10/01/2023 07:37

Juntada de comunicações
03/01/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
03/01/2023 15:34

Determinado o arquivamento
03/01/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/12/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2022 10:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/12/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:56

Juntada de comunicações
07/12/2022 11:53

Juntada de comunicações
07/12/2022 10:23

Juntada de Ofício
07/12/2022 10:23

Juntada de Ofício
07/12/2022 10:19

Juntada de Guia de Execução Penal
07/12/2022 09:06

Expedição de Mandado.
07/12/2022 09:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:51

Desentranhado o documento
11/11/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 14:59

Transitado em Julgado em 18/10/2022
31/10/2022 00:28

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA COSTA em 17/10/2022 23:59.
22/08/2022 07:00

Juntada de edital de intimação
12/08/2022 00:08

Publicado Edital de Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2464 / 9.9142.6369 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0812600-91.2021.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ACIDENTES DE VEÍCULOS DE CAMPINA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FABIO JUNIOR DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - 1ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PROCESSO: 0812600-91.2021.8.15.0001.

PRAZO 60 DIAS.

O MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: FABIO JUNIOR DA COSTA, nascido no dia 20/09/1994, com 26 anos de idade, RG 3.896.195 PB, CPF *08.***.*85-10, Pedreiro, filho de Natanael da Costa e de Maria do Carmo Lucena, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move, para INTIMÁ-LO(as) da sentença condenatória cuja parte dispositiva transcrevo:

Ante ao exposto, com esteio na Lei 9.503/97, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado Fábio Junior da Costa, qualificado nos autos, nas penas dos arts. 306, 309 e 311, todos da Lei nº 9503/1997, em concurso formal de delitos (art. 70, CP).

Nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Quanto ao crime do art. 306, Lei nº 9.503/1997: A culpabilidade é inerente ao tipo, não tendo o réu extrapolado a conduta descrita em lei; Os antecedentes são bons, sendo tecnicamente primário (id 56085060); Não há elementos seguros nos autos para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu; Os motivos do crime são inerentes ao tipo; As circunstâncias do crime foram normais; Não foram de considerável relevância as consequências extrapenais; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do acusado.

Assim, arrimada nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo, e 06 (seis) meses de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

Na 2ª fase, inexiste qualquer agravante.

Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de reduzir a pena por já ter sido fixada no mínimo legal.

Em 3ª fase, também não reconheço qualquer majorante/minorante, razão pela qual fixo como pena final para este crime a pena de 06 (seis) meses de detenção, 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo, e 06 (seis) meses de suspensão/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

Quanto ao crime do art. 309, Lei nº 9.503/1997: A culpabilidade é inerente ao tipo, não tendo o réu extrapolado a conduta descrita em lei; Os antecedentes são bons, sendo tecnicamente primário (id 56085060); Não há elementos seguros nos autos para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu; Os motivos do crime são inerentes ao tipo; As circunstâncias do crime foram normais; Não foram de considerável relevância as consequências extrapenais; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do acusado.

Assim, arrimada nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

Na 2ª fase, inexiste qualquer agravante.

Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de reduzir a pena por já ter sido fixada no mínimo legal.

Em 3ª fase, também não reconheço qualquer majorante/minorante, razão pela qual fixo como pena final para este crime a pena de 06 (seis) meses de detenção.

Quanto ao crime do art. 311, Lei nº 9.503/1997: A culpabilidade é inerente ao tipo, não tendo o réu extrapolado a conduta descrita em lei; Os antecedentes são bons, sendo tecnicamente primário (id 56085060); Não há elementos seguros nos autos para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu; Os motivos do crime são inerentes ao tipo; As circunstâncias do crime foram normais; Não foram de considerável relevância as consequências extrapenais; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do acusado.

Assim, arrimada nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

Na 2ª fase, inexiste qualquer agravante.

Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de reduzir a pena por já ter sido fixada no mínimo legal.

Em 3ª fase, também não reconheço qualquer majorante/minorante, razão pela qual fixo como pena final para este crime a pena de 06 (seis) meses de detenção. – Do concurso formal de crimes (art. 70, do Código Penal) entre os delitos dos arts. 306, 309 e 311 da Lei nº 9.503/1997.

Configura-se, no caso em tela, o concurso formal de crimes, razão pela qual é de ser aplicada a regra disposta no art. 70 do Código Penal.

Desta forma, em face de reconhecer o concurso formal de delitos entre os crimes descritos nos arts. 306, 309 e 311 do CTB, deve-se aplicar a regra acima mencionada, razão pela qual aplico a pena mais grave (06 meses de detenção, e 20 dias-multa), aumentada em 1/3 (um terço), majorando a pena em 02 (dois) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, perfazendo assim um total de 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, E 06 (SEIS) MESES DE PROIBIÇÃO/SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

Estabeleço, para o cumprimento inicial da pena, o regime inicial ABERTO, levando em consideração a regra do art. 33, § 2°, “c”, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.

Satisfazendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos dos incisos I, II e III, do art. 44 do CP, converto a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos, nas suas modalidades previstas no art. 43, IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 9.714/98, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 46 do CP, em favor de entidades a serem designadas pelo juízo das Execuções Penais desta Comarca.

Não emana dos autos motivos para decretação da custódia cautelar do acusado, principalmente diante do regime aplicado e por ter respondido solto a todo o processo.

Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos do apenado (art. 15, III, CF), remetendo-se cópia desta sentença e respectiva certidão do trânsito em julgado ao Juízo Eleitoral competente.

Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: Oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado até o cumprimento das penalidades que lhe foi imposta; Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; Remeta-se boletim individual à SSP/PB (art.809 do CPP); Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN, informando a proibição/suspensão da carteira de habilitação do réu, nos termos do art. 295, da aludida Lei.

Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 006/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Nos termos do art. 293, § 1º da Lei nº 9.503/1997, transitada em julgado a sentença condenatória, intime-se o réu para entregar, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Ultimadas as determinações supra, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria Geral de Justiça.

Sem custas.

Anotações necessárias e comunicações de estilo.

P.R.I. e cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica.

ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juíza de Direito.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, Eu, WALFREDO WAGNER TRAJANO FERREIRA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) Brancio Barreto Suassuna, Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
10/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:05

Juntada de edital de intimação
10/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:09

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:08

Juntada de comunicações
09/08/2022 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2022 20:00

Juntada de comunicações
08/08/2022 19:56

Juntada de Ofício
30/05/2022 19:52

Juntada de Petição de cota
23/05/2022 09:55

Mandado devolvido para redistribuição
23/05/2022 09:55

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 11:21

Juntada de Petição de cota
11/05/2022 09:12

Expedição de Mandado.
11/05/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:02

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 10:56

Conclusos para julgamento
09/05/2022 09:55

Juntada de Petição de cota
09/05/2022 09:54

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2022 06:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 21:14

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 04:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:12

Juntada de Certidão
24/03/2022 08:09

Juntada de Certidão
23/03/2022 18:13

Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/03/2022 10:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
21/03/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 14:45

Juntada de diligência
16/02/2022 12:14

Expedição de Mandado.
16/02/2022 12:11

Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) designada para 23/03/2022 10:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
16/02/2022 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/02/2022 10:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
27/01/2022 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 13:04

Juntada de diligência
02/12/2021 11:46

Juntada de Petição de cota
01/12/2021 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 07:23

Juntada de diligência
30/11/2021 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 19:40

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/11/2021 08:01

Mandado devolvido para redistribuição
30/11/2021 08:01

Juntada de Certidão oficial de justiça
29/11/2021 11:51

Juntada de Petição de cota
29/11/2021 08:37

Expedição de Mandado.
29/11/2021 08:37

Expedição de Mandado.
29/11/2021 08:37

Expedição de Mandado.
29/11/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:21

Juntada de comunicações
29/11/2021 08:18

Juntada de Ofício
23/11/2021 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/02/2022 10:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
23/11/2021 10:58

Outras Decisões
23/11/2021 07:46

Conclusos para despacho
23/11/2021 07:46

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 02:26

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA COSTA em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 11:55

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 10:22

Juntada de Certidão oficial de justiça
13/11/2021 09:52

Juntada de Petição de defesa prévia
29/10/2021 10:05

Expedição de Mandado.
28/10/2021 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 17:30

Juntada de diligência
06/10/2021 08:47

Expedição de Mandado.
06/10/2021 08:34

Juntada de comunicações
06/10/2021 08:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/10/2021 16:37

Recebida a denúncia contra FABIO JUNIOR DA COSTA - CPF: *08.***.*85-10 (INDICIADO)
05/10/2021 07:24

Conclusos para decisão
04/10/2021 14:05

Juntada de Petição de denúncia
15/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/09/2021 08:40 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
22/07/2021 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 18:17

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/06/2021 09:54

Juntada de Petição de cota
15/06/2021 09:49

Juntada de Petição de cota
14/06/2021 11:22

Expedição de Mandado.
14/06/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/09/2021 08:40 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
14/06/2021 09:35

Outras Decisões
11/06/2021 08:14

Conclusos para despacho
10/06/2021 22:19

Juntada de Petição de cota
20/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:58

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:50

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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