOS SILVA.

REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., DECOLAR.

COM LTDA..

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 89235287, em que a parte embargante requer: "27.2.

Que os presentes Embargos de Declaração sejam acolhidos, atribuindo-se, aos mesmos, os efeitos infringentes, a fim de que: 26.2.1.

Suprindo a omissão que ora se aponta, V.

Exa. analise e se manifeste sobre a possibilidade de conceder desconto e/ou parcelamento para EMBARGANTE em relação as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, já que a decisão de Num. 88239843, embora tenha indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não analisou tais possibilidades, devendo V.

Exa., nessa hipótese, conceder o desconto de 95% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, mediante o parcelamento em 6 parcelas, renovando-se, neste caso, o prazo para que a EMBARGANTE possa realizar o seu recolhimento." Apresentadas contrarrazões - ID n. 90048625 e 90373579.

Apresentadas contestações - ID n. 90203478 e 90680788. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão do pronunciamento judicial, mas patente interesse do embargante em rediscutir a decisão, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da embargante, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

DETERMINO a intimação da parte autora para, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que as custas tenham sido recolhidas ou apresentada qualquer manifestação, PROCEDA-SE ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC-2015.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
03/06/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 06:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:50

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 15:38

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KELLY EMANUELLA DOS SANTOS SILVA - CPF: *74.***.*26-86 (AUTOR).
01/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
28/03/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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