26/06/2024 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2024 02:09

Decorrido prazo de DAVI JOSE FERREIRA VIDERES em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:02

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:41

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0810008-24.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Limitação de Juros] EXEQUENTE: DAVI JOSE FERREIRA VIDERES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS - PB12246, MARCO AURÉLIO MARQUES MEDEIROS - PB17107-B EXECUTADO: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por BRUNO LUIZ FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada em face do DAVI JOSE FERREIRA VIDERES, igualmente qualificado.

Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 29049572), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 23,33%, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença.

Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para o réu, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 33387514), a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo que houve excesso na execução (ID 51049211), e aduzindo, dentre outras matérias, que o exequente realizou seus cálculos com datas incorretas para o computo da correção monetária e dos juros da mora, e garantiu o juízo no valor executado (ID 51050257).

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, bem como considerando que o valor da condenação estabelecida na sentença não poderia ser verificado por meio de simples cálculos, foi determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial para que fosse apontado se havia valores a serem pagos ao exequente, nos termos da sentença supra (ID 62849829).

Todavia, a Contadoria Judicial informou que não consta na sentença/acórdão os parâmetros de atualização para elaboração dos cálculos, o que obstou a sua realização (ID 84571317). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Considerando a informação da Contadoria Judicial (ID 84571317), vê-se que, em sentença (ID 29049572), os parâmetros de atualização não foram fixados.

Logo, vê-se que a sentença dos autos incidiu em simples erro material, que pode ser sanado a qualquer tempo, sem que haja ofensa à coisa julgada, conforme, inclusive, disposto no inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; A possibilidade de retificação de erro material, a qualquer tempo, destina-se a permitir a correção de equívocos apresentados no julgado, tendo em vista que a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

ART. 494, I, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA.

DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.

Interpretação do art. 494, I, do CPC.

Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3.

Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" ( REsp 502.557/RS, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2.

Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos.

Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação.

Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3.

O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional ( CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1761375 RJ 2016/0065510-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Assim, na oportunidade, passo a fixar os índices de correção monetária e juros incidentes sobre o valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença dos autos.

De acordo com a sentença, mantida em sede recursal, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente para afastar a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 23,33% ao ano, sendo o banco promovido condenado a restituir apenas os valores eventualmente pagos sob tais rubricas, na forma simples.

Já no tocante às cobranças dos encargos tidas como indevidas pelo autor, em sentença, foi verificado que estas foram feitas com amparo em previsão contratual ainda não declarada abusivo, não havendo prova de dolo ou má-fé da instituição financeira, pelo que não se aplicou a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).

Logo, afigura-se como devida a restituição simples dos valores eventualmente pagos no tocante aos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com correção monetária desde o desembolso de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º).

As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596).

São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).

Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento.

A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A mera cobrança de juros remuneratórios abusivos, calcada em previsão contratual expressa, não caracteriza obrigação de indenizar danos morais.

Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102793-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) Assim, devem estes integrar a sentença como parâmetros de atualização e correção do valor devido.

Dessa forma, reconheço a existência de erro material na sentença dos autos (ID 29049572), passando a integrar o julgado, em sua parte dispositiva o seguinte: “Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 23,33%, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, na forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença.

No mais, mantenho a sentença (ID 29049572) em todos os seus termos.

Decorrido o prazo recursal sem qualquer insurgência das partes, considerando a manifestação do contabilista judicial (ID 84571317), em consonância com o art. 524, §2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo legal, seja apontado o valor devido, nos termos da sentença dos autos, atentando aos parâmetros fixados na presente decisão.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
19/05/2024 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2024 08:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
22/01/2024 15:28

Juntada de certidão da contadoria
15/08/2023 00:01

Juntada de provimento correcional
14/09/2022 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
21/04/2022 02:15

Decorrido prazo de DAVI JOSE FERREIRA VIDERES em 20/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:06

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/10/2021 02:25

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 27/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 09:31

Conclusos para despacho
05/05/2021 09:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/01/2021 03:44

Decorrido prazo de DAVI JOSE FERREIRA VIDERES em 21/01/2021 23:59:59.
24/11/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 02:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 11:28

Conclusos para despacho
03/11/2020 11:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/10/2020 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 08:56

Juntada de Certidão
30/08/2020 22:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 08:20

Conclusos para despacho
19/08/2020 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2020 00:31

Decorrido prazo de DAVI JOSE FERREIRA VIDERES em 07/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 12:28

Transitado em Julgado em 26/05/2020
31/05/2020 00:05

Decorrido prazo de DAVI JOSE FERREIRA VIDERES em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 21:55

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
28/05/2019 21:38

Conclusos para despacho
28/05/2019 21:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/03/2019 00:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 15:29

Conclusos para despacho
03/10/2018 00:51

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 02/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 16:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2018 20:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 16:02

Conclusos para despacho
09/03/2018 12:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC
01/03/2018 12:52

Audiência conciliação realizada para 27/02/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
07/12/2017 13:42

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2017 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2017 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 17:18

Audiência conciliação designada para 27/02/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/11/2017 12:04

Recebidos os autos.
16/11/2017 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
15/11/2017 21:49

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2017 21:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2017 12:51

Conclusos para despacho
10/11/2017 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000215-06.2020.8.15.0511

Maria Raimunda Marinho Ferreira

Wellington Luis de Lima Silva

Advogado: Jayme Carneiro Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2020 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0816779-77.2024.8.15.2001

Iraponil Siqueira Sousa

Jose Tarcisio Batista Feitosa Junior

Advogado: Carlos Magno Vieira Vaz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2024 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0800917-94.2024.8.15.0181

Edite Jose da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0803738-76.2020.8.15.2003

Joao Bento Neto

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2020 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0804906-45.2023.8.15.0181

Maria Jose do Nascimento Galvao

Avista Administradora de Cartoes de Cred...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2023 14:09

Exibir Processo