TJPB - 0804124-50.2023.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL nº 0804124-50.2023.8.15.0371 ORIGEM : 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Maria Isabel Soares Ponce Leon ADVOGADOS : José Orlando Pires Ribeiro de Medeiros – OAB/PB 16.905 : Helton Felix Gomes Silva Junior – OAB/PB 26.528 APELADO : Jonatas Braga Ponce Leon ADVOGADO : Ítalo José Estevão Freires – OAB/PB 27.822 PROCESSUAL CIVIL.

Apelação cível.

Ação anulatória.

Sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora.

Inconformismo.

Julgamento antecipado da lide.

Impossibilidade.

Necessidade de dilação probatória a fim de dirimir a controvérsia dos autos.

Ausência de saneamento do feito.

Nulidade declarada de ofício.

Recurso prejudicado. - Havendo necessidade de dilação probatória para dirimir controvérsia dos autos, é necessário que o magistrado profira decisão de saneamento para delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. - Sentença anulada por error in procedendo, determinando-se a remessa dos autos à origem, para saneamento do feito e regular processamento.

Vistos, etc.

MARIA ISABEL SOARES PONCE LEON interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa (ID nº 28121696 - Pág. 1/7), nos autos de ação anulatória ajuizada em desfavor de JONATAS BRAGA PONCE LEON, que reconheceu a decadência do da parte autora.

Nas razões de seu inconformismo (ID nº 28121700 - Pág. 1/8), a parte apelante alega, em apertada síntese, que o negócio jurídico que se pretende anular trata-se de uma doação inoficiosa e não um contrato de compra e venda como entendeu o magistrado de primeiro grau.

Desta forma, defende a aplicação do prazo prescricional decenal ao caso concreto.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 28121702 - Pág. 1/9.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial.

Decido.

PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO LEVANTADO DE OFÍCIO O magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito, sem observar que havia questões de direito relevantes que deveriam ter sido saneadas antes do julgamento do mérito.

A parte apelante aduz que se trata de uma anulação de doação inoficiosa e, por tal razão, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal ao caso concreto, conforme entendimento do STJ.

A parte apelada, por sua vez, sustenta que o negócio jurídico que se pretende anular é um contrato de compra e venda ocorrido entre ascendente e descendente, incidindo, portanto, o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do CC.

Contudo, o magistrado primevo fundamentou sua decisão em um contrato de compra e venda que não diz respeito às partes litigantes (ID nº 28121616 - Pág. 21/22) e reconheceu a decadência do direito da parte autora, antes de averiguar o tipo de contrato que se pretende anular.

Assim, antes de decidir as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, o magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito, agindo com error in procedendo.

Como cediço, havendo necessidade de dilação probatória para dirimir controvérsia dos autos, é necessário que o magistrado profira decisão de saneamento para delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, conforme preceitua o art. 357 do CPC.

Cabe destacar que o ato que se pretende anular é a transferência da FARMACIA SANTO ANTONIO EIRELI.

Assim, antes de tudo é necessário que seja averiguado se esta transferência ocorreu a título oneroso ou gratuito.

Se ocorreu um contrato de compra e venda entre ascendente e descendente, deve incidir o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do CC.

Por outro lado, em se tratando de doação inoficiosa deve ser aplicado o prazo prescricional decenal ao caso concreto, conforme entendimento do STJ.

Assim, exsurge que o magistrado primevo agiu com error in procedendo, pois reconheceu a decadência do direito da parte autora, de forma prematura, com base em documento que não diz respeito às partes litigantes (ID nº 28121616 - Pág. 21/22).

Como cediço, o error in procedendo é vício de atividade, de natureza formal, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.

Com tais razões, acolho a preliminar de error in procedendo, levantada de ofício, e ANULO a sentença, para determinar que haja a remessa dos autos à origem, para saneamento do feito e regular processamento.

Por consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora