01/09/2025 01:16

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829678-78.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o condomínio autor para se manifestar sobre a documentação anexada pela parte ré ao id. 110429701, no prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:52

Juntada de informação
03/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:09

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0829678-78.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL Advogado do(a) AUTOR: KADMO WANDERLEY NUNES - PB11045 REU: MASTERPLAN INCORPORACAO LIMITADA Advogado do(a) REU: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA - PB11116 DESPACHO

Vistos.

Já decorreu o prazo de 30 dias requerido pelas partes.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
11/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/10/2024 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
28/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2024 01:22

Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MASTERPLAN INCORPORACAO LIMITADA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de MASTERPLAN INCORPORACAO LIMITADA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Audiência de conciliação designada para o dia 29/10/2024, às 10h10min, a qual será realizada de forma presencial na 16ª Vara Cível (5º andar do Fórum Cível da Capital).
13/06/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/10/2024 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
29/05/2024 00:46

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 12:44

Juntada de Petição de informação
28/05/2024 12:33

Juntada de Petição de informação
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0829678-78.2022.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela.

Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Prejudicialidade da análise do risco de dano ao resultado útil do processo.

Indeferimento Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL, já qualificada, por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a REU: MASTERPLAN INCORPORACAO LIMITADA, igualmente qualificado(a), requerendo seja concedido o embargo liminarmente, determinando a suspensão das obras executadas pelo réu, no endereço já informado, até o final do processo, para que não continuem a obra, no caso as duas residências construídas no condomínio.

Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela.

Relatei, decido: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados.

Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado.

No presente caso concreto, pelas informações colhidas, uma das casas já tinha família morando e a outra estava em fase de conclusão que pelo decurso do tempo, certamente, foi concluída, não sendo pertinente, em sede de tutela, determinar a demolição, ainda que parcial das residências.

Convém aguardar a instrução processual e os esclarecimentos de todas as irregularidades apontadas pelo autor, através das provas a serem produzidas, inclusive pericial, se for o caso, para que este Juízo com base em provas concretas possa determinar o ato extremo de demolição das residências em questão.

Destarte, inobstante as alegações do autor mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório.

Resta claro que para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode levar em consideração somente os interesse da parte autora, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu.

De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

P.I.

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES.

Designe-se a audiência de conciliação/mediação junto a este Juízo, PRESENCIAL, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência.

Intimação da autora na pessoa de seu advogado, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC.

João Pessoa, 4 de maio de 2024
27/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:14

Juntada de informação
19/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:57

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:54

Determinada diligência
21/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:51

Juntada de informação
29/05/2023 09:26

Juntada de Petição de informações prestadas
25/05/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2023 15:09

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:58

Juntada de informação
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:05

Juntada de informação
09/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:42

Juntada de informação
13/04/2023 14:16

Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 12/04/2023 23:59.
15/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 11:50

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 11:23

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:52

Determinada diligência
23/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:46

Juntada de informação
28/06/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:56

Determinada diligência
30/05/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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